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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.284,79

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABINO DIAS DE ALMEIDA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUGO TARDELY LOURENCO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Expediente em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Expediente em 30/10/2025.

Todas as movimentações(108)

legal