Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800330-60.2017.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800330-60.2017.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800330-60.2017.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LIVRAMENTO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PROJETOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PARARI/PB, buscando a satisfação do crédito principal, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. O título executivo judicial condenou o Município de Parari/PB ao pagamento da dívida principal e dos honorários advocatícios, totalizando R$ 388.160,93 (cálculo atualizado até 14/03/2024, conforme ID 87200478), tendo o valor referente aos honorários sucumbenciais sido fixado em R$ 64.693,50 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). Em decisão anterior (ID 93307577), este Juízo homologou os cálculos e determinou a expedição das requisições de pagamento. Após recusa inicial pela Gerência de Precatórios e RPVs (SAPRE), que apontou o valor individualizado dos honorários como Requisição de Pequeno Valor (RPV), este Juízo prolatou novo despacho (ID 109579240, de 20/03/2025), determinando a expedição de RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais e estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para o adimplemento pelo Município, sob pena de sequestro (bloqueio) de valores. Os RPVs correspondentes aos honorários (018/2025 e 019/2025) foram devidamente expedidos e o Município, conforme alegado pelo exequente, foi intimado para pagamento por meio de expediente próprio, deixando transcorrer o prazo integral sem a comprovação da quitação. O Município, por sua vez, peticionou (ID 117259544) alegando a existência da Lei Municipal nº 358/2020 como norma definidora do limite de RPV da edilidade. Contudo, a Câmara Municipal de Parari já havia informado anteriormente (ID 105222378) a inexistência de lei regulamentadora de RPV para o Município. Diante da controvérsia, foi proferida a decisão de ID 125099009 (14/10/2025), intimando pessoalmente o Prefeito Municipal para no prazo peremptório de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral da aludida lei municipal instituidora de RPV, contendo assinatura e prova de publicação oficial, haja vista a carência de autenticidade do documento previamente anexado. O Prefeito foi intimado pessoalmente em 30/10/2025 (ID 126108652). Em 13/11/2025, o Município protocolou petição (ID 127305749) solicitando a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, sob a alegação de que teria oficiado à Câmara Municipal, mas ainda não havia recebido a documentação completa para cumprimento da determinação judicial. O Exequente manifestou-se na petição de ID 127354476, requerendo o indeferimento da dilação e o imediato bloqueio dos valores, ressaltando o comportamento procrastinatório do executado e a expiração do prazo de 60 dias para pagamento do RPV fixado sob pena de sequestro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O pedido de dilação de prazo formulado pelo Município, ora Executado (ID 127305749), não pode ser acolhido, uma vez que se baseia em suposta dificuldade interna de fornecimento de documentos, ignorando o histórico processual que demonstra a falta de cumprimento de determinações judiciais por parte da edilidade. O Município teve inúmeras oportunidades para apresentar a legislação municipal supostamente existente, mas adotou uma postura de inércia e silêncio durante meses, senão vejamos: 1. A Câmara Municipal, órgão pertencente ao mesmo ente da federação, havia formalmente informado a inexistência desta lei (ID 105222378). 2. Quando o Município juntou a suposta Lei nº 358/2020 (ID 117259544), o documento carecia de elementos mínimos de autenticidade (assinatura e prova de publicação oficial). 3. A despeito da intimação contundente (ID 125099009) e da intimação pessoal do Prefeito em 30/10/2025 (ID 126108652), o Município não logrou êxito em comprovar a existência e autenticidade da norma no prazo de 10 dias. A justificativa de que a documentação completa ainda está sendo solicitada à Câmara Municipal é insuficiente para deferir nova dilação, caracterizando um artifício meramente protelatório. O ônus de comprovar a existência e a validade da legislação municipal que baliza o adimplemento do RPV era, e permanece sendo, do Executado. O descumprimento do prazo fixado, mormente após intimação pessoal do Chefe do Executivo, configura preclusão do direito de invocar a referida lei para alterar o regime de pagamento. Desta forma, INDEFIRO o pedido do Município quanto à dilação de prazo formulado no ID 127305749. Por outro lado, a decisão de ID 109579240, proferida em 20/03/2025, que determinou a expedição dos RPVs de honorários advocatícios sucumbenciais (RPVs nº 018/2025 e 019/2025), estabeleceu expressamente o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, sob pena de sequestro (bloqueio) de valores. Considerando o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação para pagamento, e a ausência de comprovação do adimplemento ou de justificativa idônea que comprove a existência de lei municipal regulamentadora de RPV válida e publicada, torna-se cogente o cumprimento da sanção prevista na referida decisão, devendo haver o bloqueio dos valores. Segue em anexo o protocolo de bloqueio no sistema SISBAJUD. Transcorrido o prazo de 48h, voltem-me os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(33)