Embargos à Execução 0863472-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 09:15

Decorrido prazo de RICASSIO FERREIRA DO NASCIMENTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 04:15

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

30/10/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RICASSIO FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA MARQUES - PB14343 EMBARGADO: DAMIAO JOSE ALECRIM SENTENÇA Relatório dispensado, em face do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de Ação de Embargos à Execução interpostos por RICASSIO FERREIRA DO NASCIMENTO, por dependência ao processo nº 0867248-30.2024.8.15.2001. Analisando-se os autos, verifica-se no pedido deduzido pelo executado, ora embargante, ausência de condição da ação, o que impede, por via de consequência, o trânsito da ação e análise de seu mérito, tendo em vista que o meio adequado para impugnar ou embargar a execução será por meio de petição nos próprios autos do processo executivo, conforme preceitua o inciso IX, do art. 52, c/c o §1º, do art. 53, da Lei 9099/95, não em uma ação autônoma. O entendimento acima está em harmonia, com a jurisprudência Pátria, vejamos: “A hipótese dos autos não trata de erro de procedimento (vale dizer, rito que não corresponde à natureza da causa), caso em que o Juiz poderia determinar sua conversão a um procedimento mais abrangente. Na verdade, o caso dos autos cuida de erronia sobre a própria ação, impropriedade que, de forma alguma, pode ser suprimida pelo magistrado, na medida em que este erro denota ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir na modalidade adequação, ensejando, necessariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito.” REsp 1065257 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0127172-9 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA (1129) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 20/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2018. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, SEM ANÁLISE MÉRITO, nos termos do VI, do art. 485 do CPC. Sem custas e sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0863472-85.2025.8.15.2001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

28/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

27/10/2025, 08:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/10/2025, 13:20

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2025, 13:34

Distribuído por dependência

16/10/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 08:54

Sentença

•24/10/2025, 13:20