Agravo de Instrumento 0821520-18.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0821520-18.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Maria Selma de Lima Brito AGRAVADOS: Secon Assessoria e Administração de Seguros, Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos e União Seguradora S.A EMENTA: Agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos na origem por ausência de conteúdo decisório do ato embargado. Recurso que não impugna o fundamento da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Inexistência de interrupção do prazo recursal pelos embargos manifestamente inadmissíveis. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais, não conheceu de embargos de declaração, sob o fundamento de que o ato embargado não possuía conteúdo decisório. 2. Nas razões do agravo, a parte agravante discorreu amplamente sobre o mérito de decisão anterior — que reconhecera a solidariedade entre os réus e extinguiu o processo quanto a todos —, sem, contudo, impugnar o motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos. II. Questão em discussão 3. Verifica-se se o recurso preenche o requisito da dialeticidade recursal, impugnando especificamente o fundamento da decisão agravada, e se os embargos declaratórios não conhecidos possuem aptidão para interromper o prazo recursal de eventuais recursos subsequentes. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 932, III, do CPC, compete ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 5. O recurso apresentado limita-se a discutir o mérito de decisão diversa — que declarou a solidariedade entre os réus —, sem demonstrar qualquer desacerto na conclusão de que o ato embargado carecia de conteúdo decisório. 6. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, porquanto impede o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos. 7. Ressalta-se, ainda, que a decisão que não conhece de embargos de declaração, por entender que o ato embargado não possui conteúdo decisório, não se confunde com aquela que os rejeita. Na primeira hipótese, não há confirmação da decisão embargada, razão pela qual o agravo não pode se voltar contra ela. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis — e, por isso, não conhecidos — não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. IV. Dispositivo e tese 8. Diante da inexistência de impugnação específica e da consequente violação ao princípio da dialeticidade, o agravo de instrumento não supera o juízo de admissibilidade. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade impõe que o recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência de impugnação específica conduz ao não conhecimento do recurso. 2. A decisão que não conhece de embargos de declaração por ausência de conteúdo decisório no ato embargado não equivale à rejeição dos aclaratórios e não reabre o prazo para impugnação do ato anterior. 3. Embargos declaratórios manifestamente inadmissíveis e não conhecidos não interrompem o prazo recursal subsequente, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.022; 1.026. Jurisprudência relevante citada: – STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.934.033/PE; STJ, AgInt no REsp 1.849.349/SP; STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp 1.961.507/PR. – TJPB – Apelação Cível n. 0822517-17.2022.8.15.2001; Desa. Túlia Gomes de Souza Neves; 3.ª Câmara Cível; 13/06/2025. - TJPB – Apelação Cível n. 0850901-87.2022.8.15.2001; Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; 4.ª Câmara Cível; 14/05/2025. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 11 - DES. JOSÉ RICARDO PORTO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0821520-18.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. José Ricardo Porto ORIGEM: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Selma de Lima Brito contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1.ª Vara Mista de Catolé do Rocha, nos autos da ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos materiais e morais – Processo n.º 0803247-87.2024.8.15.0141, movida pela agravante em face de Banco Bradesco S.A., Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda., Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e União Seguradora S.A. – Vida e Previdência. A decisão recorrida assim dispôs: "Conforme dita o art. 1.022 do CPC, a interposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de decisão judicial. No caso dos autos, a autora interpôs o citado recurso em face de ato sem conteúdo decisório, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso.” Nas razões do agravo, a recorrente relata que ajuizou a ação originária em desfavor do Banco Bradesco e mais três empresas e que, no curso do processo, celebrou acordo extrajudicial apenas com o Banco Bradesco S.A.. Acrescenta que a transação foi homologada judicialmente e declarou extinta a ação com resolução do mérito apenas em relação ao banco, não incluindo as demais demandadas. Conta ainda que, após proferir a decisão homologatória do acordo, o juízo de origem determinou que a parte autora se manifestasse sobre o interesse processual prosseguir com a demanda contra as outras três promovidas. Segue narrando que, em resposta, requereu a continuidade do processo de conhecimento em relação às demais promovidas, por entender que elas não participaram da transação homologada e que não havia solidariedade entre estas e o banco. Sustenta, contudo, que, em decisão posterior, o juízo a quo concluiu pela existência de solidariedade entre o Banco Bradesco S/A e as demais empresas promovidas e, com base no art. 