Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865145-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0865145-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865145-16.2025.8.15.2001. REQUERENTE: ROMERO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDOS: ESTADO DA PARAIBA, BANCO BRADESCO S.A, LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO PINE S/A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO PAN, BANCO MÁXIMA S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por ROMERO RODRIGUES DA SILVA, em que figura, entre os diversos réus, o ESTADO DA PARAÍBA. Constata-se dos autos que a petição inicial foi endereçada à uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, entretanto, o processo foi protocolizado ao juízo de uma das Varas Cíveis. A competência para processar e julgar ações em que o Estado figure no polo ativo ou passivo é da Vara da Fazenda Pública, conforme explicita a Lei Complementar n.º 96/2010 (LOJE/PB), que em seu art. 165, I, prevê expressamente que compete à Vara de Fazenda Pública processar e julgar “as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente”. O Código de Processo Civil traz que a competência em relação à pessoa é absoluta (art. 62), devendo ser declarada de ofício (art. 64, §1º). Dessa forma, estando o Estado da Paraíba no polo passivo, a matéria é de competência absoluta, impondo-se a declaração de incompetência desta Vara Cível para processar e julgar o feito. Assim, com fundamento no art. 62 e art. 64 do CPC e no art. 165, I, da LOJE/PB, DECLARO a incompetência absoluta desta 4ª Vara Cível da Capital para processar e julgar a presente demanda, determinando-se a redistribuição dos autos à umas das Varas da Fazenda Pública de João Pessoa/PB, a qual foi, inclusive, o juízo originalmente indicado na petição inicial pelo autor. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de ROMERO RODRIGUES DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(40)