Cumprimento de sentença 0823724-27.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

RONALDO DE PONTES GOMES

CPF

Autor

INSS

Reu

CHRISTINE MARIA BATISTA DE BRITTO LYRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB 13851·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de INSS em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:09

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Diante da expedição do(s) Ofício(s) de Requisição(s) de Pequeno Valor – RPV, irei notificar o INSS, para no prazo de 60 dias, pagar a(s) mesma(s), e a parte autora para no prazo de 05 dias, se manifestar se for o caso. João Pessoa, 26/10/2025. Arnaud / Chefe de Cartório

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2025, 08:53

Juntada de RPV

25/10/2025, 23:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 16:04

Todas as movimentações(186)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:32

Decorrido prazo de INSS em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:15

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:08

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 05/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 08:53

Despacho

•27/09/2025, 18:18

06/11/2025, 03:09

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Diante da expedição do(s) Ofício(s) de Requisição(s) de Pequeno Valor – RPV, irei notificar o INSS, para no prazo de 60 dias, pagar a(s) mesma(s), e a parte autora para no prazo de 05 dias, se manifestar se for o caso. João Pessoa, 26/10/2025. Arnaud / Chefe de Cartório

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

26/10/2025, 08:53

Juntada de RPV

25/10/2025, 23:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 16:04

Conclusos para despacho

18/09/2025, 06:02

Processo Desarquivado

17/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:40

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:51

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:23

Juntada de Certidão

18/02/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:27

Conclusos para despacho

06/02/2025, 08:33

Processo Desarquivado

06/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

23/12/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 23/12/2023

23/12/2023, 12:57

Decorrido prazo de INSS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 17:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2023, 11:21

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 09:25

Juntada de certidão de intimação

29/09/2023, 09:21

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:51

Decorrido prazo de INSS em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 21:47

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 14:07

Decorrido prazo de INSS em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de INSS em 13/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:36

Juntada de ofício requisitório de precatório

13/04/2023, 12:36

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:42

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:37

Juntada de outros documentos

03/04/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/03/2023, 11:31

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2023, 16:51

Conclusos para despacho

03/03/2023, 08:23

Juntada de Certidão

03/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de INSS em 27/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 02/02/2023 23:59.

04/02/2023, 21:02

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 18:55

Outras Decisões

31/10/2022, 14:48

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/10/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

07/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 21:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 09:21

Conclusos para despacho

23/07/2022, 10:46

Juntada de certidão de intimação

23/07/2022, 10:46

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 06:10

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 11:01

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:02

Decorrido prazo de INSS em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:18

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2022, 11:59

Transitado em Julgado em 14/03/2022

14/03/2022, 11:58

Decorrido prazo de INSS em 08/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 03:49

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 16/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 02:28

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 21:53

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 21:53

Julgado procedente o pedido

15/12/2021, 14:52

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 06:10

Juntada de Certidão

04/12/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição

03/12/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 03:09

Conclusos para despacho

23/11/2021, 08:00

Juntada de Petição de razões finais

22/11/2021, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição

29/10/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:59

Conclusos para despacho

25/10/2021, 06:12

Juntada de certidão de intimação

22/10/2021, 11:51

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 01:04

Decorrido prazo de INSS em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 01:26

Decorrido prazo de INSS em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 01:25

Decorrido prazo de CHRISTINE MARIA BATISTA DE BRITTO LYRA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 09:03

Ato ordinatório praticado

26/09/2021, 09:02

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:32

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 02:24

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 07:52

Decorrido prazo de INSS em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2021, 07:19

Conclusos para despacho

06/09/2021, 07:09

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:44

Juntada de certidão de intimação

20/07/2021, 09:42

Juntada de Alvará

20/07/2021, 05:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2021, 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2021, 11:09

Juntada de Petição de diligência

30/04/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 17:19

Juntada de certidão de intimação

07/04/2021, 17:16

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2019, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2019, 10:23

Expedição de Mandado.

12/08/2019, 15:05

Decorrido prazo de INSS em 26/04/2019 23:59:59.

29/04/2019, 00:11

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 02:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 11:18

Decorrido prazo de CHRISTINE MARIA BATISTA DE BRITTO LYRA em 12/03/2019 23:59:59.

13/03/2019, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 18:27

Juntada de comunicações

11/02/2019, 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2019, 15:04

Expedição de Mandado.

20/01/2019, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 11:48

Conclusos para despacho

08/01/2019, 17:45

Decorrido prazo de RONALDO DE PONTES GOMES em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 04:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2018, 09:19

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 16:45

Expedição de Mandado.

19/10/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 13:04

Conclusos para despacho

23/08/2018, 18:46

Juntada de certidão

23/08/2018, 18:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 13:55

Conclusos para despacho

06/03/2018, 16:33

Juntada de certidão

06/03/2018, 16:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 00:15

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 04/12/2017 23:59:59.

05/12/2017, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 18:04

Juntada de Petição de petição

20/10/2017, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 13:32

Conclusos para despacho

02/10/2017, 15:59

Juntada de certidão

29/09/2017, 15:05

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 10/08/2017 23:59:59.

11/08/2017, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 17:29

Decorrido prazo de CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO em 19/06/2017 23:59:59.

20/06/2017, 00:49

Juntada de Petição de contestação

10/06/2017, 19:56

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 11:53

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 16:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 16:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/05/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 14:36

Concedida a Antecipação de tutela

15/05/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2017, 14:36

Distribuído por sorteio

11/05/2017, 09:16

Conclusos para decisão

11/05/2017, 09:16

Despacho

•27/09/2025, 16:04

Despacho

•10/02/2025, 17:27

Sentença

•13/10/2023, 17:12

Sentença

•08/10/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 14:07

Decisão

•26/03/2023, 12:25

Decisão

•19/03/2023, 11:31

Despacho

•05/03/2023, 09:05

Despacho

•04/03/2023, 16:51

Decisão

•03/12/2022, 18:55

Decisão

•31/10/2022, 14:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/10/2022, 16:15

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•26/10/2025, 08:53

Despacho

•27/09/2025, 18:18

Despacho

•27/09/2025, 16:04

Despacho

•10/02/2025, 17:27

Sentença

•13/10/2023, 17:12

Sentença

•08/10/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 14:07

Decisão

•26/03/2023, 12:25

Decisão

•19/03/2023, 11:31

Despacho

•05/03/2023, 09:05

Despacho

•04/03/2023, 16:51

Decisão

•03/12/2022, 18:55

Decisão

•31/10/2022, 14:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/10/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•07/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•07/09/2022, 10:47

Despacho

•11/08/2022, 21:23

Despacho

•25/07/2022, 09:21

Despacho

•22/06/2022, 10:01

Despacho

•21/06/2022, 06:10

Despacho

•24/04/2022, 14:57

Despacho

•19/04/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 12:00

Sentença

•15/12/2021, 14:52

Despacho

•30/11/2021, 17:59

Despacho

•24/11/2021, 03:09

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 15:32

Despacho

•26/10/2021, 21:04

Despacho

•25/10/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•26/09/2021, 09:03

Ato Ordinatório

•26/09/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 07:53

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 07:52

Despacho

•08/09/2021, 12:53

Despacho

•07/09/2021, 10:22

Despacho

•07/09/2021, 07:19

Despacho

•10/01/2019, 11:48

Despacho

•27/08/2018, 13:04

Despacho

•07/03/2018, 13:55

Despacho

•03/10/2017, 13:32

Decisão

•15/05/2017, 14:09