844 do Código Civil, concluiu que os efeitos da homologação do acordo e, consequentemente, a extinção do processo com resolução do mérito — inclusive a satisfação do valor transacionado — alcançavam todos os integrantes do polo passivo. Argumenta a recorrente que tal compreensão não prospera, para o que alega que as relações jurídicas mantidas com cada uma das empresas são distintas e não configuram vínculo solidário, que não pode ser presumido, devendo resultar da lei ou de contrato. Aduz, ainda, que a decisão que concluiu pela solidariedade entre as rés extrapolou os limites subjetivos e objetivos da sentença homologatória, contrariando os arts. 505, I, e 489, §1º, IV, do CPC, e violando os princípios da segurança jurídica e da autonomia da vontade, ao estender a eficácia da transação para além das partes que dela participaram. Ao final, em sede de tutela recursal, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. No mérito, por entender que o acordo homologado produziu efeitos restritos ao Banco Bradesco, pede o provimento do recurso, a fim de que seja reformado o despacho/decisão de ID 124994180 e, em razão disso, determine-se o regular prosseguimento da ação de conhecimento em relação à Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda., Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e União Seguradora S.A. – Vida e Previdência. É o relatório. DECIDO O recurso não pode ser conhecido por flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, a decisão agravada encontra-se anexada ao ID 125489617, foi proferida em 20/10/2025 e se limitou-se a não conhecer dos embargos de declaração por entender que o ato embargado não possuía conteúdo decisório, o que inviabilizaria o manejo dos aclaratórios. Assim, para que o agravo de instrumento pudesse se credenciar ao conhecimento, fazia-se necessário que o agravante demonstrasse o desacerto dessa conclusão, ou seja, sustentasse que o ato embargado tinha, sim, natureza decisória, de modo a justificar a interposição dos embargos. Todavia, como se viu no relatório, as razões recursais voltam-se integralmente ao mérito da decisão anterior, isto é, aquela inserida no ID 124994180, prolatada em 10/10/2025 e que entendeu haver solidariedade entre o banco réu e as demais empresas promovidas e declarou extinto o processo quanto a todas elas. Em suma, o recurso não veiculou nenhuma impugnação ao fundamento adotado pelo juízo, para não conhecer dos embargos. Importa salientar que a decisão que deixa de conhecer dos embargos de declaração, por entender que o ato embargado não possui conteúdo decisório, não se confunde com aquela que rejeita os aclaratórios. Na primeira hipótese, o magistrado não ingressa no mérito dos embargos, razão pela qual não há propriamente confirmação, nem ratificação da decisão embargada. Diferentemente, a rejeição dos aclaratórios implicaria a manutenção expressa da decisão embargada, o que, em tese, permitiria que o agravo de instrumento se dirigisse contra a decisão confirmada. Ressalte-se que o tribunal não pode retroceder sua análise à decisão anterior àquela efetivamente agravada, sob pena de violação ao princípio da congruência recursal e aos limites objetivos da devolutividade. O âmbito de cognição do agravo de instrumento restringe-se ao conteúdo da decisão recorrida, conforme dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC, sendo vedada a apreciação de ato judicial não indicado expressamente como objeto do recurso. Consequentemente, enquanto não anulada a decisão que não conheceu dos embargos, permanece incólume e preclusa a decisão anterior, por ausência de recurso cabível diretamente contra ela. A eventual anulação do pronunciamento judicial que não conheceu dos embargos poderia restabelecer a via para análise do mérito desses aclaratórios, mas essa providência somente seria possível se o agravo de instrumento houvesse atendido ao requisito da dialeticidade, demonstrando que o ato embargado possuía, de fato, conteúdo decisório, o que não ocorreu na espécie. Assim, ausente impugnação específica ao fundamento do ato agravado, o presente recurso não supera o exame de admissibilidade, por e mostrar flagrantemente adialético. Afirmar que os embargos declaratórios não podem ser conhecidos porque não existe decisão a ser embargada equivale a afirmar que os aclaratórios são manifestamente inadmissíveis. Daí se essa decisão que reconhece a manifesta inadmissão dos embargos se afigura correta ou não é questão que haveria de ser analisada no presente recurso, se suas razões houvessem se referido a essa questão, ou seja, se dialético fosse. Mas não é. A jurisprudência do STJ é sólida em afirmar que os embargos declaratórios manifestamente inadmissíveis e, em razão disso, não conhecidos carecem de poder para interromper o prazo dos recursos subsequentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1934033 PE 2021/0118335-8, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1849349 SP 2019/0345204-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) Em razão de todo o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida, o que faço monocraticamente com base no art. 932, III, do CPC/2015. Intimem-se as partes e, em seguida, comunique-se ao juízo de origem. João Pessoa, data da assinatura digital. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/24

28/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE LIMA BRITO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Recebidos os autos

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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