Cumprimento de sentença 0843529-87.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843529-87.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI Nome: COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI Endereço: Rua Severino Linhares Pordeus, 59, Jardim Oceania, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-208 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO AUTOR De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cível 1º, 2º e 3º, expeço o presente Expediente de Intimação para que o autor cumpra ou se manifeste a respeito do seguinte teor:Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). JOÃO PESSOA, 7 de outubro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O endereço: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081713133932700000058920654 0 - Petição Inicial Outros Documentos 22081713134025400000058920656 1 - Contrato Social Cozinha Regional Documento de Identificação 22081713134182900000058920658 2 - CNPJ_Cozinha Regional Documento de Identificação 22081713134271200000058920660 3 - Procuracao Procuração 22081713134364500000058920662 4 - CNH - Rep. Legal Documento de Identificação 22081713134435000000058920664 Doc.02 - OS RETIRADA DE EQUIPAMENTOS Documento de Comprovação 22081713134519900000058920666 Doc.03 - RELATORIO SINISTRO 23052021 Documento de Comprovação 22081713134605100000058920667 Doc.04 - Email Felipe Documento de Comprovação 22081713134843300000058920668 Doc.05 - Audios entre as partes 2 Documento de Comprovação 22081713134916300000058920669 Doc.05 - Audios entre as partes 3 Documento de Comprovação 22081713134977000000058920674 Doc.05 - Audios entre as partes 4 Documento de Comprovação 22081713135078700000058921226 Doc.05 - Audios entre as partes 5 Documento de Comprovação 22081713135183300000058921229 Doc.05 - Audios entre as partes 6 Documento de Comprovação 22081713135256500000058921232 Doc.05 - Audios entre as partes 7 Documento de Comprovação 22081713135375600000058921234 Doc.05 - Audios entre as partes 8 Documento de Comprovação 22081713135454100000058921235 Doc.05 - Audios entre as partes 9 Documento de Comprovação 22081713135633700000058921236 Doc.05 - Audios entre as partes 10 Documento de Comprovação 22081713135730900000058921237 Doc.05 - Audios entre as partes 11 Documento de Comprovação 22081713135806700000058921238 Doc.05 - Audios entre as partes 12 Documento de Comprovação 22081713135917900000058921239 Doc.05 - Audios entre as partes 13 Documento de Comprovação 22081713140015700000058921241 Doc.05 - Audios entre as partes 14 Documento de Comprovação 22081713140103600000058921242 Doc.05 - Audios entre as partes 15 Documento de Comprovação 22081713140244300000058921244 Doc.05 - Audios entre as partes 16 Documento de Comprovação 22081713140316000000058921245 Doc.05 - Audios entre as partes 17 Documento de Comprovação 22081713140398600000058921246 Doc.05 - Audios entre as partes 18 Documento de Comprovação 22081713140471900000058921248 Doc.05 - Audios entre as partes 19 Documento de Comprovação 22081713140597100000058921249 Doc.05 - Audios entre as partes 20 Documento de Comprovação 22081713140674800000058921250 Doc.05 - Audios entre as partes 21 Documento de Comprovação 22081713140751300000058921251 Doc.05 - Audios entre as partes 22 Documento de Comprovação 22081713140880200000058921252 Doc.05 - Audios entre as partes 23 Documento de Comprovação 22081713140963300000058921254 Doc.05 - Audios entre as partes 24 Documento de Comprovação 22081713141058700000058921255 Doc.05 - Audios entre as partes 25 Documento de Comprovação 22081713141146600000058921256 Doc.05 - Audios entre as partes 26 Documento de Comprovação 22081713141216000000058921259 Doc.05 - Audios entre as partes 27 Documento de Comprovação 22081713141350500000058921260 Doc.05 - Audios entre as partes 28 Documento de Comprovação 22081713141428300000058921262 Doc.05 - Audios entre as partes 29 Documento de Comprovação 22081713141691200000058921263 Doc.05 - Audios entre as partes 30 Documento de Comprovação 22081713141764000000058921264 Doc.05 - Audios entre as partes 31 Documento de Comprovação 22081713141837700000058921267 Doc.05 - Audios entre as partes 32 Documento de Comprovação 22081713141931700000058921270 Doc.05 - Audios entre as partes 33 Documento de Comprovação 22081713142001900000058921271 Doc.05 - Audios entre as partes 34 Documento de Comprovação 22081713142094300000058921272 Doc.05 - Audios entre as partes 35 Documento de Comprovação 22081713142190200000058921273 Doc.05 - Audios entre as partes 36 Documento de Comprovação 22081713142266400000058921274 Doc.05 - Audios entre as partes 37 Documento de Comprovação 22081713142361400000058921675 Doc.05 - Audios entre as partes 38 Documento de Comprovação 22081713142428400000058921676 Doc.05 - Audios entre as partes 39 Documento de Comprovação 22081713142498500000058921677 Doc.05 - Audios entre as partes 40 Documento de Comprovação 22081713142590300000058921678 Doc.05 - Audios entre as partes 41 Documento de Comprovação 22081713142664900000058921680 Doc.05 - Audios entre as partes Documento de Comprovação 22081713142744600000058921681 AUDIÊNCIA VIRTUAL ZOOM Mandado 22082712005798500000059336948 Mandado Mandado 22082712005798500000059336948 Carta Carta 22082712022873500000059336950 Outros Documentos Outros Documentos 22091519550981600000060093656 29-87 - FELIPE GUERRA CALZERRA (VIA SEGURAN+çA) Outros Documentos 22091519551001100000060093657 Carta Carta 22091610340191900000060115729 Termo de Audiência Termo de Audiência 22100506325941400000060785831 09h15min - 0843529-87.2022.8.15.2001 Termo de Audiência 22100506325963900000060785833 Outros Documentos Outros Documentos 22101912205650000000061337121 29-87 - FELIPE G. CALZERRA (VIA DE SEGURAN+çA) Outros Documentos 22101912205722000000061337123 Certidão Certidão 22102004362804000000061367696 AUDIÊNCIA VIRTUAL ZOOM Mandado 22102421102589200000061539453 Mandado Mandado 22102421102589200000061539453 Carta Carta 22102421124161400000061539459 Termo de Audiência Termo de Audiência 22112909053223500000062983456 Outros Documentos Outros Documentos 22121410194403000000063556866 29-87- FELIPE GUEERA CALZERRA (VIA DE SEGURAN+çA) Outros Documentos 22121410194418300000063556868 Petição Petição 22121616065083400000063688163 Expediente Expediente 23010414165244400000063951936 Mandado Mandado 23010414165271400000063951937 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23010915531077000000064008337 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23021010240922300000065093160 Pedido Adiamento (outras três audiências no dia) Petição 23021010344030900000065094364 Despacho Despacho 23021019393145300000065106795 Expediente Expediente 23021019393145300000065106795 Contestação Contestação 23021515042569500000065317568 ORDENS DE SERVIÇOS PICUI Documento de Comprovação 23021515042595300000065317574 OS 72 Documento de Comprovação 23021515042623400000065318125 PICUI PRAIA Documento de Comprovação 23021515042664200000065318126 PICUI PRAIA 2 Documento de Comprovação 23021515042733400000065318127 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral via Documento de Identificação 23021515042769800000065318128 CCMEI - via Documento de Identificação 23021515042786500000065318129 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23021515101963400000065318140 audio proprietario picui isencao mensalidade Documento de Comprovação 23021515102023800000065318145 promovida questionando corte de energia Documento de Comprovação 23021515102107200000065318146 audio proprietario picui reconhecendo corte energia Documento de Comprovação 23021515102167000000065318147 Termo de Audiência Termo de Audiência 23021611490861100000065356265 09h45 Termo de Audiência 23021611490956300000065357689 Testemunha - Autor Documento de Comprovação 23021611490987800000065357694 Testemunha - Réu - p1 Documento de Comprovação 23021611491113100000065358923 Testemunha - Réu - p2 Documento de Comprovação 23021611491327100000065358920 Petição Petição 23021616495750000000065378386 Carta de Preposição - PICUÍ PRAIA Documento de Comprovação 23021616495773000000065378389 Áudio-Felipe-Guerra-Falta-de-Entrega-16-CAMERAS.mp4 Documento de Comprovação 23021616495794600000065378397 Áudio-Felipe-Guerra-SOBRE-O-DVR.mp4 Documento de Comprovação 23021616495814000000065378398 Comunicações Comunicações 23031315531634700000066300513 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23052309412833400000069445566 Despacho Despacho 23052312093450000000069462269 Despacho Despacho 23052410050737400000069511663 Projeto de sentença Projeto de sentença 23082511224502500000073664454 Sentença Sentença 23082911382809000000073762848 Sentença Sentença 23082911382809000000073762848 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23090415372270900000074109263 Intimação Intimação 23090504055821300000074131775 Intimação Intimação 23090504055821300000074131775 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23091905015638200000074706091 Contrarrazões Contrarrazões 23092016174371400000074820092 Projeto de sentença Projeto de sentença 23092212051840700000074926976 Sentença Sentença 23092512040045200000074966460 Sentença Sentença 23092512040045200000074966460 Recurso Inominado Recurso Inominado 23101111442956300000075816826 Certidão Certidão 23101304482531400000075854379 Intimação Intimação 23101304493447000000075854380 Intimação Intimação 23101304493447000000075854380 Petição Petição 23103111182171900000076692622 Contrarrazões ao RI Documento de Comprovação 23103111182233200000076694025 Decisão Decisão 23110119164952800000076749308 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23110608365600000000116802497 Despacho Despacho 24030111141500000000116802498 Outros Documentos Gratuidade Outros Documentos 24032011424400000000116802499 05359889403-IRPF-A-2022-2021-REC Documento de Comprovação 24032011424400000000116802500 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622013000000000116802501 Despacho Despacho 24110612082600000000116802502 Despacho Despacho 25030522174500000000116802503 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25031422245600000000116802504 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25040100291400000000116802505 Acórdão Acórdão 25040116432200000000116802506 Voto do Magistrado Voto 25040116432200000000116802507 Expediente Expediente 25040207450100000000116802508 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25040310150300000000116802509 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040310213700000000116802510 Despacho Despacho 25081218585500000000116802511 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25081413312200000000116802512 Petição Petição 25090214325500000000116802513 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25090312093000000000116802514 Acórdão Acórdão 25090513373200000000116802515 Voto do Magistrado Voto 25090513373200000000116802516 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25100207475300000000116802517 Despacho Despacho 25100219425083200000116816532 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp; e-mail: [email protected] [Indenização por Dano Material] 0843529-87.2022.8.15.2001

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI (ADVOGADO: BEL. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA, OAB/PB 11.5892) EMBARGADO: FELIPE GUERRA CALZERRA (ADVOGADO: BEL. VITOR ARARUNA CARVALHO, OAB/PB 23.735) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL – ACOLHIMENTO PARCIALMENTE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0843529-87.2022.8.15. 2001 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos Declaratórios acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO COZINHA REGIONAL RESTAURANTE EIRELI, através de seu advogado devidamente habilitado, interpôs Embargos de Declaração (ID 34085799) em relação ao acórdão lavrado nos presentes autos (ID 34034247), alegando que houve omissão, eis que embora tenha condenado o embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, deixou de arbitrar a porcentagem dos honorários ora fixados. Intimado (ID 34086539), o embargado deixou escoar o prazo para contra-arrazoar. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Demarcadas as hipóteses de cabimento, passo a examinar a suposta omissão alegada pela embargante. Os embargos de declaração são considerados recurso de via estreita com efeito regressivo, permitindo ao prolator da sentença ou do acórdão que sane determinados vícios, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nas palavras de Nelson Nery Júnior, a finalidade desse instrumento processual é: “(...) completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). No presente caso, alega o embargante que o acórdão proferido em face do Recurso Inominado estaria eivado de omissão, eis que embora tenha condenado o embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, deixou de arbitrar a porcentagem dos honorários fixados. De fato, verifico que a parte recorrente teve seu recurso não conhecido, restando configurada sua sucumbência, no entanto, não foram fixados o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dessa forma, conheço dos embargos declaratórios e os ACOLHO EM PARTE para determinar que onde se lê: “Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Com arrimo no Art. 55 da Lei nº 9099/1995 c/c Enunciado 122 do FONAJE, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.” leia-se: “Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.” DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e OS ACOLHO EM PARTE para, sanando a omissão, determinar que no dispositivo do Acórdão leia-se: “Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.” Sem custas e honorários advocatícias. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

09/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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