Procedimento Comum Cível 0802835-69.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802835-69.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLYCIA FARIA DE AZEVEDO MAIA REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127275540, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802835-69.2023.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por CLYCIA FARIA DE AZEVEDO MAIA, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Alega a parte Autora ter sido servidora pública e, em razão disso, inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número 1.701.407.075-2. Argumenta que, quando da solicitação do saque integral dos valores depositados em sua conta individual PASEP, foi surpreendida com o recebimento de quantia manifestamente ínfima, no importe de R$ 1.158,79 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) em 16/10/2013. Sustenta que o valor efetivamente devido é substancialmente superior, dado que os depósitos não teriam recebido a justa recomposição monetária e que teriam ocorrido descontos indevidos mensais não autorizados. Requer a condenação do promovido ao pagamento da importância de R$ 70.714,16 (setenta mil setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais, devidamente atualizados, além da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão concedendo o benefício da justiça gratuita (ID 74626620). Decisão de suspensão do processo (ID 74626620) em atenção à determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, pendente o julgamento do Tema 1150/STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Decisão de levantamento da suspensão (ID 80537504). O réu, devidamente citado (ID 81905341), apresentou contestação (ID 83022299), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita, a imprestabilidade do valor atribuído à causa, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, e sua ilegitimidade passiva ad causam. Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal. No mérito, defende a regularidade de sua atuação como gestor, a observância da legislação de regência e dos atos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, a inexistência de saques indevidos, e a ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e, sucessivamente, requer a produção de prova pericial contábil. Anexa aos autos documentação comprobatória, inclusive extrato e microfilmagens da conta da Autora (IDs 83022301, 83022303, 83022305). A Autora apresentou réplica (ID 85277225), rebatendo os argumentos defensivos e juntando novos documentos. Verificando-se a necessidade de produção de prova técnica para dirimir a controvérsia sobre a correção dos valores, foi deferida a perícia contábil a requerimento do Réu (ID 86960051), com a nomeação do perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira. Após o aceite do encargo e a apresentação de quesitos pelas partes, o Réu efetuou o depósito dos honorários periciais (ID 93277813), devidamente levantados pelo expert (ID 100813543). Laudo Pericial Contábil (ID 100530723) no qual foi analisada a evolução da conta PASEP da Autora abrangendo o período de 21/07/1982 a 16/10/2013, concluindo pela existência de valores a serem recebidos em dois cenários distintos (ID 100530726 e ID 100530727). No cenário sem a inclusão de expurgos inflacionários, o valor da diferença devida à Autora seria de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos). No cenário com a inclusão de expurgos inflacionários, a diferença seria de R$ 5.463,50 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). As partes manifestaram-se sobre o laudo, apresentando impugnações. O Banco do Brasil (IDs 101945393 e 107150644) defende a adoção exclusiva do cálculo sem expurgos inflacionários, ratificando a regularidade da gestão do Banco. A Autora (IDs 104360947 e 107575707), por sua vez, impugna o laudo por suposta omissão de cenários e de erro de cálculo, pugnando pela procedência da totalidade do valor encontrado pelo laudo particular ou, alternativamente, pela adoção do cálculo com expurgos e sem dedução dos saques que alega serem indevidos (R$ 5.463,50). Petição do réu pugnando pelo sobrestamento do feito (ID 106588324), em face da afetação do Tema 1.300/STJ, que tratava do ônus da prova em relação aos saques nas contas PASEP. O feito foi sobrestado (ID 109263056) até o julgamento da referida tese. Decisão de levantamento da suspensão, em face do julgamento do Tema 1.300/STJ (ID 125732414). As partes manifestaram-se sobre a aplicação da tese firmada, tendo a autora requerido novos cálculos (ID 126568180 a ID 126349956). FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice, conquanto intricada e requeira o domínio de conhecimento técnico-contábil, prescinde de dilação probatória adicional, encontrando-se a causa devidamente instruída com os documentos necessários desde a fase postulatória e plenamente elucidada pela prova técnica carreada aos autos. Com efeito, as provas já produzidas revelam-se suficientes para formar o convencimento deste Juízo, notadamente os extratos e microfilmagens do PASEP acostados pelas partes, bem como o laudo pericial contábil exaustivo, que abordou as complexas questões de atualização monetária e as diferentes teses de direito material veiculadas. O laudo pericial, apresentado pelo expert de confiança do Juízo, alcançou o