Cumprimento de sentença 0800172-77.2019.8.15.0541 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800172-77.2019.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800172-77.2019.8.15.0541. EXEQUENTE: LUCIANO DO NASCIMENTO RIBEIRO EXECUTADO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS", proposta por LUCIANO DO NASCIMENTO RIBEIRO, em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, conforme narra a peça vestibular. Aproveito o relatório de Id. Num.71369517 e acrescento: Sentença de procedência - Id. Num. 71369517. Apelação - Id. Num. 74201842. Contrarrazões - Id. Num. 79770189. Negado provimento ao recurso e mantida sentença em todos os seus termos - Id. Num. 92966808. Deflagrado cumprimento de sentença - Id. Num. 97307668. Portaria 03/2023 - Id. Num. 98546576. Juntada de comprovante de pagamento de valor incontroverso - Id. Num. 41863103. Pedido de liberação de alvará - Id. Num.100574693. Alvarás de levantamento - Id. Num. 100653841 / 100650826. Impugnação ao cumprimento de sentença - Id. Num. 101193127. Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença - Id. Num. 101354510. Petição informando que apenas um alvará foi cumprido - Id. Num. 101354511. Petição informando o cumprimento de todos os alvarás e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença - Id. Num. 106899952. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a parte executada argumentou que o exequente incluiu no cálculo valores referentes a danos materiais que ainda deveriam ser apurados em liquidação de sentença, conforme determinado na sentença proferida em 28/04/2023. A Energisa defendeu que o valor devido se resumia aos danos morais e honorários advocatícios já arbitrados, totalizando R$ 15.306,91, e depositou esse montante, pedindo o reconhecimento de um excesso de execução de R$ 6.595,12 e o reconhecimento do cumprimento das obrigações. Analisando os autos, entendo que assiste razão à executada, mas somente parcialmente, considerando que a sentença meritória determinou que deve ocorrer a liquidação do julgado no que tange aos danos materiais. Observemos: Sobre o tema, preleciona o Código de Processo Civil: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código. Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. - grifos nossos. Assim, pela leitura dos dispositivos supracitados, considerando que a presente liquidação não versará sobre fatos novos, merecendo apenas a juntada de documentos elucidativos, conforme pontuado no art. 510, do CPC, entendo que deve ser processada a liquidação, por meio de arbitramento, consistente na juntada dos documentos que demonstrem a apuração do valor a ser reparado a título de dano material reconhecido na sentença. POSTO ISSO, ante os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos, para determinar a instauração de liquidação de sentença referente aos danos materiais a serem apurados. POSTERGO o arbitramento dos honorários da fase de cumprimento de sentença para o fim da fase de liquidação. Ainda, DETERMINO: I - PROCEDA conforme estipulado na sentença quanto às custas judiciais; II - INTIME-SE ambas as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem pareceres ou documentos elucidativos sobre a lide, como orçamentos e afins; III - Após, venham-me os autos conclusos para análise. Retifico a autuação para "Liquidação por arbitramento". Diligências Necessárias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ISABELA TORRES CANANEA ANDRADE em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALISSON SANTOS FERREIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON ALVES VILLAR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENRICO COSTA CAVALCANTI em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(22)