Procedimento Comum Cível 0809031-97.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809031-97.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809031-97.2025.8.15.0371. AUTOR: FRANCISCO ALMEIDA REU: BANCO BMG SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A presente demanda, que objetiva a cessação de descontos supostamente indevidos, para isso exige-se a regularização de algumas deficiências processuais e a comprovação de requisitos essenciais para o regular desenvolvimento do processo. De um lado, a concessão da gratuidade judiciária exige comprovação da alegada hipossuficiência, conforme faculta o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. De outro, a correta instrução da inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do mesmo diploma, impõe o detalhamento dos débitos questionados. Ademais, a ausência de comprovante de residência em nome próprio compromete a aferição da competência territorial e demanda regularização. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC), cumprindo as seguintes diligências: COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, mediante documentos que demonstrem sua renda e os gastos existentes, como a última declaração de imposto de renda, extratos bancários recentes, ou alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais. EMENDAR À INICIAL PARA DETALHAR OS DÉBITOS, especificando, de forma clara e objetiva, os débito tidos como indevidos, com os respectivos valores e datas individualizadas, não sendo suficiente tabela externa ou documento. Deve também trazer aos autos extrato de empréstimo da autora junto ao INSS; APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO ou justificar documentalmente o vínculo com o titular do comprovante acostado aos autos, para fins de confirmação da competência. Ao cartório, considerando a massiva distribuição de ações com assuntos semelhantes que ocasionalmente, quando indevidas, produzem distorções significativas na prestação jurisdicional da unidade; bem como o disposto na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 DO CNJ, determino a adoção do seguinte: 1. Realizar pesquisa no sistema SIEL para identificar a residência eleitoral do autor; 2. Na impossibilidade, proceda com a pesquisa de endereço no SERASAJUD OU INFOJUD; 3. Na hipótese de ser divergente da acostada, junte-se aos autos, sob sigilo e intime-se o requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente o vínculo (familiar ou locatício) com a pessoa titular do comprovante de residência ou apresentar comprovante de residência em nome próprio, sob pena de extinção do feito. Após, com ou sem manifestação façam-se conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. BERNARDO ANTONIO DA SILVA LACERDA Juiz de Direito em Substituição

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(33)