Procedimento Comum Cível 0800071-80.2023.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800071-80.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800071-80.2023.8.15.0741. AUTOR: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA REU: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Água] Trata-se de Ação de Cobrança proposta pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA em face do MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO, visando a satisfação de débito no montante atualizado de R$ 1.785.346,05, relativo a serviços de saneamento básico fornecidos entre fevereiro de 2018 e dezembro de 2022. O Município de Boqueirão, em sede de Contestação (Id. 98153962) e na manifestação de especificação de provas (Id. 106771411, Pág. 4), requereu a produção de prova pericial contábil. A finalidade precípua da perícia, conforme o Réu, é "apurar a suposta dívida pelo Município de Boqueirão e o índice de juros utilizado, haja vista o alto valor cobrado e o prejuízo que tal cobrança acarreta ao erário público". A parte autora, CAGEPA, por sua vez, informou que não possui mais provas a produzir, pois os fatos constitutivos do seu direito estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial, notadamente a planilha de débitos detalhada (Id. 68133480), e solicitou o julgamento antecipado (Id. 104423569). É o breve resumo. Passo a decidir sobre o ônus da prova pericial. O Código de Processo Civil estabelece regras claras sobre a distribuição do ônus da prova, bem como sobre a responsabilidade pelo custeio das provas requeridas. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe ao Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. A CAGEPA, ao apresentar a planilha discriminada dos débitos e os respectivos documentos comprobatórios, cumpriu materialmente com seu ônus inicial. O Município de Boqueirão, por sua vez, alega genericamente a existência de um alto valor cobrado e erro no índice de juros utilizado, pretendendo a realização de perícia para contestar o cálculo apresentado pelo Autor. De acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A alegação do Município de que os valores estão incorretos e de que há aplicação indevida de encargos configura, essencialmente, a tentativa de provar um fato modificativo ou impeditivo do direito de cobrança na integralidade pretendida. Assim, a prova pericial, que visa verificar a alegação do Município de que o valor é exorbitante ou está calculado incorretamente, tem por objetivo a comprovação de um fato que incumbe ao próprio Município provar. O artigo 95 do Código de Processo Civil, em seu caput, determina que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia. Considerando que o Município de Boqueirão é quem suscitou a incorreção dos cálculos e juros aplicados pela CAGEPA, a prova pericial solicitada para comprovar tal alegação deve ser custeada e providenciada pelo próprio Réu. Dessa forma, a inércia do Juízo em nomear o perito oficial e determinar o custeio da prova não implica negativa de acesso à justiça ou cerceamento de defesa, mas sim o reconhecimento de que a iniciativa e o ônus financeiro da produção da prova técnica recaem sobre o Município, que é o beneficiário direto da comprovação da tese defensiva. Portanto, indefiro o requerimento de que o Juízo providencie a perícia, na medida em que o ônus probatório e financeiro da prova técnica para demonstrar a incorreção do cálculo apresentado pela CAGEPA é de responsabilidade do Município de Boqueirão, nos termos dos artigos 373, II, e 95 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido para que o Juízo custeie a perícia contábil ou a determine sem o devido custeio prévio, reiterando que a produção desta prova compete e cabe ser custeada pelo Réu (MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO), haja vista o ônus de provar o fato modificativo/impeditivo do direito do Autor. 2. Intime-se o MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente se persiste o interesse na produção da prova pericial. 3. Caso persista, deverá o Município indicar se pretende a produção da prova pericial por meio de custas próprias (mediante recolhimento dos honorários periciais de perito que será nomeado pelo juízo. 4. Na ausência de manifestação do Município quanto à efetiva produção da prova pericial ou na inércia quanto à indicação de outras provas, será decretada a preclusão da fase probatória, e os autos serão encaminhados para a prolação de sentença. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(49)