Procedimento Comum Cível 0804311-13.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804311-13.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.. REU: ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO, ESPÓLIO DE ALVARO ANDREA MAGLIANO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804311-13.2025.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ajuizada por GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, onde o autor, na condição de concessionária do serviço público federal, nos termos do Contrato de Concessão nº 07/2024, se apresenta como operador e mantenedor das instalações de transmissão compostas pela Linha de Transmissão: Subestação Ceará Mirim II, João Pessoa II, Garanhuns II e Subestação Pilões III. Todavia, melhor analisando-se os autos, verifica-se que o imóvel objeto da demanda está localizado fora da jurisdição territorial da Comarca de Santa Rita/PB, estando situado na Capital. Nos termos do art. 47, caput, do Código de Processo Civil, “para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis é competente o foro de situação da coisa.” Trata-se de regra de competência absoluta, por se fundar em critério funcional-territorial, sendo, portanto, indisponível pelas partes e cognoscível de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Logo, sendo o imóvel objeto da demanda situado na Capital, é absolutamente incompetente o Juízo da Comarca de Santa Rita/PB para o processamento e julgamento da causa. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 47, caput, e 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de João Pessoa/PB, competente para apreciar a presente causa, local onde situado o imóvel objeto da lide. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

27/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDREA DE ARAUJO MAGLIANO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Ofício

Juntada de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

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