Procedimento Comum Cível 0801161-60.2022.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801161-60.2022.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 16:09

Transitado em Julgado em 12/12/2025

18/03/2026, 16:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 07:30

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801161-60.2022.8.15.0741. AUTOR: LEONALDO LUIZ DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA LEONALDO LUIZ DOS SANTOS propôs a presente ação em face do BANCO PAN, alegando ter celebrado um contrato de empréstimo de crédito pessoal ou financiamento com a referida instituição financeira. Em sua argumentação, alegando a abusividade na taxa de juros, requer, além da revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Em contestação, o promovido suscitou preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. I.1. Da Inépcia da Inicial por Pedido Genérico e Ausência de Depósito Incontroverso O Réu arguiu a inépcia da petição inicial em razão da generalidade dos pedidos revisionais e da falta de cumprimento do disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que exige a discriminação e quantificação do valor incontroverso do débito em ações revisionais de mútuo. Embora o Código de Processo Civil exija a especificação das obrigações controvertidas, em se tratando de relação de consumo e contratos de adesão, onde a assimetria de informações e a complexidade dos cálculos desfavorecem o consumidor, a jurisprudência tem mitigado o rigor formalista. A parte autora, ao questionar o sistema de amortização e os encargos decorrentes dos juros, demonstrou o conteúdo econômico pretendido (revisão de todo o contrato), o que permitiu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo Réu, que inclusive detalhou as cláusulas e encargos na contestação. Aplica-se, neste ponto, o princípio da primazia do julgamento de mérito, afastando-se a inépcia quando o contrato e os encargos gerais estão nos autos e a controvérsia foi delimitada. Ademais, a ausência de depósito do valor incontroverso não se configura como causa absoluta de inépcia ou extinção, mas sim como requisito para a concessão de tutela de urgência (retirada do nome dos cadastros de restrição, ou manutenção do bem), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972. Tendo em vista a ausência de comprovação de abusividade capaz de descaracterizar a mora, conforme se verá no mérito, a decisão sobre o depósito se torna irrelevante para o regular prosseguimento do feito. Desta forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, passando à análise do mérito. I.2. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita e ao Valor da Causa O benefício da Justiça Gratuita foi deferido ao Autor (ID 98202265) e a impugnação da Ré carece de fundamento. A concessão do benefício baseou-se na declaração de insuficiência de recursos e na análise dos extratos bancários juntados, que demonstram movimentação incompatível com o custo das custas processuais. O ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência recai sobre o impugnante, que não produziu elementos capazes de afastar a presunção legal em favor da pessoa física, especialmente diante das alegações de que o Autor é idoso e vive de ajuda de familiares, em condições de miserabilidade. Portanto, o benefício de Assistência Judiciária Gratuita deve ser mantido. Quanto à Impugnação ao Valor da Causa, o Juízo corrigiu o valor de ofício para R$ 28.873,92, que corresponde ao valor do contrato mais o dano moral pleiteado, refletindo o proveito econômico total da demanda em linha com o art. 292, II, do CPC. O Impugnante não logrou êxito em demonstrar elementos concretos que justificassem outro valor, nem o proveito econômico preciso pretendido pelo Autor, de modo que se mantém o valor fixado judicialmente, rejeitando-se a impugnação. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. Conforme o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras são expressamente classificadas como serviços. Portanto, ao oferecerem seus produtos e serviços aos consumidores, essas entidades são consideradas fornecedores, e seus contratos devem ser regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001). O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento por meio dos Enunciados 285 e 297 de sua Súmula de Jurisprudência: Súmula 285 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De fato, o mérito desta demanda se insere claramente no âmbito das relações de consumo, exigindo uma interpretação alinhada com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O Banco, como pessoa jurídica dedicada ao fornecimento de serviços financeiros, atua como fornecedor ao se dirigir ao destinatário final, autor da demanda. Esse contexto invoca a aplicação dos princípios consagrados na Súmula 297 do STJ. Contudo, é essencial ressaltar que a aplicação das normas relativas à onerosidade excessiva e ao Código de Defesa do Consumidor não confere ao Judiciário o poder de intervir indiscriminadamente em todos os contratos. Essa ressalva é crucial para preservar a força obrigatória dos contratos, que constituem a lei entre as partes, garantindo assim a liberdade de contratação e a estabilidade e segurança dos negócios jurídicos. II – Capitalização de juros (juros compostos) No que se refere à capitalização de juros, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é permitida sua cobrança em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, posteriormente reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido. No caso concreto, verifica-se que o contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 085669070) foi celebrado em 18 de fevereiro de 2019, portanto em data posterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que rege a matéria. Ademais, a referida cédula, acostada aos autos, prevê uma taxa de juros anual (40,72%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,89%), o que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal dos juros. