Cumprimento de sentença 0807490-84.2023.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807490-84.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0807490-84.2023.8.15.0731 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Marcell Barbosa da Silva em face das empresas UNIQUE COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. e R A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COMÉRCIO LTDA., alegando atraso na entrega e instalação de materiais contratados. Todavia, no curso regular do feito, foi proferida decisão judicial (ID 85108444) determinando a exclusão da empresa R A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COMÉRCIO LTDA., nos termos requeridos pela própria parte autora. Determinação que não foi regular e corretamente cumprida pelo cartório. Apesar da referida exclusão já ter sido determinada de forma expressa e fundamentada, sobrevindo a coisa julgada formal, a empresa foi indevidamente citada, sofrendo decretação de revelia (ID 90906328) e, por fim, foi incluída como parte condenada na sentença de mérito. Referida sentença reconheceu responsabilidade solidária entre ambas as empresas, incluindo indevidamente a parte já excluída por decisão judicial anterior, o que caracteriza erro material e vício processual grave. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O ordenamento jurídico impõe a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, CF/88), contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e da segurança jurídica, os quais restaram evidentemente violados pela manutenção indevida da R A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COMÉRCIO LTDA. no polo passivo, mesmo após exclusão expressamente determinada e não impugnada. Nos termos do art. 139, inciso IX do CPC, compete ao magistrado zelar pela legalidade e saneamento dos vícios processuais, determinando as medidas necessárias para o andamento regular e válido do feito. Ademais, é firme o entendimento de que a coisa julgada formal de uma decisão interlocutória não impugnada (como é o caso da decisão de exclusão da parte) vincula o juízo e as partes, não podendo ser desconsiderada ou reformada de ofício posteriormente, sob pena de nulidade. A posterior inclusão da empresa excluída na sentença de mérito configura violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), pois o juízo decidiu sobre parte que não mais integrava validamente a relação processual, gerando um decisório inexistente e juridicamente ineficaz em relação àquela pessoa jurídica. III – DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IX, c/c art. 494, I, do CPC, chamo o feito à ordem para o fim de tornar SEM EFEITO a sentença de mérito anteriormente proferida, exclusivamente na parte que impôs condenação à empresa R A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COMÉRCIO LTDA., pelos seguintes fundamentos: A empresa em questão já havia sido formalmente excluída do polo passivo da demanda, por decisão transitada em julgado (ID 85108444); A sua posterior citação, revelia e condenação configuram nulidade absoluta, por afronta à coisa julgada formal e aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica; A sentença, no ponto em que trata da condenação da referida empresa, ultrapassou os limites da lide e incorreu em julgamento extra petita e ultra partes, o que impõe sua nulidade parcial; Determino, portanto, que todos os atos processuais praticados contra a R A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO COMÉRCIO LTDA. após sua exclusão (incluindo citação, decretação de revelia e condenação solidária), sejam declarados nulos, com o desentranhamento dos autos (se possível) ou desconsiderados para todos os fins; Ratifique-se a exclusão definitiva da referida empresa do polo passivo, com a retificação imediata do cadastro processual e devidamente certificado nos autos,; Determino o regular prosseguimento do feito exclusivamente em face da empresa UNIQUE COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA., única parte legítima e remanescente da demanda. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

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