desiderato de fornecer um panorama detalhado da evolução da conta da Autora, permitindo ao Juízo aferir a ocorrência ou não de eventual dano patrimonial. Qualquer controvérsia remanescente cinge-se a questões de direito (aplicabilidade de índices, prescrição) ou ao ônus de comprovar a destinação de lançamentos a débito, o que será dirimido por aplicação direta da jurisprudência consolidada, notadamente a tese firmada no Tema 1.300/STJ e no Tema 1.150/STJ, conforme se verá adiante. Portanto, por se encontrar o processo maduro para julgamento, passo à análise das defesas processuais e do mérito. II. Das Preliminares A preliminar de impugnação à concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA não prospera. Conforme a defesa do Réu, a Autora é aposentada e aufere proventos, o que, per se, não afasta a presunção de hipossuficiência firmada na declaração, cabendo ao impugnante comprovar a capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso, o Réu não se desincumbiu de seu encargo processual de produzir prova robusta que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência, devendo ser mantida a concessão do benefício. Do mesmo modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, eis que o valor nominal de R$ 70.714,16 (setenta mil setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos) atribuído à causa pela Autora (ID 74320661 - Pág. 16), corresponde à quantia pleiteada a título de indenização por danos materiais oriunda do parecer contábil que instruiu a inicial, acrescida do montante de ressarcimento por danos morais pleiteado, observando-se, portanto, a regra legal pertinente do artigo 292 do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, sustenta o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que a gestão do fundo PASEP compete ao Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal. No entanto, tal pedido não merece acolhimento. A jurisprudência, consolidada no julgamento do Tema 1.150 pelo STJ (REsp nº 1.895.936/TO), pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil possui, sim, legitimidade passiva para figurar em demandas desta natureza, especialmente quando a causa de pedir envolve falha na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão da conta individualizada. Isso porque o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor, também estabeleceu, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, é responsável por manter as contas, creditar as atualizações e processar os pagamentos, sujeitando-se, assim, à responsabilidade por eventuais falhas operacionais. Diante dos argumentos expostos, rejeito a questão preliminar arguida. Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal para o caso concreto, que versa sobre a gestão operacional da conta, e não sobre os critérios de recolhimento das contribuições. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. Ademais, em relação à preliminar de AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, esta também não merece acolhimento. Isso porque há notícia de distribuição de cotas desde 1982, conforme o extrato de ID 83022301. Destaque-se que a seção "Anos de distribuição" elenca os exercícios fiscais (de 1972 a 1989) nos quais a participante teve direito à distribuição de cotas ou rendimentos, conforme indicado pela marcação. Tal informação serve para atestar os períodos de elegibilidade e o vínculo empregatício que geraram o direito à formação do patrimônio individual no PASEP. Portanto, é uma indicação precisa do período de aquisição do direito ou participação efetiva no programa, anterior à Constituição Federal de 1988, que extinguiu a formação de novas cotas. Assim, impõe-se a REJEIÇÃO da referida preliminar. III. Da Prejudicial de Mérito O Réu evoca a prescrição quinquenal, contando o prazo a partir do último depósito de cotas, em 1988, com base no Decreto-Lei nº 20.910/1932. Entretanto, o aludido prazo quinquenal não se aplica às sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., que se submete ao regime jurídico das empresas privadas. O Tema 1.150/STJ igualmente resolveu a controvérsia, estabelecendo que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Ademais, no tocante ao termo inicial da contagem do prazo, a jurisprudência consolidada adotou a Teoria da Actio Nata, de modo que: “iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso concreto, a Autora obteve o extrato/microfilmagem por solicitação, sendo a ciência inequívoca da eventual lesão aferível a partir da data em que buscou as informações para o saque final e teve acesso aos documentos em 03/02/2021 (ID 74320692 - Pág. 1). Tendo a ação sido ajuizada em 05/06/2023, não houve o decurso do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, desde o saque. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. IV. Do Mérito A controvérsia material da lide repousa na verificação se houve, por parte do Banco do Brasil S.A., falha na atualização monetária do saldo da conta PASEP da Autora e se os débitos registrados na conta representam saques indevidos que geraram dano patrimonial passível de reparação. Para a precisa elucidação da controvérsia, este Juízo valeu-se do laudo pericial (ID 100530723), o qual analisou a movimentação da conta desde 1982 até o saque final ocorrido em 16/10/2013, quando a Autora recebeu R$ 1.158,79. Em seu trabalho técnico, o expert produziu dois cenários técnicos de cálculo: a) sem a inclusão de expurgos inflacionários (ID 100530726), apurando um saldo em favor da Autora de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), na data do saque; b) com a inclusão de expurgos inflacionários (ID 100530727), apurando um saldo em favor da Autora de R$ 5.463,50 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), na data do saque. Conforme orientação do STJ, a responsabilidade do Banco do Brasil em ações desta natureza restringe-se à correção de falhas na prestação do serviço, como a má gestão, e não à discussão de índices gerais de correção monetária ou a inclusão de expurgos inflacionários, que se referem à política governamental. De mesmo modo, as cortes estaduais têm entendimento consolidado de que, em demandas movidas apenas contra o Banco do Brasil, a condenação deve se limitar aos valores calculados com base nos índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor, excluindo-se os expurgos inflacionários por configurarem matéria de competência da Justiça Federal (Discussão sobre o art. 239 da CF/88): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (TJPB - 0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP (FUNDO PIS- PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIREITOR LIGADA À UNIÃO FEDERAL PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 26/1975 E DECRETO FEDERAL N. 9.978/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação revisional da correção monetária PASEP, com pedido de procedência da demanda para condenar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento dos expurgos inflacionários, referentes aos períodos de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), bem como o pagamento dos juros remuneratórios de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, juros de mora de 0,50% ao mês e de correção monetária, todos calculados desde a lesão. 2. Lei Complementar n. 26/1975, que unificou o fundo PIS-Pasep, regulamentada pelo Decreto nº 4.751/03 e, posteriormente, pelo Decreto Federal n. 9.978/2019, disciplinam que o fundo PIS- PASEP é um fundo contábil de natureza financeira, cuja gestão é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do citado Decreto, sendo este, portanto, um órgão da união, a quem compete, conforme o art. 4º, b do diploma, "calcular a atualização monetária do saldo" e "a incidência dos juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais". 3. O Banco do Brasil não detém legitimidade passiva nos processos judiciais envolvendo a temática de expurgos inflacionários em contas individuais do Pasep, devendo a parte porventura prejudicada direcionar a sua pretensão a quem de direito, nos termos explicitados nos parágrafos acima, razão pela qual a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Aplicação da Súmula 77 do STJ. Precedentes no corpo do voto. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05004817820198050080, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2020) Neste toar de considerações, o Banco do Brasil, na qualidade de mero Administrador Operacional do PASEP, submete-se estritamente aos critérios de remuneração anualmente definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que integram a estrutura da União, sendo vedada à instituição financeira aplicar índices diversos ou substituir a política de correção. O pleito de inclusão dos expurgos inflacionários, portanto, direciona-se contra a política macroeconômica e monetária definida pelo órgão gestor (a União), e não contra uma falha operacional do Banco. Assim, os danos materiais devidos à Autora devem ser calculados exclusivamente sob a rubrica da falha na aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor, conforme a metodologia sem inclusão dos expurgos inflacionários. Reconheço, portanto, o direito da Autora à percepção da diferença de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de reparação por danos materiais. Em relação à alegação da Autora de que os DÉBITOS E SAQUES OCORRIDOS EM SUA CONTA SERIAM INDEVIDOS, tal questão deve ser analisada sob a ótica da tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que desfaz a controvérsia sobre a quem caberia o ônus de provar a regularidade desses lançamentos. O Tema 1.300/STJ (ProAfR no REsp Nº 2162222/PE, julgado em 10/09/2025 – ID 126568184) estabeleceu, para as ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, a seguinte tese, em resumo: O ônus de provar a regularidade dos saques sob a forma de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG) cabe ao participante (Autor), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, o ônus de provar a regularidade dos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB cabe à instituição financeira (Réu), por ser fato extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC). No presente caso, a documentação produzida nos autos, inclusive os extratos e as microfilmagens (IDs 83022301, 83022303, etc.), demonstra claramente a ocorrência de débitos na conta PASEP da Autora sob rubricas como PGTO RENDIMENTO FOPAG, CREDITO ABONO FOLHA PAGAMENTO ou lançamentos diretos que, por sua natureza, indicam transferências automáticas por convênio ou remessas diretas à conta. Conforme expressamente exigido pela regra fixada no Tema 1.300/STJ, caberia à Autora