Procedimento Comum Cível 0807113-21.2020.8.15.0731 - TJPB

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 18:06

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 07:53

Determinado o arquivamento

12/03/2026, 16:40

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:59

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807113-21.2020.8.15.0731. AUTOR: JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado na exordial, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Narra a parte autora que, na condição de servidor público, foi participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e que, ao ter sua aposentadoria concedida, dirigiu-se à instituição financeira promovida para realizar o saque dos valores acumulados em sua conta individual. Alega, contudo, que foi surpreendido com o recebimento de uma quantia que considera irrisória, no montante de R$ 2.551,55 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em 18 de setembro de 2001, valor este que, segundo sustenta, não reflete a correta evolução de seu patrimônio ao longo de décadas de contribuição e rendimentos. Argumenta que o valor recebido é manifestamente inferior ao devido, destacando que as microfilmagens obtidas revelam um saldo de Cz$ 223.245,00 (duzentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e cinco cruzados) em 18 de agosto de 1988, o qual, uma vez devidamente corrigido e acrescido de juros, resultaria em um montante substancialmente superior ao efetivamente pago. Diante disso, pleiteia a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 340.743,08 (trezentos e quarenta mil setecentos e quarenta e três reais e oito centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instrui a inicial com documentos, incluindo microfilmagens da conta PASEP (IDs 35718046 e 35718047) e planilha de cálculo (ID 35718048). Em decisão inicial (ID 35743420), foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, tendo a parte autora comprovado o recolhimento das diligências de citação (IDs 37094127 e 37094131). A tramitação do feito foi suspensa em razão da afetação de temas repetitivos, tanto em âmbito estadual, por força do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB, quanto nacional, em razão do Tema 1150/STJ (IDs 38623618 e 106702643). Após o julgamento dos referidos temas, o processo retomou seu curso regular (ID 87879117). O banco promovido, devidamente citado (ID 88152490), apresentou contestação (ID 89315860), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, e a prescrição decenal. No mérito, defende a regularidade de sua atuação como mero agente operador, sustentando que os índices de correção foram aplicados conforme a legislação e as diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Impugna os cálculos autorais e rechaça a existência de danos materiais e morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 92638189) rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requer a produção de prova pericial contábil (ID 93502633). Deferido o pedido, foi nomeado o perito judicial (ID 98370738), tendo o banco réu efetuado o pagamento dos honorários periciais (ID 126336516). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 126081737), apontando, em seus cálculos elaborados sem a incidência de expurgos inflacionários, que o saldo devido na data do saque (18/09/2001) era de R$ 3.245,55 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Considerando que o valor sacado pela parte autora foi de R$ 2.551,55 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), o perito conclui pela existência de uma diferença a favor do autor no montante de R$ 694,00 (seiscentos e noventa e quatro reais). Intimadas a se manifestarem, a parte autora manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo perito (ID 126314301). A instituição financeira ré, por sua vez, embora devidamente intimada (ID 126121689), não se manifestou quanto ao laudo e apenas juntou o depósito dos honorários periciais (ID 126336516). Alvará de levantamento dos honorários periciais (ID 126548514 e ID 126548518). FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil, em seu art. 354, autoriza o julgamento conforme estado do processo quando da ocorrência de quaisquer das hipóteses dos arts. 485 e 487, incisos II e III. No caso em tela, o acervo probatório, composto por documentos e prova pericial, é suficiente para a análise da prejudicial de mérito arguida, qual seja, a prescrição, cujo acolhimento enseja a extinção do processo com resolução do mérito. DAS PRELIMINARES No que tange à IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, cumpre registrar que a questão já foi objeto de análise na decisão de ID 35743420, que indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das diligências. A parte autora cumpriu a determinação judicial, conforme comprovantes de IDs 37094127 e 37094131, o que torna a matéria preclusa e esvazia o interesse na reanálise da questão. Assim, rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, sustenta o banco promovido que sua atuação limita-se à de mero agente operador do fundo, cabendo a gestão e a responsabilidade ao Conselho Diretor do PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Contudo, tal argumento não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil possui, sim, legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem falhas na prestação de serviço, má gestão, saques indevidos e desfalques nas contas do PASEP. Conforme assentado no REsp nº 1.895.936/TO: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. (...) No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. A presente demanda versa exatamente sobre a apuração de diferenças decorrentes de suposta má gestão na evolução do saldo da conta, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de responsabilidade atribuída à instituição financeira. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Como consectário lógico do reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e da ausência de interesse da União na lide, afasta-se a preliminar de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A competência para processar e julgar a causa é, de fato, da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Portanto, rejeito a referida preliminar. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Em se tratando da prescrição da pretensão autoral, pugna o banco pela aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no já citado Tema 1150, pacificou que o prazo prescricional aplicável a casos como o presente é o decenal, e não o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, uma vez que o réu é pessoa jurídica de direito privado. Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo, a Corte Cidadã estabeleceu a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão e de sua extensão. No contexto das ações do PASEP, essa ciência se materializa com o saque total do dinheiro ou quando o participante tem acesso aos extratos detalhados e às microfilmagens de sua conta, momento em que pode aferir a existência de eventuais discrepâncias no saldo. No caso em tela, crucial identificar a data em que o autor obteve o conhecimento inequívoco da lesão. Isso porque, embora a petição inicial alegue que o saque na conta PASEP tenha ocorrido em 17/11/2017, a documentação produzida nos autos pela própria parte autora e pelo réu revela fato diverso e anterior. O extrato PASEP juntado pelo réu (ID 89315864) e o laudo pericial (ID 126081737, Pág. 5) são uníssonos ao indicar o último lançamento de distribuição de cotas para a conta individual e o posterior saque do valor acumulado sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA" na data de 18/09/2001, resultando no saldo zero da conta principal do PASEP: A partir do momento em que o titular da conta PASEP saca o saldo principal, em virtude de sua aposentadoria, ele tem a ciência inequívoca de todo o valor acumulado em seu benefício ao longo do período laboral. Qualquer alegação de desfalque, incorreção de saldo ou má gestão remonta a esta data, pois o saldo da conta principal foi zerado em 2001. Os lançamentos posteriores que ocorrem na conta (como os de 2017) são referentes, via de regra, a créditos de Abono Salarial ou Rendimentos, e não ao saldo principal do PASEP, que é o objeto da presente ação indenizatória. Vale dizer, não há nos autos qualquer documento que indique o suposto saque em 2017, tampouco de que o valor sacado tenha sido R$ 465,00, infirmando a tese argumentativa autoral. Ademais, as microfilmagens juntados pelo autor (ID 35718046 e ID 35718047) não têm data de emissão. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal deve ser fixado em 18/09/2001, findando em 18/09/2011. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 21/10/2020, verifica-se que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição, nos termos do art. 205 do Código Civil. O acolhimento da prescrição suscitada prejudica a análise do mérito propriamente dito, inviabilizando a discussão acerca da existência de diferenças apuradas no laudo pericial (dano material) e a configuração dos danos morais, pelo que o feito deve ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares suscitadas e, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, fulminada em 18 de setembro de 2011, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito. Ocorrendo a extinção do processo pela prescrição direta, ocasionada pelo ajuizamento tardio da demanda, afasta-se o princípio da causalidade, incidindo o princípio da sucumbência, pelo que condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º e caput do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 08:09