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da capitalização mensal de juros quando pactuada, como se observa neste caso, não havendo ilegalidade na utilização do sistema de amortização que resulte na aplicação dos juros contratados. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ Resp 973.827 - RS (2007/0179072-3), Relator: Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). No caso em exame, revela-se legítima a cobrança de juros capitalizados, estando configurada a regularidade dos percentuais aplicados pela instituição financeira. Isso porque o contrato foi celebrado em 18 de fevereiro de 2019, ou seja, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, e contém previsão de capitalização de juros, ainda que de forma implícita Ademais, a taxa mensal pactuada no contrato principal foi de 2,89%, enquanto a taxa anual contratada foi de 40,72%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 34,68%, de modo que a taxa anual efetivamente cobrada supera esse valor, o que indica, do ponto de vista atuarial, a incidência de capitalização de juros. Tal diferença entre a taxa anual e o múltiplo da taxa mensal é reconhecida pela jurisprudência pacífica do STJ como indicativo suficiente de pactuação da capitalização composta. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais seguem essa linha de entendimento: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA FORMAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS TARIFAS DE CRÉDITO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC). 2. No que concerne à utilização da Tabela Price na formação dos juros remuneratórios, inexiste vedação legal à sua aplicação como sistema de amortização de dívidas, mesmo que acarrete capitalização mensal de juros, visto que os tribunais superiores têm entendimento consolidado acerca da legalidade do anatocismo. 3. Incabível análise da pretensão relativa às tarifas de crédito em virtude da vedação à inovação recursal, haja vista que tal pedido não foi formulado na exordial. 4. Precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009; REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012) e do TJRN (AC nº 2013.006584-8, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2013; AC nº 2013.005381-2, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2013; AC nº 2012.020125-2, Rel. Des. Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2013; AC nº 2009.004552-0, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 02.07.2013; AC nº 2013.009457-1, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 05.07.2013; AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013; EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013 e AC nº 2015.017611-6, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/12/2015). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08226721820188205106, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020). REVISIONAL. ANATOCISMO. TABELA PRICE. NÃO HÁ ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTENTE PROVA DE TER SIDO OFERTADO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE ELEGER A SEGURADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. Pretende o autor a revisão de cláusula contratual com repetição de indébito alegando capitalização de juros com o método da tabela price. A sentença determinou a exclusão do contrato somente do valor de R$ 1.217,35 corresponde a tarifa relativa ao seguro, devendo ser devolvido de forma simples os montantes cobrados, autorizando-se, ainda, a compensação com o ainda devido. Apelam as partes. Anatocismo não configurado. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, a teor do disposto na Súmula 596/STF. A capitalização mensal dos juros é possível, conforme entendimento do STJ. REsp 973.827/RS (recurso representativo da controvérsia). Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser lícita a utilização da Tabela Price no cálculo de amortização, não configurando, isoladamente, a prática de anatocismo. Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bens. Tema 958 do STJ. Seguro proteção financeira. Não há prova de ter sido ofertado ao consumidor a possibilidade de eleger a seguradora. Devolução simples. Matéria que estava sendo discutida em sede de repetitivo pelo STJ. Tema 972 do STJ. Recursos desprovidos. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00151181020218190023, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 29/11/2023) Diante disso, não há ilicitude na aplicação da capitalização mensal no presente contrato, razão pela qual afasta-se a alegação de anatocismo ou de cláusula abusiva relativa à incidência de juros compostos. Superada a análise sobre a legalidade da capitalização, passa-se ao exame do sistema de amortização adotado na operação contratual. II – Tabela Price O tema “anatocismo” se encontra diretamente relacionado à sua alegação de abusividade decorrente da aplicação da Tabela Price, a qual, segundo o entendimento reiterado nos tribunais, pressupõe a capitalização de juros. Essa conexão é importante porque, ao criticar o sistema de amortização adotado no contrato, a parte autora implicitamente questiona a legalidade da capitalização composta. Com base na matemática financeira, o