produzir as provas a fim de questionar a existência e a efetivação desses descontos e créditos realizados via crédito em folha de pagamento ou por outros meios de crédito em conta-corrente. Tais movimentações, registradas documentalmente pela instituição financeira (microfilmagens), gozam da presunção relativa de solenidade inerente aos registros bancários. A comprovação de que o valor debitado na conta PASEP não correspondeu a um crédito efetivo na conta-corrente ou na folha de pagamento da servidora constitui o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que a Autora não apresentou nos autos, por exemplo, seus contracheques ou extratos de conta-corrente (destino do crédito) que comprovassem a ausência de recebimento dos valores sob estas modalidades específicas. Requereu, na verdade, a dedução de tais valores, conforme petição mais recente (ID 126568180). Por outro lado, em se tratando dos saques realizados diretamente em agência, as microfilmagens (IDs 74320690 e 99646720) são o instrumento documental apto, apresentado pelo Réu, para provar suas alegações. Insta salientar que os cálculos do perito não consideraram os valores com sinal negativo, conforme informa sua metodologia. Assim, analisando-se as movimentações (IDs 100530726 e 100530727), a conclusão do perito tanto no cenário sem expurgos quanto em eventual aplicação de expurgos, mesmo sem considerar os débitos nas contas, apurou uma diferença de R$ 257,34, a qual representa a falha na atualização monetária. Portanto, em estrita conformidade com o Tema 1.300/STJ, reconheço a suficiência das microfilmagens como prova da ocorrência dos saques e a impossibilidade de considerar indevidos os descontos por crédito em folha de pagamento ou conta-corrente, ante a ausência de contraprova documental por parte da Autora. O dano material apurado restringe-se, assim, ao erro de cálculo na remuneração da conta, e não à irregularidade dos saques. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito arguida, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, e CONDENO o Banco do Brasil S.A. ao pagamento da quantia de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de reparação por danos materiais. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão de a autora ter decaído em parte mínima do pedido. Os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (data do saque), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLYCIA FARIA DE AZEVEDO MAIA REU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO - ADVOGADO (Sentença) Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO as partes, através de seus Advogados, para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID. 127275540, que tem o seguinte teor: RELATÓRIO. EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802835-69.2023.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por CLYCIA FARIA DE AZEVEDO MAIA, devidamente qualificada, em face do BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado. Alega a parte Autora ter sido servidora pública e, em razão disso, inscrita no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número 1.701.407.075-2. Argumenta que, quando da solicitação do saque integral dos valores depositados em sua conta individual PASEP, foi surpreendida com o recebimento de quantia manifestamente ínfima, no importe de R$ 1.158,79 (mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos) em 16/10/2013. Sustenta que o valor efetivamente devido é substancialmente superior, dado que os depósitos não teriam recebido a justa recomposição monetária e que teriam ocorrido descontos indevidos mensais não autorizados. Requer a condenação do promovido ao pagamento da importância de R$ 70.714,16 (setenta mil setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais, devidamente atualizados, além da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decisão concedendo o benefício da justiça gratuita (ID 74626620). Decisão de suspensão do processo (ID 74626620) em atenção à determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, pendente o julgamento do Tema 1150/STJ e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Decisão de levantamento da suspensão (ID 80537504). O réu, devidamente citado (ID 81905341), apresentou contestação (ID 83022299), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita, a imprestabilidade do valor atribuído à causa, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, e sua ilegitimidade passiva ad causam. Como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal. No mérito, defende a regularidade de sua atuação como gestor, a observância da legislação de regência e dos atos do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, a inexistência de saques indevidos, e a ausência de ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos e, sucessivamente, requer a produção de prova pericial contábil. Anexa aos autos documentação comprobatória, inclusive extrato e microfilmagens da conta da Autora (IDs 83022301, 83022303, 83022305). A Autora apresentou réplica (ID 85277225), rebatendo os argumentos defensivos e juntando novos documentos. Verificando-se a necessidade de produção de prova técnica para dirimir a controvérsia sobre a correção dos valores, foi deferida a perícia contábil a requerimento do Réu (ID 86960051), com a nomeação do perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira. Após o aceite do encargo e a apresentação de quesitos pelas partes, o Réu efetuou o depósito dos honorários periciais (ID 93277813), devidamente levantados pelo expert (ID 100813543). Laudo Pericial Contábil (ID 100530723) no qual foi analisada a evolução da conta PASEP da Autora abrangendo o período de 21/07/1982 a 16/10/2013, concluindo pela existência de valores a serem recebidos em dois cenários distintos (ID 100530726 e ID 100530727). No cenário sem a inclusão de expurgos inflacionários, o valor da diferença devida à Autora seria de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos). No cenário com a inclusão de expurgos inflacionários, a diferença seria de R$ 5.463,50 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). As partes manifestaram-se sobre o laudo, apresentando impugnações. O Banco do Brasil (IDs 101945393 e 107150644) defende a adoção exclusiva do cálculo sem expurgos inflacionários, ratificando a regularidade da gestão do Banco. A Autora (IDs 104360947 e 107575707), por sua vez, impugna o laudo por suposta omissão de cenários e de erro de cálculo, pugnando pela procedência da totalidade do valor encontrado pelo laudo particular ou, alternativamente, pela adoção do cálculo com expurgos e sem dedução dos saques que alega serem indevidos (R$ 5.463,50). Petição do réu pugnando pelo sobrestamento do feito (ID 106588324), em face da afetação do Tema 1.300/STJ, que tratava do ônus da prova em relação aos saques nas contas PASEP. O feito foi sobrestado (ID 109263056) até o julgamento da referida tese. Decisão de levantamento da suspensão, em face do julgamento do Tema 1.300/STJ (ID 125732414). As partes manifestaram-se sobre a aplicação da tese firmada, tendo a autora requerido novos cálculos (ID 126568180 a ID 126349956). FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice, conquanto intricada e requeira o domínio de conhecimento técnico-contábil, prescinde de dilação probatória adicional, encontrando-se a causa devidamente instruída com os documentos necessários desde a fase postulatória e plenamente elucidada pela prova técnica carreada aos autos. Com efeito, as provas já produzidas revelam-se suficientes para formar o convencimento deste Juízo, notadamente os extratos e microfilmagens do PASEP acostados pelas partes, bem como o laudo pericial contábil exaustivo, que abordou as complexas questões de atualização monetária e as diferentes teses de direito material veiculadas. O laudo pericial, apresentado pelo expert de confiança do Juízo, alcançou o desiderato de fornecer um panorama detalhado da evolução da conta da Autora, permitindo ao Juízo aferir a ocorrência ou não de eventual dano patrimonial. Qualquer controvérsia remanescente cinge-se a questões de direito (aplicabilidade de índices, prescrição) ou ao ônus de comprovar a destinação de lançamentos a débito, o que será dirimido por aplicação direta da jurisprudência consolidada, notadamente a tese firmada no Tema 1.300/STJ e no Tema 1.150/STJ, conforme se verá adiante. Portanto, por se encontrar o processo maduro para julgamento, passo à análise das defesas processuais e do mérito. II. Das Preliminares A preliminar de impugnação à concessão dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA não prospera. Conforme a defesa do Réu, a Autora é aposentada e aufere proventos, o que, per se, não afasta a presunção de hipossuficiência firmada na declaração, cabendo ao impugnante comprovar a capacidade financeira da parte adversa para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. No caso, o Réu não se desincumbiu de seu encargo processual de produzir prova robusta que infirmasse a presunção legal de hipossuficiência, devendo ser mantida a concessão do benefício. Do mesmo modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, eis que o valor nominal de R$ 70.714,16 (setenta mil setecentos e quatorze reais e dezesseis centavos) atribuído à causa pela Autora (ID 74320661 - Pág. 16), corresponde à quantia pleiteada a título de indenização por danos materiais oriunda do parecer contábil que instruiu a inicial, acrescida do montante de ressarcimento por danos morais pleiteado, observando-se, portanto, a regra legal pertinente do artigo 292 do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, sustenta o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que a gestão do fundo PASEP compete ao Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal. No entanto, tal pedido não merece acolhimento. A jurisprudência, consolidada no julgamento do Tema 1.150 pelo STJ (REsp nº 1.895.936/TO), pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil possui, sim, legitimidade passiva para figurar em demandas desta natureza, especialmente quando a causa de pedir envolve falha na prestação do serviço, saques indevidos e má gestão da conta individualizada. Isso porque o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor, também estabeleceu, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, é responsável por manter as contas, creditar as atualizações e processar os pagamentos, sujeitando-se, assim, à responsabilidade por eventuais falhas operacionais. Diante dos argumentos expostos, rejeito a questão preliminar arguida. Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal para o caso concreto, que versa sobre a gestão operacional da conta, e não sobre os critérios de recolhimento das contribuições. Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. Ademais, em relação à preliminar de AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, esta também não merece acolhimento. Isso porque há notícia de distribuição de cotas desde 1982, conforme o extrato de ID 83022301. Destaque-se que a seção "Anos de distribuição" elenca os exercícios fiscais (de 1972 a 1989) nos quais a participante teve direito à distribuição de cotas ou rendimentos, conforme indicado pela marcação. Tal informação serve para atestar os períodos de elegibilidade e o vínculo empregatício que geraram o direito à formação do patrimônio individual no PASEP. Portanto, é uma indicação precisa do período de aquisição do direito ou participação efetiva no programa, anterior à Constituição Federal de 1988, que extinguiu a formação de novas cotas. Assim, impõe-se a REJEIÇÃO da referida preliminar. III. Da Prejudicial de Mérito O Réu evoca a prescrição quinquenal, contando o prazo a partir do último depósito de cotas, em 1988, com base no Decreto-Lei nº 20.910/1932. Entretanto, o aludido prazo quinquenal não se aplica às sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., que se submete ao regime jurídico das empresas privadas. O Tema 1.150/STJ igualmente resolveu a controvérsia, estabelecendo que: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Ademais, no tocante ao termo inicial da contagem do prazo, a jurisprudência consolidada adotou a Teoria da Actio Nata, de modo que: “iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso concreto, a Autora obteve o extrato/microfilmagem por solicitação, sendo a ciência inequívoca da eventual lesão aferível a partir da data em que buscou as informações para o saque final e teve acesso aos documentos em 03/02/2021 (ID 74320692 - Pág. 1). Tendo a ação sido ajuizada em 05/06/2023, não houve o decurso do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, desde o saque. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito de prescrição. IV. Do Mérito A controvérsia material da lide repousa na verificação se houve, por parte do Banco do Brasil S.A., falha na atualização monetária do saldo da conta PASEP da Autora e se os débitos registrados na conta representam saques indevidos que geraram dano patrimonial passível de reparação. Para a precisa elucidação da controvérsia, este Juízo valeu-se do laudo pericial (ID 100530723), o qual analisou a movimentação da conta desde 1982 até o saque final ocorrido em 16/10/2013, quando a Autora recebeu R$ 1.158,79. Em seu trabalho técnico, o expert produziu dois cenários técnicos de cálculo: a) sem a inclusão de expurgos inflacionários (ID 100530726), apurando um saldo em favor da Autora de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), na data do saque; b) com a inclusão de expurgos inflacionários (ID 100530727), apurando um saldo em favor da Autora de R$ 5.463,50 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), na data do saque. Conforme orientação do STJ, a responsabilidade do Banco do Brasil em ações desta natureza restringe-se à correção de falhas na prestação do serviço, como a má gestão, e não à discussão de índices gerais de correção monetária ou a inclusão de expurgos inflacionários, que se referem à política governamental. De mesmo modo, as cortes estaduais têm entendimento consolidado de que, em demandas movidas apenas contra o Banco do Brasil, a condenação deve se limitar aos valores calculados com base nos índices oficiais definidos pelo Conselho Diretor, excluindo-se os expurgos inflacionários por configurarem matéria de competência da Justiça Federal (Discussão sobre o art. 239 da CF/88): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (TJPB - 0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP (FUNDO PIS- PASEP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO E COLLOR I. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIREITOR LIGADA À UNIÃO FEDERAL PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 26/1975 E DECRETO FEDERAL N. 9.978/2019. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação revisional da correção monetária PASEP, com pedido de procedência da demanda para condenar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento dos expurgos inflacionários, referentes aos períodos de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), bem como o pagamento dos juros remuneratórios de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido, juros de mora de 0,50% ao mês e de correção monetária, todos calculados desde a lesão. 2. Lei Complementar n. 26/1975, que unificou o fundo PIS-Pasep, regulamentada pelo Decreto nº 4.751/03 e, posteriormente, pelo Decreto Federal n. 9.978/2019, disciplinam que o fundo PIS- PASEP é um fundo contábil de natureza financeira, cuja gestão é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do citado Decreto, sendo este, portanto, um órgão da união, a quem compete, conforme o art. 4º, b do diploma, "calcular a atualização monetária do saldo" e "a incidência dos juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais". 