Execução de Título Extrajudicial 0859157-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 10:19

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 06:52

Publicado Expediente em 21/01/2026.

25/01/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0859157-14.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE(063.240.134-64); CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUMA(19.690.887/0001-15); Polo passivo: ALEXANDRE LAZARO AZEVEDO(275.124.088-70); SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENDEREÇO DO DEMANDADO DESCONHECIDO. PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte promovida restou frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora. Destarte, a parte autora requereu a realização de diligências do juízo para que o endereço da parte demandada seja localizado, conforme petição de Id 129074199. Entretanto, em que pese o pedido formulado pelo promovente, escorado no § 1º do art. 319 do CPC, cumpre observar que nos Juizados Especiais não é cabível a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus, em face do disposto no art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção. A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade, sob pena de tornar prejudicado o disposto no art. 16 da mencionada lei: Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. Desse modo, estando a parte demandada em local incerto e não sabido e não havendo previsão para citação por edital no rito da Lei 9.099/95, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, indefiro o requerimento do Id 129074199 e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 05:52

Extinto o processo por devedor não encontrado

18/12/2025, 10:58

Conclusos para despacho

17/12/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 09:42

Publicado Expediente em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da devolução do AR retro, informando mudança de endereço e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado da promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 08:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

28/11/2025, 05:47

Expedição de Carta.

04/11/2025, 07:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:36

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Em virtude da devolução do AR retro, informando insuficiência de endereço (inexistência do número) e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado da promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 07:32

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

28/10/2025, 01:50

Expedição de Carta.

03/10/2025, 07:07

Determinada a citação de ALEXANDRE LAZARO AZEVEDO - CPF: 275.124.088-70 (EXECUTADO)

02/10/2025, 09:48

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/09/2025, 12:00

Distribuído por sorteio

29/09/2025, 12:00