Embargos à Execução 0043204-44.2005.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0043204-44.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 11:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de PAULO GLICERIO ALBUQUERQUE BANDEIRA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:43

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 00:34

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: PAULO GLICERIO ALBUQUERQUE BANDEIRA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0043204-44.2005.8.15.2001 REPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0043204-44.2005.8.15.2001. O Estado da Paraíba, em petição de ID 93060727, suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que decorreu lapso superior a cinco anos sem qualquer impulso processual útil do exequente. Intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi encaminhada para pagamento em 15/06/2009, tendo sido certificada a ausência de comprovação de quitação apenas em 03/02/2015. A exequente permaneceu inerte até 16/09/2023, quando requereu o bloqueio de valores, perfazendo lapso superior a cinco anos desde a última movimentação útil. Com efeito, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções contra a Fazenda Pública quando caracterizada a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável à pretensão originária. Assim, configurada a inércia processual do credor e transcorrido lapso temporal superior a cinco anos após a ciência do não pagamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §4º, e 924, V, do CPC, acolho a alegação do Estado da Paraíba e declaro extinta a execução, em razão da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 14:32

Determinado o arquivamento

16/10/2025, 18:19

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:21

Documentos

Petição

•06/11/2025, 00:33

Decisão

•16/10/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: PAULO GLICERIO ALBUQUERQUE BANDEIRA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0043204-44.2005.8.15.2001 REPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0043204-44.2005.8.15.2001. O Estado da Paraíba, em petição de ID 93060727, suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que decorreu lapso superior a cinco anos sem qualquer impulso processual útil do exequente. Intimado, o exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. Verifica-se que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi encaminhada para pagamento em 15/06/2009, tendo sido certificada a ausência de comprovação de quitação apenas em 03/02/2015. A exequente permaneceu inerte até 16/09/2023, quando requereu o bloqueio de valores, perfazendo lapso superior a cinco anos desde a última movimentação útil. Com efeito, é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções contra a Fazenda Pública quando caracterizada a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional aplicável à pretensão originária. Assim, configurada a inércia processual do credor e transcorrido lapso temporal superior a cinco anos após a ciência do não pagamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 921, §4º, e 924, V, do CPC, acolho a alegação do Estado da Paraíba e declaro extinta a execução, em razão da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PAULO GLICERIO ALBUQUERQUE BANDEIRA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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