duodécuplo da taxa mensal é de 34,68%, valor inferior à taxa anual, o que caracteriza, de fato, a existência de capitalização de juros. No entanto, ao extrapolar para conclusões jurídicas — como a suposta ilegalidade da capitalização por si só ou a nulidade contratual. Mesmo que ambos os institutos — capitalização de juros e Tabela Price — estejam relacionados ao cálculo dos encargos financeiros, é necessário distingui-los conceitualmente. A capitalização de juros refere-se à incidência de novos juros sobre o saldo devedor atualizado, incluindo os juros do período anterior, caracterizando os chamados juros compostos. Já a Tabela Price consiste em um método de amortização que distribui o pagamento da dívida em prestações mensais fixas, compostas por uma parte de amortização do principal e outra parte referente aos juros incidentes sobre o saldo devedor. No caso concreto, o contrato firmado em 18 de fevereiro de 2019 prevê expressamente a utilização da Tabela Price, também conhecida como sistema francês de amortização. Tal método, por si só, não configura anatocismo, como reconhecido no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que a simples adoção da Tabela Price não implica cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, desde que haja pactuação expressa de capitalização. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO Apelação Cível n.º: 0831518-17.2019.8.15.0001 Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB Relator: Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior Apelante: Euzelio Leal de Oliveira Advogado: Thiago Silva de Farias (OAB/SP 385.536) Apelado: Banco J. Safra S.A. Advogada: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB/PE 26.571) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO PARA TABELA GAUSS. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários depende da comprovação de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sob pena de manutenção da taxa pactuada. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, prática de anatocismo e não pode ser substituída por outro método sem a demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva. 3. A limitação dos juros remuneratórios prevista no art. 591 do Código Civil não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 26. (TJPB: 0831518-17.2019.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025). Ademais, não foi apresentada qualquer prova idônea de que as condições contratadas tenham imposto onerosidade excessiva à parte consumidora, tampouco houve demonstração de que a taxa aplicada extrapole os parâmetros médios do mercado à época da contratação, conforme previsto na Tese 972 do STJ. Nessa esteira: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A parte apelante não demonstrou a ocorrência de cobrança de juros capitalizados em desconformidade com o previsto no contrato ou média praticada à época pela instituição financeira. II – Na hipótese, não consta no contrato impugnado previsão de cobrança de comissão de permanência e também não foi produzida prova da sua efetiva exigência. III - A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. (TJ-MT 00062538220188110004 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C.STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Dessa forma, ausente vício de consentimento, ilicitude formal ou excesso comprovado, não há qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price no contrato em exame, o que afasta a possibilidade de substituição do método de amortização ou de revisão dos encargos por essa razão. IX – Dos danos materiais e morais Não há nos autos fundamento jurídico ou fático que autorize a repetição de indébito, tampouco a indenização por danos morais. Os encargos discutidos pela parte autora — incluindo juros remuneratórios, IOF, seguro, tarifas administrativas e custo com registro do contrato — estão previstos expressamente no instrumento contratual, foram devidamente informados antes da contratação e refletem prática comum do mercado, com amparo na legislação vigente e na jurisprudência dominante. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro pressupõe a existência de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não se verifica no presente caso. A autora não logrou demonstrar qualquer pagamento indevido ou cobrança excessiva não respaldada contratualmente. Tampouco houve vício de consentimento ou ausência de informação quanto à composição do valor financiado. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, inexiste qualquer elemento que configure ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela instituição ré. A contratação foi realizada seguindo os trâmites legais, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido compelida a contratar em condições desfavoráveis, tampouco se identifica conduta abusiva, coação ou omissão relevante que ensejasse a responsabilização civil. O simples inconformismo com cláusulas pactuadas, ou eventual insatisfação com o custo do financiamento, não se traduzem em violação à esfera extrapatrimonial da contratante. Dano moral não se presume no âmbito contratual e exige a presença de conduta ilícita, dano efetivo e nexo de causalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil, o que não se constata neste feito. Dessa forma, não sendo identificada cobrança indevida, tampouco demonstrada qualquer lesão à dignidade, honra ou tranquilidade da autora, impõe-se a improcedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONALDO LUIZ DOS SANTOS contra o(a) BANCO PAN. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2025, 14:00