Declarada decadência ou prescrição

14/12/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 19:36

Extinta a punibilidade por prescrição

06/12/2025, 12:49

Conclusos para despacho

05/12/2025, 07:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:22

Juntada de comunicações

07/11/2025, 10:44

Juntada de comunicações

07/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/11/2025, 09:54

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:42

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807113-21.2020.8.15.0731. AUTOR: JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 8º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciára, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi foi juntado aos autos o laudo pericial; 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias e a PROMOVIDA para em 05(cinco)dias recolher os honorários periciais. Cabedelo/PB, 31 de outubro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807113-21.2020.8.15.0731. AUTOR: JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 8º da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciára, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi foi juntado aos autos o laudo pericial; 2. Por esse motivo, providencio a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias e a PROMOVIDA para em 05(cinco)dias recolher os honorários periciais. Cabedelo/PB, 31 de outubro de 2025 JOSE TACITO DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/10/2025, 13:07

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 01:36

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807113-21.2020.8.15.0731. AUTOR: JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o art. 39 da Portaria nº 01/2024, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores desta Unidade Judiciária, para a efetividade do disposto no art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que não foram recolhidos os honorários do perito 2. Por esse motivo, providencio a intimação da parte interessada para recolher no prazo de 10 dias. Cabedelo/PB, 27 de outubro de 2025 CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral]

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807113-21.2020.8.15.0731. AUTOR: JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Com o julgamento do Tema 1300/STJ, levante-se a suspensão dos autos, dando-se prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes da presente decisão para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para tomarem ciência da petição do perito (id. 105381943). Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

28/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 08:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/10/2025, 08:30

Outras Decisões

23/10/2025, 11:11

Conclusos para despacho

23/10/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 08:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

27/01/2025, 16:25

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:27

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/01/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/12/2024, 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:23

Conclusos para despacho

22/11/2024, 12:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/11/2024, 12:43

Decorrido prazo de JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:20

Nomeado perito

27/08/2024, 10:02

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:34

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/06/2024, 13:39

Decorrido prazo de JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:01

Juntada de Petição de contestação

23/04/2024, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 15:18

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:47

Conclusos para despacho

27/03/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 08:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

02/07/2023, 23:40

Conclusos para despacho

02/06/2023, 15:49

Juntada de Certidão

02/06/2023, 15:48

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:03

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE SOUSA LACERDA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 01:19

Decorrido prazo de Hamilton Alexandre Freire Pinto em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 01:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 21:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 21:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)

23/08/2021, 15:31

Conclusos para despacho

20/08/2021, 11:33

Juntada de Petição de informações prestadas

19/08/2021, 23:38

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPB de número 1

21/03/2021, 22:32

Conclusos para despacho

19/03/2021, 09:00

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 12:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

26/01/2021, 11:41

Conclusos para despacho

21/01/2021, 12:07

Decorrido prazo de CAIO CESAR DE SOUSA LACERDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Decorrido prazo de Hamilton Alexandre Freire Pinto em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 01:04

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE - CPF: 110.571.224-91 (AUTOR).

21/10/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

21/10/2020, 02:05

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELSON MACHADO DE ALBUQUERQUE em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)