Procedimento Comum Cível 0804107-03.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804107-03.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 13:21

Juntada de Certidão

26/03/2026, 13:21

Recebidos os autos

23/03/2026, 12:25

Juntada de despacho

23/03/2026, 12:25

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

10/01/2026, 10:57

Decorrido prazo de SEVERINO MOUSINHO DA SILVA IRMAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:02

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:40

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804107-03.2024.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a apelação interposta pela parte autora, ID 126007478, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso apelatório. Decorrido o prazo com ou sem oferecimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Santa Rita, 3 de novembro de 2025 Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 10:02

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:52

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 09:56

Despacho

•21/01/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO MOUSINHO DA SILVA IRMAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Visto, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804107-03.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO MOUSINHO DA SILVA IRMAO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira igualmente qualificada. O Autor, aposentado e beneficiário da justiça gratuita (Id. 91889904), alegou na petição inicial (Id. 91879660) ser correntista do Réu, utilizando a conta para recebimento de seu benefício previdenciário. Alega ter sido surpreendido com diversas cobranças sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO”, cuja origem afirma desconhecer veementemente, sustentando que foram realizadas de forma abusiva pela instituição. Informou que o valor total dos descontos até o momento do ajuizamento da ação perfaz a quantia de R$ 351,28 (trezentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), requerendo a repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 702,56 (setecentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, postulando também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.702,56 (vinte mil, setecentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). O Réu, devidamente citado (Id. 92136817), apresentou Contestação (Id. 93077722), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a licitude dos descontos, esclarecendo que a conta do Autor é uma conta corrente modalidade "Conta Fácil" — e não conta salário — e que possui limite de cheque especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) desde janeiro de 2019. Sustentou que os lançamentos sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED” se referem a juros e encargos decorrentes da utilização reiterada e comprovada do limite de crédito pelo correntista, conforme demonstrado pelos extratos anexados aos autos. Defendeu, assim, o exercício regular de direito, a improcedência do pedido de repetição de indébito e o afastamento da pretensão de danos morais, por ausência de ato ilícito. Houve Réplica (Id. 98026761), na qual o Autor rebateu as preliminares e reiterou a ausência de comprovação da contratação ou da validade da cobrança, insistindo na ilegalidade dos descontos realizados. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 93267195), tendo ambas manifestado desinteresse na dilação probatória, pleiteando, em seguida, o julgamento antecipado da lide (Id. 98026762 e 101010073). A Certidão Automática NUMOPEDE (Id. 104448213) e outros documentos de impulso processual foram juntados, seguindo-se a conclusão para prolação da decisão. É o relatório minucioso. Passo a decidir. Fundamentação Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Inversão do Ônus da Prova Em razão de a lide versar sobre uma relação de consumo, envolvendo a prestação de serviços bancários, aplica-se ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula n° 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Embora a inversão do ônus da prova seja preconizada pelo art. 6º, VIII, do CDC, exigindo do Réu a comprovação da origem e da licitude dos débitos, o Banco logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus processual ao demonstrar a natureza dos encargos e a efetiva e reiterada utilização dos serviços de limite de crédito pelo correntista, conforme será detalhado na análise do mérito. Das Preliminares Suscitadas No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, suscitada na contestação do Réu, impõe-se a rejeição. O interesse de agir resta consubstanciado na pretensão resistida, demonstrada pela própria peça contestatória, configurando o requisito de necessidade da tutela jurisdicional. Ademais, o direito de acesso ao Judiciário constitui garantia constitucional fundamental Relativamente à preliminar de prescrição, rejeito-a igualmente. A pretensão inicial versa sobre a repetição de indébito relativa a cobranças mensais, caracterizando-se como relação de trato sucessivo. Nesses casos, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal, estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, se renova a cada desconto indevidamente realizado. Dessa maneira, a prescrição não se configura em relação aos valores descontados dentro do período legal antecedente ao ajuizamento da ação. Por fim, relativamente à preliminar de impugnação à justiça gratuita, não trouxe o réu novos elementos que evidenciem a condição financeira favorável do autor para arcar as custas e demais despesas processuais, razão pela qual se mantém o deferimento da justiça gratuita. Da Análise do Mérito: A Licitude da Cobrança de Encargos de Limite de Crédito A controvérsia central da lide consiste em determinar a legalidade dos débitos identificados nos extratos bancários do Autor sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CRED” (ou variações como "ENCARGOS LIMITE DE CREDITO", conforme documentação no Id. 91879662 e seguintes). O Autor afirma desconhecer e não ter anuído com tais serviços, sustentando que sua conta se destinava exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, funcionando na modalidade de conta-salário. Contudo, a análise detalhada dos extratos bancários (Id. 91879662 a 91879668), apresentados pelo próprio Autor, demonstra inequivocamente que