Procedimento Comum Cível 0864680-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864680-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONTE CARLO LOTEAMENTOS LTDA, FABIO AUGUSTO BRITO CORREIA LIMA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864680-07.2025.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de tutela de urgência ajuizada por MONTE CARLO LOTEAMENTOS LTDA. e FÁBIO AUGUSTO BRITO CORREIA LIMA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas na exordial. Narram os autores, em sua petição inicial (Id. 125609388), que a primeira autora, Monte Carlo Loteamentos Ltda., é a empresa construtora e incorporadora do empreendimento denominado "Loteamento Tarcísio de Miranda Burity", localizado na cidade de Ingá-PB, cuja instituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 554/2021 (Id. 125609394). Alegam que, em 06 de dezembro de 2021, a concessionária ré aprovou formalmente o projeto elétrico nº 04393/2021 (Id. 125609395), o que permitiu o início da execução das obras de instalação da rede de distribuição de energia elétrica no loteamento, incluindo postes, fiação e demais equipamentos necessários. Afirmam que a referida obra de infraestrutura foi executada em estrita conformidade com o projeto aprovado, que, por sua vez, observava a norma técnica vigente à época da aprovação, qual seja, a NDU 006, Versão 5.0. Sustentam que, após a conclusão da instalação física da rede, iniciaram o processo de coleta dos documentos exigidos pela própria ré na carta de aprovação para viabilizar a efetiva ligação do fornecimento de energia. Aduzem que enfrentaram considerável demora para a obtenção da Licença de Operação junto à SUDEMA, documento indispensável e previamente exigido pela Energisa, o qual somente foi expedido em 28 de junho de 2024 (Id. 125609396). Durante esse ínterim, relatam que a norma técnica da concessionária foi atualizada, passando a viger a NDU 006, Versão 6.0, a partir de janeiro de 2023. Com a posse de toda a documentação inicialmente exigida, os autores protocolaram novo pedido junto à ré. Contudo, foram surpreendidos com a imposição de uma nova exigência, não prevista na aprovação original do projeto: a apresentação da planta baixa do loteamento (Id. 125609397). Mesmo reputando indevida a inovação, os demandantes cumpriram a requisição (Id. 125609398), na expectativa de que a ligação da rede fosse finalmente autorizada. Não obstante, narram que, após o cumprimento daquela exigência, a concessionária ré apresentou uma nova lista com seis requisitos técnicos adicionais a serem satisfeitos (Id. 125610349), sob a genérica justificativa de adequação às "normas técnicas vigentes na Empresa". Alegam os autores que tal conduta se revela abusiva e ilegal, por violar o princípio tempus regit actum e a segurança jurídica, uma vez que o projeto já havia sido aprovado sob a égide da norma técnica anterior e a obra executada em conformidade com ela. Questionam, ainda, a razoabilidade da apresentação fracionada de exigências, bem como a ausência de fundamentação analítica e detalhada nas negativas da ré, o que contrariaria o disposto no art. 416 da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL. Diante desse cenário, e sob o argumento de que a falta de energia elétrica inviabiliza a ocupação e comercialização dos lotes, causando prejuízos econômicos irreparáveis e frustrando o desenvolvimento social e econômico da região, pugnam pela concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para que este Juízo determine que a Energisa proceda à imediata ligação da corrente elétrica na rede de distribuição já instalada no Loteamento Tarcísio de Miranda Burity, nos moldes do projeto originalmente aprovado. É o que importa relatar. Decido. O cerne da presente análise reside na verificação dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter antecedente, consistente na determinação para que a concessionária ré efetive a ligação da rede de energia elétrica do loteamento promovido pelos autores. A concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional, que antecipa, no todo ou em parte, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida no pedido principal. Seu deferimento submete-se a uma análise rigorosa, pautada nos pressupostos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que visam equilibrar a necessidade de efetividade da jurisdição com a indispensável segurança jurídica. Para tanto, o legislador processual civil estabeleceu, de forma clara, os requisitos para a sua concessão no artigo 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que assim dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A partir da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a concessão da medida liminar está condicionada à demonstração cumulativa de dois pressupostos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris), consubstanciada em um juízo de verossimilhança calcado em prova pré-constituída robusta, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, sob pena de ineficácia da tutela final. Ademais, para as tutelas de natureza antecipada, como a que se postula nestes autos, a lei impõe um requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A análise a ser feita, neste momento processual, é de cognição sumária, superficial, baseada nos elementos trazidos unilateralmente pela parte autora, não esgotando, de forma alguma, a matéria a ser discutida no mérito. No caso vertente, após uma detida análise dos argumentos expendidos e dos documentos que acompanham a petição inicial, entendo que, ao menos neste juízo perfunctório, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para o deferimento da medida pleiteada. É inegável que a parte autora estrutura sua pretensão de forma lógica e juridicamente fundamentada, especialmente no que tange ao princípio da segurança jurídica e à regra do tempus regit actum. A aprovação inicial do projeto elétrico (Id. 125609395), ocorrida em dezembro de 2021, constitui, de fato, um ato administrativo que gerou nos demandantes uma legítima expectativa de que, uma vez cumpridas as condições ali estabelecidas e executada a obra em conformidade, a ligação da rede seria efetivada. A posterior e sucessiva imposição de novas exigências pela concessionária (Ids. 125609397 e 125610349), sem uma aparente justificativa