Execução de Título Extrajudicial 0829966-07.2025.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 07:54

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 07:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:23

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE EXECUTADO: LAERCIO LUIZ DE ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829966-07.2025.8.15.0001 [Pagamento] Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tratam os autos de ação de execução de títulos extrajudiciais (cotas de condomínio). Apesar de intimada para emendar a inicial (ID 125665962) para incluir prova documental da cobrança do condomínio (boleto ou outro meio) e sua devida entrega ao condômino, acostar procuração que confira poderes à advogada que subscreveu a exordial no PJe e indicar administrador ou síndico, com juntada de documento que o eleja como tal, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deixou o prazo escoar sem manifestação. Em 14/11/2025, requereu dilação de prazo. Decorre que o pedido de dilação de prazo formulado na petição ID 127386206 já perdeu o seu objeto, haja vista que da data em que a petição foi juntada aos autos até a data da presente sentença já se passaram mais de 10 (dez) dias, motivo pelo qual indefiro o referido pedido. Neste caso, a inércia implica na determinação imperativa do art. 321 do Código de Processo Civil de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez que a ação não foi instruída com os documentos essenciais para a sua propositura. Destaca-se: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, diante do não atendimento à ordem judicial para juntada de documentos indispensáveis para o julgamento da ação, não resta outra alternativa senão a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, IV e art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande, data e assinatura digitais.

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 21:14

Indeferida a petição inicial

30/11/2025, 11:31

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 22:55

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829966-07.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Verifica-se, em primeiro lugar, que a parte autora não se encontra regularmente representada por administrador ou síndico, nos termos do art. 75, inciso XI, do Código de Processo Civil. A esse respeito, a inicial não indica expressamente quem exerce tal função, constando dos autos apenas uma Ata de Assembleia de Instalação (ID 121063138 - págs. 3-5) em que se elege como síndico o sr. Dayvson Riccelli Ferreira de Almeida, com mandato de 04 de janeiro de 2023 à 04 de julho de 2023. De igual modo, inexiste procuração conferindo poderes à advogada que assina a petição. Ademais, é cediço que o CPC/15 elevou o débito condominial à condição de título executivo, mas para que seja possível a execução de cota condominial inadimplida é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos na lei, a saber: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. No caso em apreço, é possível observar que não foram acostadas provas documentais de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Isso posto, determino a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL para que o autor, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento e extinção, conforme os ditames dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC: a) regularize a sua representação processual, com indicação e qualificação de administrador ou síndico e juntada dos documentos pertinentes que o eleja como tal, cujo mandato esteja vigente; b) acoste aos autos procuração que confira poderes à advogada que subscreve a petição inicial no PJe; c) instrua o seu pedido com prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:51

Determinada a emenda à inicial

28/10/2025, 12:42

Conclusos para despacho

18/08/2025, 21:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/08/2025, 15:49

Distribuído por sorteio

18/08/2025, 15:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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