Execução de Título Extrajudicial 0801870-57.2025.8.15.0461 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801870-57.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: FRANCIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSE EDUARDO FELIZARDO BARBOSA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801870-57.2025.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Mútuo] Vistos, etc... Considerando a certidão do Oficial de Justiça registrada sob o Id. 127778145, que informa a impossibilidade de cumprimento do mandado de citação expedido (Id. 127753614) em razão da ausência do recolhimento das custas relativas às diligências necessárias para o ato. O Oficial de Justiça justificou a devolução do mandado sem o seu cumprimento, pois a parte promovente não recolheu previamente as despesas de condução, conforme exigido pela Lei Estadual 5672/1992 e pela Resolução nº 36/2013 do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça. Assim, necessária a regularização do recolhimento de tais verbas para viabilizar o prosseguimento da execução e a efetivação do ato citatório. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça (verba de condução), imprescindíveis para o cumprimento do mandado de citação, conforme a legislação processual e as normas administrativas vigentes. O ato de citação determinado no Despacho Id. 127160875 pende exclusivamente dessa diligência. Decorrido o prazo sem a devida comprovação do recolhimento das diligências, intime-se o exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção processual, nos termos do artigo 485, inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do recolhimento da verba de condução, expeça-se novo mandado para cumprimento da citação executiva na forma já determinada. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. OSENIVAL DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

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