Execução de Título Extrajudicial 0810630-58.2025.8.15.0731 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 10:00

Transitado em Julgado em 28/01/2026

13/02/2026, 09:59

Decorrido prazo de DO PORTO FRIGORIFICO LTDA em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:27

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810630-58.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: DO PORTO FRIGORIFICO LTDA EXECUTADO: DAYANE DA SILVA DE ARAUJO, DAYANE DA SILVA DE ARAUJO SENTENÇA RELATÓRIO. EXEQUENTE: DO PORTO FRIGORIFICO LTDA, devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a ação de Execução de Título Extrajudicial em face de DAYANE DA SILVA ARAÚJO, igualmente identificada na peça vestibular. Depois de intimado(a) para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, o(a) promovente permaneceu inerte. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata] , devidamente qualificado(a) nestes autos, propôs a ação de Execução de Título Extrajudicial em face de DAYANE DA SILVA ARAÚJO, igualmente identificada na peça vestibular. Depois de intimado(a) para efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, o(a) promovente permaneceu inerte. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que a distribuição do processo será cancelada se, em 15 (quinze) dias, não for efetuado o pagamento das custas (art. 290). Importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição[1]. Finalmente, urge destacar a lição de Nelson Nery Júnior[2]: O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°). Assim, o cancelamento do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente processo. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique. Registre. Intime apenas o promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s). Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. _____________________________ [1] Na esteira deste entendimento, os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREPARO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – PRECEDENTES – O cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. Precedente da Corte Especial. Recurso Especial a que se dá provimento. (STJ. RESP 431284 – GO. Relª Minª Nancy Andrighi. DJ 21.10.2002)” “AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO – CPC, ART. 257 – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DA CORTE – RECURSO DESACOLHIDO – No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ. AGA 490092 – SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 23.06.2003, p. 386)”. “PROCESSO CIVIL – PREPARO – EMBARGOS DO DEVEDOR – Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência rejeitados. (STJ. ERESP 264895 – PR. Rel. Min. Ari Pargendler. DJU 15.04.2002)”. [2] NERY JUNIOR, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 495

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 09:24

Determinado o cancelamento da distribuição

27/11/2025, 16:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/11/2025, 16:42

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:16

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/11/2025, 11:16

Decorrido prazo de DO PORTO FRIGORIFICO LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:38

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810630-58.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: DO PORTO FRIGORIFICO LTDA EXECUTADO: DAYANE DA SILVA DE ARAUJO, DAYANE DA SILVA DE ARAUJO DESPACHO Verifica-se pendente o pagamento das custas iniciais. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata] Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para recolher as custas e despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/10/2025, 16:17

Distribuído por sorteio

24/10/2025, 16:17

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de DO PORTO FRIGORIFICO LTDA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de DO PORTO FRIGORIFICO LTDA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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