Procedimento Comum Cível 0805012-59.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERTULINA MARIA DA CONCEICAO NETA Advogado do(a) AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805012-59.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO ajuizada por TERTULINA MARIA DA CONCEICAO NETA, em face de BANCO BMG SA. Não houve citação válida da parte requerida. A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 200 do CPC, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Nesse contexto, formulado pedido de desistência da ação pela autora, associado à ausência de contestação do réu, nos termos do art. 485, §5º, do CPC, revela-se imperiosa a homologação da desistência do processo, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Deixo de fixar os honorários advocatícios, por não ter havido integralização da relação jurídica processual. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito em substituição ENDEREÇOS: Nome: TERTULINA MARIA DA CONCEICAO NETA Endereço: sem nome, sn, bairro 6, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: JARLAN DE SOUZA ALVES OAB: PB31671 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BMG SA Endereço: Condomínio São Luiz_**, 1830, ANDAR 9 10 14 SALA 94 101 102 1031041,, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

28/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/10/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 04:09

Extinto o processo por desistência

16/10/2025, 06:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/10/2025, 06:45

Juntada de Petição de resposta

15/10/2025, 22:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/10/2025, 21:58

Distribuído por sorteio

15/10/2025, 21:58

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 06:45