Procedimento Comum Cível 0828876-46.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

DANILO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF 35220·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

DANILO PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:56

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANILO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 526.614.314-20 (AUTOR).

14/04/2026, 10:45

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2026, 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 10:38

Conclusos para despacho

13/04/2026, 21:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2026, 12:17

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Determinada a redistribuição dos autos

08/01/2026, 19:16

Conclusos para decisão

08/01/2026, 08:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

06/01/2026, 18:24

Todas as movimentações(63)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:56

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 10:45

Decisão

•08/01/2026, 19:16

06/05/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 10:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANILO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 526.614.314-20 (AUTOR).

14/04/2026, 10:45

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2026, 10:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 10:38

Conclusos para despacho

13/04/2026, 21:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2026, 12:17

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Determinada a redistribuição dos autos

08/01/2026, 19:16

Conclusos para decisão

08/01/2026, 08:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

06/01/2026, 18:24

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/12/2025, 09:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:55

Conclusos ao Juiz Leigo

10/11/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 17:05

Publicado Despacho em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0828876-46.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo anterior, remetam-se os autos ao(a) Juiz(a) Leigo(a) para a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento ou elaboração, desde logo, de projeto de sentença, nesta última hipótese, se as partes manifestarem desinteresse na designação de audiência. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2025, 09:36

Determinada diligência

04/08/2025, 22:13

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:29

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:57

Juntada de Certidão

05/05/2025, 14:57

Juntada de Ofício

22/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:04

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:52

Suscitado Conflito de Competência

22/08/2024, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

22/08/2024, 11:36

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:01

Conclusos para despacho

28/04/2024, 12:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 18:58

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/11/2023, 08:45

Determinada a redistribuição dos autos

31/10/2023, 12:04

Declarada incompetência

31/10/2023, 12:04

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

19/10/2023, 11:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:46

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:39

Embargos de Declaração Acolhidos

20/09/2023, 17:37

Determinação de redistribuição por prevenção

20/09/2023, 17:37

Conclusos para decisão

14/07/2023, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/06/2023, 09:53

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/05/2023, 08:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

29/05/2023, 08:53

Determinada a redistribuição dos autos

23/05/2023, 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 14:18

Despacho

•26/10/2025, 09:36

Despacho

•04/08/2025, 22:13

Decisão

•22/08/2024, 11:36

Despacho

•15/01/2024, 18:58

Decisão

•31/10/2023, 12:04

Sentença

•21/09/2023, 07:39

Sentença

•20/09/2023, 17:37

Sentença

•03/07/2023, 14:09

Sentença

•29/06/2023, 09:53

Decisão

•23/05/2023, 17:04