Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: B. G. M.
REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA PROCESSO CIVIL – ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – TRANSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 487, III, “B” DO CPC. Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem.
Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860691-90.2025.8.15.2001 [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação em face da parte ré, também qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. O feito seguia os seus trâmites legais, quando as partes transigiram, conforme cláusulas e condições expressas no documento de ID. 125094182 acostados aos autos, postulando, por conseguinte, pela sua homologação. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. A transação é forma de extinção do processo, com resolução do mérito, prevista no art. 487, III, b, CPC/15. Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes, por petição juntada aos autos, informaram a realização de acordo extrajudicial, devendo este ser devidamente homologado por preencher os requisitos legais. Ademais, a jurisprudência pátria entende que a transação não enseja nova condenação em honorários. Assim, salvo estipulação expressa em contrário no acordo, cada parte deve arcar com os honorários de seu próprio advogado, visto que a transação põe fim à controvérsia sem a necessidade de uma decisão judicial que imponha a sucumbência a uma das partes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DESCABIMENTO. Descabe a fixação de honorários advocatícios em processo extinto por transação que silencia a respeito da verba, não se verificando a sucumbência de qualquer dos litigantes e, ipso facto, ausente pressuposto para atribuir-lhes ônus diversamente, tampouco havendo base para a sua quantificação. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.049930-9/RS)
Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram ao seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso em face desta sentença. Assim sendo, diante do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Após, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. JOÃO PESSOA, 23 de outubro de 2025. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito