Procedimento Comum Cível 0801643-56.2023.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801643-56.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2026, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:49

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 17:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

25/03/2026, 10:42

Conclusos para decisão

04/12/2025, 11:45

Juntada de Petição de comunicações

24/11/2025, 21:46

Publicado Decisão em 30/10/2025.

30/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

30/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801643-56.2023.8.15.0261. AUTOR: MARIA DO DESTERRO LEITE REU: BANCO BMG SA I. DO RELATÓRIO PROCESSUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DO DESTERRO LEITE CAMPOS em face do BANCO BMG SA. A parte autora, pensionista do INSS, narra ter constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, identificados pela rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217), a partir de janeiro de 2016. Sustenta que jamais celebrou, solicitou ou anuiu com qualquer operação de crédito na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Em razão disso, pleiteou a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 7.678,30, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com documentos pertinentes ao benefício e aos descontos. Este Juízo, em decisão interlocutória (ID 74560373), deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos questionados e determinou a citação da parte ré. O BANCO BMG SA apresentou contestação (ID 76042765), na qual arguiu preliminares de inépcia, litispendência, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação do produto "BMG Card", sustentando que a autora aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado, tendo recebido o valor correspondente ao saque inicial por meio de TED, conforme comprovantes anexados (ID 76042767 e instrumento contratual ID 76042762). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 77947869), reiterando a natureza abusiva e fraudulenta da RMC e a ausência de consentimento, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Em despacho saneador (ID 89557239), este Juízo identificou fundados indícios de litispendência, ao constatar que o mesmo contrato apresentado pelo réu nesta demanda (nº ADE 40644623) também embasaria a Ação nº 0801644-41.2023.8.15.0261, em trâmite na 1ª Vara Mista desta Comarca. Diante da obscuridade sobre o objeto litigioso, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse o "Extrato de Empréstimos do INSS" (EMCON), a fim de individualizar o contrato e sanar a suspeita. Em resposta (ID 91564753 e 109773113), o patrono da autora informou a impossibilidade de obter o documento e buscou diferenciar as ações com base em distinções meramente semânticas entre as rubricas de desconto ("EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - código 217" e "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - código 322"), sem, contudo, elucidar a controvérsia sobre a unicidade da relação contratual subjacente. A certidão do NUMOPEDE (ID 104380796) confirmou a existência da ação conexa. É o relato essencial. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PROCESSUAL O regular desenvolvimento da relação processual impõe que a petição inicial atenda aos requisitos de clareza, precisão e determinação do pedido e da causa de pedir, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A ausência de clareza compromete o pleno exercício do contraditório e impede a delimitação segura do objeto sobre o qual recairá a decisão judicial. No caso dos autos, persiste uma inaceitável obscuridade quanto ao objeto litigioso que impede o avanço do feito, centrada no forte indício de litispendência. Conforme apurado, o contrato nº ADE 40644623, apresentado pelo réu como fundamento dos descontos aqui impugnados, é o mesmo que embasa a Ação nº 0801644-41.2023.8.15.0261, ajuizada pela mesma autora contra o mesmo réu. A identidade de partes e, ao que tudo indica, de causa de pedir (a validade do contrato de cartão de crédito consignado) configura, em tese, o vício processual que imporia a extinção do segundo processo ajuizado, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. As tentativas da parte autora de diferenciar os dois processos com base em distinções meramente terminológicas entre as rubricas de desconto utilizadas pelo INSS ("código 217" e "código 322", RCC ou RMC) são manifestamente insuficientes e não se sustentam juridicamente. É de conhecimento notório que a Reserva de Margem Consignável (RMC) e o próprio Empréstimo sobre a RMC são institutos intimamente ligados, decorrentes da mesma e única relação contratual de cartão de crédito consignado. A fragmentação da lide em múltiplas demandas, baseada em rubricas derivadas do mesmo negócio jurídico, configura abuso do direito de ação e violação ao dever de lealdade processual (art. 5º do CPC), além de gerar insegurança e potencial para decisões conflitantes sobre o mesmo fato. Agrava gravemente a situação a conduta da parte autora em não cumprir a determinação judicial anterior para que apresentasse o "Extrato de Empréstimos Consignados" (EMCON), documento que é de sua posse, de fácil obtenção pelo portal "Meu INSS", e que é crucial e indispensável para a individualização do objeto desta lide e para a comprovação de que o direito alegado é constitutivo (art. 373, inciso I, do CPC). A inércia da parte, tentando transferir ao Juízo o ônus de diligenciar para obtenção de prova acessível à parte, representa uma clara recusa em sanar a irregularidade processual. Nos termos do artigo 321 do CPC, se a petição inicial apresentar defeito ou irregularidade que dificulte o julgamento de mérito, o juiz deve indicar o que deve ser corrigido. Embora a oportunidade de emenda já tenha sido concedida através do despacho de ID 89557239 e a parte autora tenha falhado em atendê-la a contento, resultando na inépcia da inicial (art. 321, parágrafo único, combinado com art. 485, I), este Juízo, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito e como medida de extrema cautela, concede uma última e peremptória oportunidade para que a parte autora sane as irregularidades apontadas. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 321 e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de sanar as irregularidades e obscuridades apontadas, devendo, para tanto, cumprir cumulativamente as seguintes determinações: a) Apresentar o documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o Extrato de Empréstimos Consignados (EMCON), obtido junto ao portal "Meu INSS", no qual constem todos os contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado vinculados ao(s) seu(s) benefício(s); b) Com base no documento apresentado, indicar, de forma clara, precisa e inequívoca, qual o número específico do contrato ou da operação de crédito que constitui o objeto da presente demanda; c) Esclarecer, de forma detalhada e juridicamente fundamentada, a distinção entre o objeto desta ação e o da Ação nº 0801644-41.2023.8.15.0261, demonstrando, se for o caso, que se tratam de relações jurídicas contratuais autônomas e distintas, de modo a afastar a fundada suspeita de litispendência. Fica a parte autora expressamente advertida de que o não cumprimento integral de todas as determinações acima, no prazo assinalado, ou a apresentação de nova manifestação genérica ou evasiva, implicará no indeferimento da petição inicial por inépcia, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 09:27

Determinada a emenda à inicial

23/10/2025, 11:44

Determinada diligência

23/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:49

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 10:42

Decisão

•28/10/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801643-56.2023.8.15.0261. AUTOR: MARIA DO DESTERRO LEITE REU: BANCO BMG SA I. DO RELATÓRIO PROCESSUAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DO DESTERRO LEITE CAMPOS em face do BANCO BMG SA. A parte autora, pensionista do INSS, narra ter constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, identificados pela rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" (código 217), a partir de janeiro de 2016. Sustenta que jamais celebrou, solicitou ou anuiu com qualquer operação de crédito na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Em razão disso, pleiteou a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 7.678,30, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com documentos pertinentes ao benefício e aos descontos. Este Juízo, em decisão interlocutória (ID 74560373), deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos questionados e determinou a citação da parte ré. O BANCO BMG SA apresentou contestação (ID 76042765), na qual arguiu preliminares de inépcia, litispendência, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação do produto "BMG Card", sustentando que a autora aderiu voluntariamente ao cartão de crédito consignado, tendo recebido o valor correspondente ao saque inicial por meio de TED, conforme comprovantes anexados (ID 76042767 e instrumento contratual ID 76042762). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 77947869), reiterando a natureza abusiva e fraudulenta da RMC e a ausência de consentimento, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Em despacho saneador (ID 89557239), este Juízo identificou fundados indícios de litispendência, ao constatar que o mesmo contrato apresentado pelo réu nesta demanda (nº ADE 40644623) também embasaria a Ação nº 0801644-41.2023.8.15.0261, em trâmite na 1ª Vara Mista desta Comarca. Diante da obscuridade sobre o objeto litigioso, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse o "Extrato de Empréstimos do INSS" (EMCON), a fim de individualizar o contrato e sanar a suspeita. Em resposta (ID 91564753 e 109773113), o patrono da autora informou a impossibilidade de obter o documento e buscou diferenciar as ações com base em distinções meramente semânticas entre as rubricas de desconto ("EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - código 217" e "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - código 322"), sem, contudo, elucidar a controvérsia sobre a unicidade da relação contratual subjacente. A certidão do NUMOPEDE (ID 104380796) confirmou a existência da ação conexa. É o relato essencial. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E PROCESSUAL O regular desenvolvimento da relação processual impõe que a petição inicial atenda aos requisitos de clareza, precisão e determinação do pedido e da causa de pedir, conforme previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A ausência de clareza compromete o pleno exercício do contraditório e impede a delimitação segura do objeto sobre o qual recairá a decisão judicial. No caso dos autos, persiste uma inaceitável obscuridade quanto ao objeto litigioso que impede o avanço do feito, centrada no forte indício de litispendência. Conforme apurado, o contrato nº ADE 40644623, apresentado pelo réu como fundamento dos descontos aqui impugnados, é o mesmo que embasa a Ação nº 0801644-41.2023.8.15.0261, ajuizada pela mesma autora contra o mesmo réu. A identidade de partes e, ao que tudo indica, de causa de pedir (a validade do contrato de cartão de crédito consignado) configura, em tese, o vício processual que imporia a extinção do segundo processo ajuizado, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. As tentativas da parte autora de diferenciar os dois processos com base em distinções meramente terminológicas entre as rubricas de desconto utilizadas pelo INSS ("código 217" e "código 322", RCC ou RMC) são manifestamente insuficientes e não se sustentam juridicamente. É de conhecimento notório que a Reserva de Margem Consignável (RMC) e o próprio Empréstimo sobre a RMC são institutos intimamente ligados, decorrentes da mesma e única relação contratual de cartão de crédito consignado. A fragmentação da lide em múltiplas demandas, baseada em rubricas derivadas do mesmo negócio jurídico, configura abuso do direito de ação e violação ao dever de lealdade processual (art. 5º do CPC), além de gerar insegurança e potencial para decisões conflitantes sobre o mesmo fato. Agrava gravemente a situação a conduta da parte autora em não cumprir a determinação judicial anterior para que apresentasse o "Extrato de Empréstimos Consignados" (EMCON), documento que é de sua posse, de fácil obtenção pelo portal "Meu INSS", e que é crucial e indispensável para a individualização do objeto desta lide e para a comprovação de que o direito alegado é constitutivo (art. 373, inciso I, do CPC). A inércia da parte, tentando transferir ao Juízo o ônus de diligenciar para obtenção de prova acessível à parte, representa uma clara recusa em sanar a irregularidade processual. Nos termos do artigo 321 do CPC, se a petição inicial apresentar defeito ou irregularidade que dificulte o julgamento de mérito, o juiz deve indicar o que deve ser corrigido. Embora a oportunidade de emenda já tenha sido concedida através do despacho de ID 89557239 e a parte autora tenha falhado em atendê-la a contento, resultando na inépcia da inicial (art. 321, parágrafo único, combinado com art. 485, I), este Juízo, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito e como medida de extrema cautela, concede uma última e peremptória oportunidade para que a parte autora sane as irregularidades apontadas. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 321 e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de sanar as irregularidades e obscuridades apontadas, devendo, para tanto, cumprir cumulativamente as seguintes determinações: a) Apresentar o documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o Extrato de Empréstimos Consignados (EMCON), obtido junto ao portal "Meu INSS", no qual constem todos os contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignado vinculados ao(s) seu(s) benefício(s); b) Com base no documento apresentado, indicar, de forma clara, precisa e inequívoca, qual o número específico do contrato ou da operação de crédito que constitui o objeto da presente demanda; c) Esclarecer, de forma detalhada e juridicamente fundamentada, a distinção entre o objeto desta ação e o da Ação nº 0801644-41.2023.8.15.0261, demonstrando, se for o caso, que se tratam de relações jurídicas contratuais autônomas e distintas, de modo a afastar a fundada suspeita de litispendência. Fica a parte autora expressamente advertida de que o não cumprimento integral de todas as determinações acima, no prazo assinalado, ou a apresentação de nova manifestação genérica ou evasiva, implicará no indeferimento da petição inicial por inépcia, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)