Julgado improcedente o pedido

24/10/2025, 18:11

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 10:24

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:37

Documentos

Sentença

•25/10/2025, 14:07

Sentença

•24/10/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801161-60.2022.8.15.0741. AUTOR: LEONALDO LUIZ DOS SANTOS REU: BANCO PAN SENTENÇA LEONALDO LUIZ DOS SANTOS propôs a presente ação em face do BANCO PAN, alegando ter celebrado um contrato de empréstimo de crédito pessoal ou financiamento com a referida instituição financeira. Em sua argumentação, alegando a abusividade na taxa de juros, requer, além da revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Em contestação, o promovido suscitou preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Oportunizado às partes a produção de outras provas. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. I.1. Da Inépcia da Inicial por Pedido Genérico e Ausência de Depósito Incontroverso O Réu arguiu a inépcia da petição inicial em razão da generalidade dos pedidos revisionais e da falta de cumprimento do disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que exige a discriminação e quantificação do valor incontroverso do débito em ações revisionais de mútuo. Embora o Código de Processo Civil exija a especificação das obrigações controvertidas, em se tratando de relação de consumo e contratos de adesão, onde a assimetria de informações e a complexidade dos cálculos desfavorecem o consumidor, a jurisprudência tem mitigado o rigor formalista. A parte autora, ao questionar o sistema de amortização e os encargos decorrentes dos juros, demonstrou o conteúdo econômico pretendido (revisão de todo o contrato), o que permitiu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelo Réu, que inclusive detalhou as cláusulas e encargos na contestação. Aplica-se, neste ponto, o princípio da primazia do julgamento de mérito, afastando-se a inépcia quando o contrato e os encargos gerais estão nos autos e a controvérsia foi delimitada. Ademais, a ausência de depósito do valor incontroverso não se configura como causa absoluta de inépcia ou extinção, mas sim como requisito para a concessão de tutela de urgência (retirada do nome dos cadastros de restrição, ou manutenção do bem), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972. Tendo em vista a ausência de comprovação de abusividade capaz de descaracterizar a mora, conforme se verá no mérito, a decisão sobre o depósito se torna irrelevante para o regular prosseguimento do feito. Desta forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, passando à análise do mérito. I.2. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita e ao Valor da Causa O benefício da Justiça Gratuita foi deferido ao Autor (ID 98202265) e a impugnação da Ré carece de fundamento. A concessão do benefício baseou-se na declaração de insuficiência de recursos e na análise dos extratos bancários juntados, que demonstram movimentação incompatível com o custo das custas processuais. O ônus de comprovar a inexistência da hipossuficiência recai sobre o impugnante, que não produziu elementos capazes de afastar a presunção legal em favor da pessoa física, especialmente diante das alegações de que o Autor é idoso e vive de ajuda de familiares, em condições de miserabilidade. Portanto, o benefício de Assistência Judiciária Gratuita deve ser mantido. Quanto à Impugnação ao Valor da Causa, o Juízo corrigiu o valor de ofício para R$ 28.873,92, que corresponde ao valor do contrato mais o dano moral pleiteado, refletindo o proveito econômico total da demanda em linha com o art. 292, II, do CPC. O Impugnante não logrou êxito em demonstrar elementos concretos que justificassem outro valor, nem o proveito econômico preciso pretendido pelo Autor, de modo que se mantém o valor fixado judicialmente, rejeitando-se a impugnação. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. Conforme o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras são expressamente classificadas como serviços. Portanto, ao oferecerem seus produtos e serviços aos consumidores, essas entidades são consideradas fornecedores, e seus contratos devem ser regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001). O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento por meio dos Enunciados 285 e 297 de sua Súmula de Jurisprudência: Súmula 285 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. De fato, o mérito desta demanda se insere claramente no âmbito das relações de consumo, exigindo uma interpretação alinhada com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. O Banco, como pessoa jurídica dedicada ao fornecimento de serviços financeiros, atua como fornecedor ao se dirigir ao destinatário final, autor da demanda. Esse contexto invoca a aplicação dos princípios consagrados na Súmula 297 do STJ. Contudo, é essencial ressaltar que a aplicação das normas relativas à onerosidade excessiva e ao Código de Defesa do Consumidor não confere ao Judiciário o poder de intervir indiscriminadamente em todos os contratos. Essa ressalva é crucial para preservar a força obrigatória dos contratos, que constituem a lei entre as partes, garantindo assim a liberdade de contratação e a estabilidade e segurança dos negócios jurídicos. II – Capitalização de juros (juros compostos) No que se refere à capitalização de juros, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é permitida sua cobrança em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, posteriormente reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa nesse sentido. No caso concreto, verifica-se que o contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 085669070) foi celebrado em 18 de fevereiro de 2019, portanto em data posterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que rege a matéria. Ademais, a referida cédula, acostada aos autos, prevê uma taxa de juros anual (40,72%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,89%), o que, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal dos juros. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legalidade da capitalização mensal de juros quando pactuada, como se observa neste caso, não havendo ilegalidade na utilização do sistema de amortização que resulte na aplicação dos juros contratados. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ Resp 973.827 - RS (2007/0179072-3), Relator: Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). No caso em exame, revela-se legítima a cobrança de juros capitalizados, estando configurada a regularidade dos percentuais aplicados pela instituição financeira. Isso porque o contrato foi celebrado em 18 de fevereiro de 2019, ou seja, após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.170-36/2001, e contém previsão de capitalização de juros, ainda que de forma implícita Ademais, a taxa mensal pactuada no contrato principal foi de 2,89%, enquanto a taxa anual contratada foi de 40,72%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 34,68%, de modo que a taxa anual efetivamente cobrada supera esse valor, o que indica, do ponto de vista atuarial, a incidência de capitalização de juros. Tal diferença entre a taxa anual e o múltiplo da taxa mensal é reconhecida pela jurisprudência pacífica do STJ como indicativo suficiente de pactuação da capitalização composta. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais seguem essa linha de entendimento: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NA FORMAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO RELATIVA ÀS TARIFAS DE CRÉDITO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos moldes do julgamento do REsp nº 973.827/RS (com efeitos do art. 543-C do CPC). 2. No que concerne à utilização da Tabela Price na formação dos juros remuneratórios, inexiste vedação legal à sua aplicação como sistema de amortização de dívidas, mesmo que acarrete capitalização mensal de juros, visto que os tribunais superiores têm entendimento consolidado acerca da legalidade do anatocismo. 3. Incabível análise da pretensão relativa às tarifas de crédito em virtude da vedação à inovação recursal, haja vista que tal pedido não foi formulado na exordial. 4. Precedentes do STJ (AgRg no Ag nº 996.936/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01/12/2009; REsp 973.827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012) e do TJRN (AC nº 2013.006584-8, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/06/2013; AC nº 2013.005381-2, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2013; AC nº 2012.020125-2, Rel. Des. Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2013; AC nº 2009.004552-0, Rel. Des. João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 02.07.2013; AC nº 2013.009457-1, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 05.07.2013; AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013; EI nº 2014.026005-4, Rel. Des. Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. 25/02/2015; EI nº 2014.010443-5, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; EI nº 2014.006510-2, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. 25/02/2015; AC nº 2013.003145-2, Rel. Des. Amílcar Maia, DJe 22/08/2013; AC nº 2013.007940-7, Rel. Des. Ibanez Monteiro, DJe 27/08/2013 e AC nº 2015.017611-6, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 15/12/2015). 5. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08226721820188205106, Relator.: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2020). REVISIONAL. ANATOCISMO. TABELA PRICE. NÃO HÁ ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTENTE PROVA DE TER SIDO OFERTADO AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE ELEGER A SEGURADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. Pretende o autor a revisão de cláusula contratual com repetição de indébito alegando capitalização de juros com o método da tabela price. A sentença determinou a exclusão do contrato somente do valor de R$ 1.217,35 corresponde a tarifa relativa ao seguro, devendo ser devolvido de forma simples os montantes cobrados, autorizando-se, ainda, a compensação com o ainda devido. Apelam as partes. Anatocismo não configurado. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, a teor do disposto na Súmula 596/STF. A capitalização mensal dos juros é possível, conforme entendimento do STJ. REsp 973.827/RS (recurso representativo da controvérsia). Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de ser lícita a utilização da Tabela Price no cálculo de amortização, não configurando, isoladamente, a prática de anatocismo. Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bens. Tema 958 do STJ. Seguro proteção financeira. Não há prova de ter sido ofertado ao consumidor a possibilidade de eleger a seguradora. Devolução simples. Matéria que estava sendo discutida em sede de repetitivo pelo STJ. Tema 972 do STJ. Recursos desprovidos. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00151181020218190023, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/11/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 29/11/2023) Diante disso, não há ilicitude na aplicação da capitalização mensal no presente contrato, razão pela qual afasta-se a alegação de anatocismo ou de cláusula abusiva relativa à incidência de juros compostos. Superada a análise sobre a legalidade da capitalização, passa-se ao exame do sistema de amortização adotado na operação contratual. II – Tabela Price O tema “anatocismo” se encontra diretamente relacionado à sua alegação de abusividade decorrente da aplicação da Tabela Price, a qual, segundo o entendimento reiterado nos tribunais, pressupõe a capitalização de juros. Essa conexão é importante porque, ao criticar o sistema de amortização adotado no contrato, a parte autora implicitamente questiona a legalidade da capitalização