Cumprimento de sentença 0802052-79.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802052-79.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802052-79.2025.8.15.0061. REU: BANCO DO BRASIL S.A., já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, querendo, oferecer(em) contestação(ões), sob pena de revelia, com dispensa da realização da audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias; assim como para tomar ciência da DECISÃO de ID 127429783. Na resposta, deverá(ão) acostar toda a prova documental de que dispõe(m), sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Deverá(ão) manifestar, ainda, se há interesse na realização de acordo, mencionando os termos de sua(s) proposta(s) de resolução do litígio. ADVERTÊNCIAS: 1) A Parte poderá apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183, CPC) contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; (art. 231, inc. V, CPC); 2) Se não for apresentada contestação ao presente processo, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC); 3) A íntegra do processo (petição inicial, documentos e manifestação do(a) Magistrado(a) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga anexação. ARARUNA 19 de novembro de 2025 VALDIR MUNIZ DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802052-79.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória (de nulidade de negócio jurídico) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, a parte autora afirma que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, destinada à percepção benefício previdenciário do INSS, alusivos à empréstimo consignado cuja contratação não assentiu. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos. DECIDO. O(A) autor(a) busca a determinação para a suspensão dos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que não contratou a(s) operação(ões) especificada(s) com o(a) demandado(a). Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, examina-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso concreto, entendo que não há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais. Consigno que a praxe jurídica tem demonstrado a existência de uma avalanche de ações com a alegação de inexistência de negócio jurídico para, logo após, serem apresentados em Juízo contratos e comprovantes de pagamento da operação de crédito, seja pelo natural esquecimento que acomete idosos, sobretudo aqueles com pouca instrução, seja pela pura e simples má-fé. Especificamente na hipótese, não há nenhum indicativo que corrobore as alegações da parte autora de que a dedução se trata de ato ilícito/fraude, o que poderá ser revisto com a adequada instrução do feito. Assim, as alegações do(a) demandante, por ora, não se prestam para,sozinhas, sustar a exigibilidade da(s) operação(ões) de crédito(s) guerreada(s). Logo, não há a “probabilidade do direito invocado” nem “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, que alicerçam o pedido de tutela de urgência, razão pela qual rejeito o pleito provisório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Publicação eletrônica. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Ante a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer(em) contestação(ões), sob pena de revelia, com dispensa da realização da audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na resposta, deverá(ão) acostar toda a prova documental de que dispõe(m), sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Deverá(ão) manifestar, ainda, se há interesse na realização de acordo, mencionando os termos de sua(s) proposta(s) de resolução do litígio Intimem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802052-79.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o(a) promovente ajuizou três ações (0801537-44.2025.8.15.00061, 0802052-79.2025.8.15.0061 e 0802053-64.2025.8.15.0061) contra o mesmo réu, com causa de pedir semelhante, requerendo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, o ressarcimento de valores e a fixação de indenização por danos morais, sendo a primeira distribuída à 1ª Vara Mista de Araruna em 26/08/2025, e a segunda e terceira distribuídas à 2ª Vara de Araruna nos dias 25/10/2025 e 26/10/2025, respectivamente. Apesar da possibilidade de reunião dos pedidos em uma única ação, mediante cumulação, o(a) suplicante distribuiu três ações, modificando tão somente o número do contrato, com repetição de argumentos e documentos, inclusive com a juntada da mesma procuração outorgada pela autora para a ação ajuizada no mês de agosto de 2025, o que colide com a necessidade de prestação jurisdicional célere, princípio norteador do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e evidencia a prática de conduta processual potencialmente abusiva, nos termos do Anexo A, item 6, da Recomendação n. 159 do Conselho Nacional de Justiça (proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada). Tal conduta evidencia exercício inadvertido do direito de ação e por isso não merece guarida deste juízo. A rigor, como consequência natural do reconhecimento de conduta processual potencialmente abusiva, este juízo tem por praxe ordenar a reunião de todos os pedidos numa única ação, mais precisamente na primeira ação ajuizada, em respeito ao princípio da prevenção, porém, considerando que a primeira ação ajuizada perante a 1ª Vara Mista desta Comarca já se encontra estabilizada, com citação da parte ré e apresentação de contestação, entendo que tal determinação apenas criaria mais tumulto processual. Dito isso, determino a intimação da parte autora para reparar a irregularidade constatada, unificando no presente feito os pedidos constantes da ação n. 0802053-64.2025.8.15.0061, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e condenação em litigância de má-fé. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura digitais. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)