aprofundada, levanta, à primeira vista, questionamentos sobre a lisura e a razoabilidade do procedimento administrativo adotado pela ré. Contudo, a questão controvertida transcende a mera análise da sucessão de normas no tempo e adentra um campo eminentemente técnico, cuja complexidade escapa à apreciação deste magistrado sem o auxílio de conhecimento especializado. As novas exigências impostas pela Energisa, conforme se depreende do documento de Id. 125610349, referem-se a especificações técnicas da rede de distribuição, tais como a bitola de cabos, diagramas e outros elementos da infraestrutura elétrica. A própria parte autora reconhece em sua petição que tais requisitos decorrem da atualização da Norma Técnica NDU 006, que evoluiu da Versão 5.0 para a Versão 6.0. Embora os autores sustentem que tais adequações seriam mínimas e não comprometeriam a segurança ou a qualidade do serviço, essa alegação, por ora, constitui uma afirmação unilateral. A ré, na qualidade de concessionária de serviço público essencial, tem o dever de zelar pela segurança, estabilidade e qualidade da rede elétrica sob sua gestão, o que inclui a observância das normas técnicas vigentes no momento da efetiva conexão de um novo empreendimento ao sistema interligado. A atualização de normas técnicas em setores de alta complexidade, como o de energia elétrica, é prática comum e visa, em regra, a incorporar avanços tecnológicos, aprimorar protocolos de segurança e garantir a eficiência da distribuição. Nesse contexto, decidir, em sede de cognição sumária, que a rede instalada sob os parâmetros da norma anterior (Versão 5.0) é plenamente compatível e segura para ser energizada e integrada a um sistema que opera sob novos padrões (Versão 6.0 ou, como aventado pelos próprios autores, a mais recente Versão 7.0) seria uma medida temerária por parte deste Juízo. Aferir se a diferença na bitola de um cabo, por exemplo, é uma mera formalidade burocrática ou um requisito essencial para prevenir sobrecargas, curtos-circuitos ou até mesmo incêndios é uma avaliação que demanda, impreterivelmente, a produção de prova pericial técnica. Não se pode presumir, sem o devido contraditório e sem aprofundamento probatório, a má-fé ou a arbitrariedade da concessionária. As exigências, ainda que impostas tardiamente, o que poderá ser objeto de análise sob o prisma de eventual responsabilidade civil, podem estar lastreadas em justificativas técnicas idôneas, visando à proteção não apenas da integridade do sistema elétrico, mas, fundamentalmente, à segurança dos futuros moradores do loteamento e dos próprios operadores da rede. Portanto, a probabilidade do direito, neste momento, mostra-se nebulosa. Há uma colisão aparente entre o direito dos empreendedores, amparado na legítima expectativa gerada pelo ato de aprovação inicial, e o dever da concessionária de garantir a segurança do serviço público, pautando-se pelas normas técnicas atuais. Dirimir esse conflito exige uma dilação probatória aprofundada, incompatível com a sumariedade da tutela de urgência. A matéria fática é controversa e depende de prova técnica para seu completo esclarecimento, o que afasta a evidência do direito alegado, pressuposto basilar do artigo 300 do CPC. Ainda que se pudesse vislumbrar a probabilidade do direito, o que não é o caso, a análise da urgência deve ser ponderada com o requisito negativo imposto pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os autores demonstram de forma convincente a existência do periculum in mora, caracterizado pelos evidentes prejuízos econômicos decorrentes da impossibilidade de ocupação de um loteamento já concluído e com unidades comercializadas. A paralisação do empreendimento afeta nicht nur a saúde financeira da empresa autora, mas também os direitos dos adquirentes e impacta negativamente a economia local. Contudo, é preciso sopesar o chamado "perigo da demora inverso". A concessão da liminar, determinando a ligação imediata da rede elétrica, carrega consigo um risco de consequências graves e potencialmente irreversíveis. Caso a instrução processual, por meio de uma perícia técnica, venha a concluir que as novas exigências da Energisa eram, de fato, imprescindíveis para garantir a segurança da instalação, a decisão liminar terá autorizado a operação de uma rede tecnicamente inadequada. Um eventual acidente decorrente de falha no sistema, como um incêndio ou a eletrocussão de pessoas, representaria um dano irreparável, cuja gravidade supera em muito o prejuízo patrimonial alegado pelos autores. A energização de uma rede de distribuição de alta complexidade é um ato que não pode ser facilmente desfeito sem custos e riscos operacionais. Mais do que isso, a vida e a segurança das pessoas que irão residir e frequentar o loteamento são bens jurídicos que devem prevalecer, sob o prisma da precaução, sobre os interesses econômicos em jogo, por mais legítimos que estes sejam. A balança da ponderação, neste momento de incerteza técnica, inclina-se para a prudência e para a salvaguarda da segurança coletiva. Dessa forma, a irreversibilidade fática de um potencial acidente, somada à ausência de clareza sobre a segurança da instalação elétrica, configura o óbice previsto no art. 300, § 3º, do CPC, e reforça a necessidade de indeferimento do pleito liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito em sede de cognição sumária e no manifesto perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Esta decisão não antecipa o julgamento do mérito, que será apreciado após a regular instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Considerando o expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC), e visando à celeridade processual, deixo, por ora, de designá-la, sem prejuízo de sua realização futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a dos efeitos da revelia, conforme artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Na peça de defesa, deverá a ré especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Intimem-se os autores, por meio de seus advogados, da presente decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Não Concedida a Antecipação de tutela

Nomeado perito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MONTE CARLO LOTEAMENTOS LTDA em 25/11/2025 23:59.

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