Embargos à Execução 0856307-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAPIDO TEXTIL LTDA. EMBARGADO: BANCO BRADESCO. DECISÃO Da gratuidade judiciária de pessoa jurídica Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando documentos suficientes capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nesse sentido, eis o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028891-33.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos – 15ª Vara Cível da Capital – Seção A APELANTE: Maria Claudia Guimarães de Oliveira Pacheco. APELADO: Postalis Instituto de Previdência Complementar EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 481/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1. Não deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica que não fizer prova da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A presunção é de que a pessoa jurídica dispõe de recursos suficientes para pagar as custas processuais. Inteligência da súmula nº 481 do STJ. 2. Não havendo provas contemporâneas da real situação financeira da empresa, deve ser indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0856307-84.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento nº 0028891-323.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0028891-33.2019.8.17.2001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência integral; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da promovente e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que a autora, no prazo máximo e improrrogável de até 15 (quinze) dias, emende a petição inicial de modo que apresente: 1) Cópia de sua última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 2) Extratos bancários dos últimos três meses da empresa autora; 3) Balanço patrimonial da promovente. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a autora ser intimada pela serventia para adimplir o valor das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade (cancelamento da distribuição). 3- Caso adimplidas as custas e também as diligências, cite a parte ré; 4- Havendo contestação, intime a parte autora para impugnação. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

12/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:38

Determinada a emenda à inicial

11/12/2025, 18:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

25/11/2025, 12:10

Decorrido prazo de RAPIDO TEXTIL LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 13:25

Publicado Decisão em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:08

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856307-84.2025.8.15.2001. AUTOR: RAPIDO TEXTIL LTDA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de ação denominada "Embargos à Execução", ajuizada por RÁPIDO TEXTIL LTDA contra BANCO BRADESCO, a qual foi distribuída a este Juízo. Analisando a exordial dos Embargos (ID 123622636), verifica-se que a presente ação possui natureza acessória, sendo oposta em razão da Execução de Título Extrajudicial tombada sob o Processo n. 0863516-41.2024.8.15.2001. Conforme consulta ao Sistema PJe, a referida Execução (Processo n. 0863516-41.2024.8.15.2001) tramita perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Capital. O processamento dos Embargos à Execução é regulado pelo art. 914, §1º, do CPC, que estabelece claramente o critério de competência funcional e absoluta por dependência. Nos termos da legislação processual vigente, os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência ao Juízo que processa a execução principal. A presente demanda, portanto, deveria ter sido originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível da Capital em razão da prevenção e da acessoriedade legalmente estabelecida. Dessa forma, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar os presentes Embargos. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar os Embargos à Execução (Processo n. 0856307-84.2025.8.15.2001). Determino a remessa imediata e integral dos presentes autos ao Juízo da 12ª Vara Cível da Capital da Comarca de João Pessoa/PB, onde tramita a Execução de Título Extrajudicial correlata (Processo nº 0863516-41.2024.8.15.2001), para que sejam processados e julgados na forma da lei. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/10/2025, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/10/2025, 06:06

Juntada de informação

28/10/2025, 06:05

Declarada incompetência

24/10/2025, 23:34

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/10/2025, 12:10

Determinada a redistribuição dos autos

07/10/2025, 13:06

Declarada incompetência

07/10/2025, 13:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAPIDO TEXTIL LTDA (49.399.350/0001-61).

07/10/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/09/2025, 10:50

Distribuído por sorteio

18/09/2025, 10:50

—

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Decorrido prazo de RAPIDO TEXTIL LTDA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(25)