3. O Banco do Brasil não detém legitimidade passiva nos processos judiciais envolvendo a temática de expurgos inflacionários em contas individuais do Pasep, devendo a parte porventura prejudicada direcionar a sua pretensão a quem de direito, nos termos explicitados nos parágrafos acima, razão pela qual a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Aplicação da Súmula 77 do STJ. Precedentes no corpo do voto. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05004817820198050080, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2020) Neste toar de considerações, o Banco do Brasil, na qualidade de mero Administrador Operacional do PASEP, submete-se estritamente aos critérios de remuneração anualmente definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que integram a estrutura da União, sendo vedada à instituição financeira aplicar índices diversos ou substituir a política de correção. O pleito de inclusão dos expurgos inflacionários, portanto, direciona-se contra a política macroeconômica e monetária definida pelo órgão gestor (a União), e não contra uma falha operacional do Banco. Assim, os danos materiais devidos à Autora devem ser calculados exclusivamente sob a rubrica da falha na aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor, conforme a metodologia sem inclusão dos expurgos inflacionários. Reconheço, portanto, o direito da Autora à percepção da diferença de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de reparação por danos materiais. Em relação à alegação da Autora de que os DÉBITOS E SAQUES OCORRIDOS EM SUA CONTA SERIAM INDEVIDOS, tal questão deve ser analisada sob a ótica da tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que desfaz a controvérsia sobre a quem caberia o ônus de provar a regularidade desses lançamentos. O Tema 1.300/STJ (ProAfR no REsp Nº 2162222/PE, julgado em 10/09/2025 – ID 126568184) estabeleceu, para as ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, a seguinte tese, em resumo: O ônus de provar a regularidade dos saques sob a forma de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG) cabe ao participante (Autor), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, o ônus de provar a regularidade dos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB cabe à instituição financeira (Réu), por ser fato extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC). No presente caso, a documentação produzida nos autos, inclusive os extratos e as microfilmagens (IDs 83022301, 83022303, etc.), demonstra claramente a ocorrência de débitos na conta PASEP da Autora sob rubricas como PGTO RENDIMENTO FOPAG, CREDITO ABONO FOLHA PAGAMENTO ou lançamentos diretos que, por sua natureza, indicam transferências automáticas por convênio ou remessas diretas à conta. Conforme expressamente exigido pela regra fixada no Tema 1.300/STJ, caberia à Autora produzir as provas a fim de questionar a existência e a efetivação desses descontos e créditos realizados via crédito em folha de pagamento ou por outros meios de crédito em conta-corrente. Tais movimentações, registradas documentalmente pela instituição financeira (microfilmagens), gozam da presunção relativa de solenidade inerente aos registros bancários. A comprovação de que o valor debitado na conta PASEP não correspondeu a um crédito efetivo na conta-corrente ou na folha de pagamento da servidora constitui o fato constitutivo do seu direito. Ocorre que a Autora não apresentou nos autos, por exemplo, seus contracheques ou extratos de conta-corrente (destino do crédito) que comprovassem a ausência de recebimento dos valores sob estas modalidades específicas. Requereu, na verdade, a dedução de tais valores, conforme petição mais recente (ID 126568180). Por outro lado, em se tratando dos saques realizados diretamente em agência, as microfilmagens (IDs 74320690 e 99646720) são o instrumento documental apto, apresentado pelo Réu, para provar suas alegações. Insta salientar que os cálculos do perito não consideraram os valores com sinal negativo, conforme informa sua metodologia. Assim, analisando-se as movimentações (IDs 100530726 e 100530727), a conclusão do perito tanto no cenário sem expurgos quanto em eventual aplicação de expurgos, mesmo sem considerar os débitos nas contas, apurou uma diferença de R$ 257,34, a qual representa a falha na atualização monetária. Portanto, em estrita conformidade com o Tema 1.300/STJ, reconheço a suficiência das microfilmagens como prova da ocorrência dos saques e a impossibilidade de considerar indevidos os descontos por crédito em folha de pagamento ou conta-corrente, ante a ausência de contraprova documental por parte da Autora. O dano material apurado restringe-se, assim, ao erro de cálculo na remuneração da conta, e não à irregularidade dos saques. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e a prejudicial de mérito arguida, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, e CONDENO o Banco do Brasil S.A. ao pagamento da quantia de R$ 257,34 (duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de reparação por danos materiais. Condeno o promovido ao pagamento das custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão de a autora ter decaído em parte mínima do pedido. Os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados conforme a Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (data do saque), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de novembro de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)