composta. Com base na matemática financeira, o duodécuplo da taxa mensal é de 34,68%, valor inferior à taxa anual, o que caracteriza, de fato, a existência de capitalização de juros. No entanto, ao extrapolar para conclusões jurídicas — como a suposta ilegalidade da capitalização por si só ou a nulidade contratual. Mesmo que ambos os institutos — capitalização de juros e Tabela Price — estejam relacionados ao cálculo dos encargos financeiros, é necessário distingui-los conceitualmente. A capitalização de juros refere-se à incidência de novos juros sobre o saldo devedor atualizado, incluindo os juros do período anterior, caracterizando os chamados juros compostos. Já a Tabela Price consiste em um método de amortização que distribui o pagamento da dívida em prestações mensais fixas, compostas por uma parte de amortização do principal e outra parte referente aos juros incidentes sobre o saldo devedor. No caso concreto, o contrato firmado em 18 de fevereiro de 2019 prevê expressamente a utilização da Tabela Price, também conhecida como sistema francês de amortização. Tal método, por si só, não configura anatocismo, como reconhecido no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça assentou que a simples adoção da Tabela Price não implica cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, desde que haja pactuação expressa de capitalização. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO Apelação Cível n.º: 0831518-17.2019.8.15.0001 Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB Relator: Juiz Convocado José Ferreira Ramos Júnior Apelante: Euzelio Leal de Oliveira Advogado: Thiago Silva de Farias (OAB/SP 385.536) Apelado: Banco J. Safra S.A. Advogada: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB/PE 26.571) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO PARA TABELA GAUSS. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 1. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários depende da comprovação de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sob pena de manutenção da taxa pactuada. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, prática de anatocismo e não pode ser substituída por outro método sem a demonstração de abusividade ou onerosidade excessiva. 3. A limitação dos juros remuneratórios prevista no art. 591 do Código Civil não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 26. (TJPB: 0831518-17.2019.8.15.0001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2025). Ademais, não foi apresentada qualquer prova idônea de que as condições contratadas tenham imposto onerosidade excessiva à parte consumidora, tampouco houve demonstração de que a taxa aplicada extrapole os parâmetros médios do mercado à época da contratação, conforme previsto na Tese 972 do STJ. Nessa esteira: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – LEGALIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A parte apelante não demonstrou a ocorrência de cobrança de juros capitalizados em desconformidade com o previsto no contrato ou média praticada à época pela instituição financeira. II – Na hipótese, não consta no contrato impugnado previsão de cobrança de comissão de permanência e também não foi produzida prova da sua efetiva exigência. III - A utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. (TJ-MT 00062538220188110004 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C.STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Dessa forma, ausente vício de consentimento, ilicitude formal ou excesso comprovado, não há qualquer ilegalidade na utilização da Tabela Price no contrato em exame, o que afasta a possibilidade de substituição do método de amortização ou de revisão dos encargos por essa razão. IX – Dos danos materiais e morais Não há nos autos fundamento jurídico ou fático que autorize a repetição de indébito, tampouco a indenização por danos morais. Os encargos discutidos pela parte autora — incluindo juros remuneratórios, IOF, seguro, tarifas administrativas e custo com registro do contrato — estão previstos expressamente no instrumento contratual, foram devidamente informados antes da contratação e refletem prática comum do mercado, com amparo na legislação vigente e na jurisprudência dominante. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro pressupõe a existência de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não se verifica no presente caso. A autora não logrou demonstrar qualquer pagamento indevido ou cobrança excessiva não respaldada contratualmente. Tampouco houve vício de consentimento ou ausência de informação quanto à composição do valor financiado. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, inexiste qualquer elemento que configure ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela instituição ré. A contratação foi realizada seguindo os trâmites legais, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido compelida a contratar em condições desfavoráveis, tampouco se identifica conduta abusiva, coação ou omissão relevante que ensejasse a responsabilização civil. O simples inconformismo com cláusulas pactuadas, ou eventual insatisfação com o custo do financiamento, não se traduzem em violação à esfera extrapatrimonial da contratante. Dano moral não se presume no âmbito contratual e exige a presença de conduta ilícita, dano efetivo e nexo de causalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil, o que não se constata neste feito. Dessa forma, não sendo identificada cobrança indevida, tampouco demonstrada qualquer lesão à dignidade, honra ou tranquilidade da autora, impõe-se a improcedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais formulados na petição inicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONALDO LUIZ DOS SANTOS contra o(a) BANCO PAN. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Julgado improcedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)