Procedimento Comum Cível 0801765-56.2025.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801765-56.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801765-56.2025.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 2200, Tambauzinho, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58042-006 VALOR DA CAUSA: R$ 19.150,00 DECISÃO EXPEDIENTE - Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Vendas casadas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] PARTES: SONIA MARIA DOMINGOS DOS SANTOS X BANCO BMG SA Nome: SONIA MARIA DOMINGOS DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada, s/n, Centro, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SONIA MARIA DOMINGOS DOS SANTOS em face de BANCO BMG SA. Aduz a parte autora, em síntese, que, na qualidade de aposentada, buscou junto à instituição financeira ré a contratação de um empréstimo consignado. Narra, contudo, que foi induzida a erro, sendo-lhe imposta a contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sob o contrato nº 12757819, modalidade contratual que alega jamais ter tido a intenção de aderir. Sustenta que, em decorrência de tal contratação, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário desde março de 2017, os quais amortizam apenas o valor mínimo da fatura, resultando em uma dívida que se perpetua no tempo. Afirma, ainda, que jamais recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão de crédito. Em sede de pedidos preliminares, requer: a) a concessão da prioridade na tramitação processual, por ser pessoa idosa; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos sob a rubrica "Cartão RMC"; e d) a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E DA JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), uma vez que a parte autora, nascida em 05/05/1956, conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento de identidade (Id. 124372572). No que tange ao pedido de gratuidade judiciária, a parte autora declarou sua hipossuficiência e os extratos de seu benefício previdenciário colacionados (HISCRE, Id. 124372575) demonstram que aufere renda modesta, compatível com a benesse pleiteada. Assim, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, em que pese a relevância dos argumentos da parte autora, entendo que, em sede de cognição sumária, não se encontram preenchidos, de forma inequívoca, todos os requisitos para o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito, neste momento inicial, não se afigura manifesta. Embora os extratos (Id. 124372575) de fato demonstrem a ocorrência dos descontos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", verifica-se que tais lançamentos ocorrem de forma contínua desde março de 2017. Essa circunstância, um considerável lapso temporal, por si só, enfraquece a alegação de total desconhecimento e ausência de consentimento, demandando uma análise mais aprofundada sobre a origem da relação contratual, a ser realizada após a instauração do contraditório. Ademais, o periculum in mora também não se apresenta de forma inconteste para justificar uma decisão inaudita altera pars. O fato de os descontos virem ocorrendo há vários anos, sem que a autora tenha buscado anteriormente a via judicial, mitiga a caracterização da urgência qualificada que a lei exige. Se a situação foi suportada por um longo período, é razoável que se aguarde a angularização da relação processual para uma decisão mais segura, garantindo-se o devido processo legal. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, sem prejuízo de reanálise após a contestação. DO ÔNUS DA PROVA. A relação jurídica entre as partes é evidentemente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Diante da verossimilhança das alegações da parte autora, de sua hipervulnerabilidade como consumidora idosa e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca da inexistência ou dos vícios da contratação – prova cuja produção é mais fácil para o fornecedor do serviço –, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Caberá à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação e das cobranças, apresentando o contrato devidamente assinado, o comprovante de disponibilização dos valores, e demais documentos que comprovem a anuência livre, consciente e informada da consumidora quanto à modalidade contratual específica de cartão de crédito consignado. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Designo a sessão de conciliação, no CEJUSC desta Comarca, para a seguinte data e link: meet.google.com/xaf-firw-kdw Segunda-feira, 17 de novembro⋅11:30 Na sessão, as partes poderão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos. Esclareço que a sessão será PRESENCIAL. EXCEPCIONALMENTE, por meio de sistema de videoconferência, em caso de partes ou advogados fora da comarca e impossibilidade de comparecimento. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o GOOGLE MEET, disponibilizado às unidades judiciais pelo TJ-PB. Caso alguma das partes não tenha acesso à sala virtual de conciliação pelo seu aparelho particular, ou conexão de internet ruim, deverá participar presencialmente no Fórum desta Comarca, na data e horário acima designados, onde será realizada a sessão. ADVIRTO que a presença das partes na audiência é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados, podendo, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. ADVIRTO que poderá haver mais de uma audiência de conciliação, caso não se obtenha êxito na composição amigável do litígio. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido, com pelo menos 10 (dez) dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Atente a escrivania que, havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se a autora para a audiência na pessoa do advogado (art. 334, §3º). Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada. Se citado em prazo anterior, deverá alegar na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Demais expedientes necessários. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 06 de Outubro de 2025, 10:10:26 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

27/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de informação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/05/2026 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CESAR JUNIO FERREIRA LIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR JUNIO FERREIRA LIRA em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/05/2026 10:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB

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