a conta em questão não se restringia às funcionalidades limitadas de uma conta salário, mas sim, tratava-se de uma conta corrente típica, a qual possuía um limite de crédito pré-aprovado. Tais extratos revelam um histórico de diversas e contínuas movimentações, incluindo a realização de saques e pagamentos que sistematicamente levavam o saldo da conta a patamares negativos, o que, consequentemente, ensejava a cobrança de juros e encargos sob as rubricas “ENCARGOS LIMITE DE CRED” e “IOF S/ UTILIZACAO LIMITE” (ver lançamentos de 29/03/2019, 30/04/2019 e sucessivos, conforme o Id. 91879662, pág. 1 e seguintes). Impende destacar, sob o rigor técnico, que o termo “ENCARGOS LIMITE DE CRED” corresponde aos juros remuneratórios e aos tributos (notadamente o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) incidentes sobre a utilização do capital de giro pré-aprovado concedido pelo banco, serviço popularmente conhecido como cheque especial. Quando o correntista realiza débitos que excedem o saldo positivo disponível em conta, ele está, de fato, usufruindo de um empréstimo instantâneo disponibilizado pela instituição financeira, o que acarreta a cobrança dos respectivos encargos, calculados de acordo com as taxas pré-estabelecidas e aplicáveis ao serviço de crédito. A prova documental apresentada pela defesa e consubstanciada nos extratos demonstra a assídua e reiterada utilização deste limite de crédito pelo Autor ao longo dos anos, sendo juridicamente insustentável a tese de que o correntista desconhecia a existência e a natureza desse crédito e das cobranças a ele vinculadas. Conforme a regulação bancária e o direito contratual, o titular de conta corrente que utiliza de forma contínua o limite do cheque especial disponibilizado adere tacitamente aos termos contratuais e regulamentares que preveem a incidência de juros e encargos moratórios e remuneratórios sobre o capital utilizado. Destarte, não se pode admitir que o contratante, após usufruir voluntariamente do crédito disponibilizado, pretenda eximir-se das obrigações decorrentes dessa utilização. O uso do limite de cheque especial, sem a devida cobertura por saldo positivo em conta, acarreta legalmente a cobrança de juros e demais encargos incidentes, o que é uma contraprestação lógica e obrigatória deste tipo de serviço bancário. Acolher a pretensão inicial, neste contexto, além de carecer de amparo jurídico e contratual, importaria em manifesto enriquecimento sem causa do Autor em detrimento da instituição financeira, conduta vedada expressamente pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Portanto, diante da farta comprovação da utilização do limite de crédito pelo Autor para além do saldo disponível, a cobrança dos encargos limite de crédito pelo Banco Réu configura exercício regular do direito, conforme preceitua o art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se cogitar de ilicitude, falha na prestação do serviço ou abusividade na conduta da Ré. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência pátria, que reiteradamente tem decidido pela improcedência de ações semelhantes, reconhecendo a natureza lícita dos encargos de limite de crédito decorrentes da efetiva utilização do cheque especial: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA INTITULADA DE ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DAÍ DECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFA BANCÁRIA INTITULADA DE ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO VINCULADOS AO USO DO CHEQUE ESPECIAL. A AUTORA APELANTE ALEGA NÃO TER CONTRATADO OS SERVIÇOS COBRADOS. O BANCO, POR SUA VEZ, ARGUMENTA QUE AS COBRANÇAS SÃO DECORRENTES DO USO REGULAR DO LIMITE DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A LICITUDE DAS COBRANÇAS REALIZADAS A TÍTULO DE ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO COMO RESULTADO DO USO DO CHEQUE ESPECIAL PELA AUTORA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO É LEGÍTIMA, NO CASO, UMA VEZ QUE DECORRE DO USO DO CHEQUE ESPECIAL PELA APELANTE, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COBRAR ENCARGOS FINANCEIROS RELACIONADOS AO CRÉDITO UTILIZADO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO MÍNIMO DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, LIMITANDO-SE A CONTESTAR GENERICAMENTE AS COBRANÇAS, SEM IMPUGNAR O CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. 4. NÃO HÁ INDÍCIOS DE ERRO OU ABUSO DE DIREITO NA CONDUTA DO BANCO, NEM ILICITUDE NAS COBRANÇAS REALIZADAS, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ AMPARADA NO USO REGULAR DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL, COMO DECIDIDO EM JULGADO SIMILAR DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJPB. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A COBRANÇA DA TARIFA BANCÁRIA INTITULADA DE ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO É VÁLIDA QUANDO DECORRENTE DO USO DO CHEQUE ESPECIAL, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.728.230/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 15/3/2021; TJPB, 0804136-93.2022.8.15.0211, REL. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/11/2023. ACORDA A TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, POR UNANIMIDADE, ACOMPANHANDO O VOTO DA RELATORA, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (0801761-14.2024.8.15.0191, REL. GABINETE 24 - DESª. TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 19/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS POR UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADO POR CORRENTISTA EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A, EM RAZÃO DE COBRANÇAS SOB A RUBRICA "ENCARGOS LIMITE DE CRED". A SENTENÇA ENTENDEU QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS ENCARGOS COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED" CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO FORMAL DO SERVIÇO DE CHEQUE ESPECIAL AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27 DO CDC APLICA-SE A CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS RELACIONADOS A SERVIÇOS BANCÁRIOS, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. O RECURSO FOI PROPOSTO DENTRO DO PRAZO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 4.A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS PARA CONTAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; CONTUDO, TAL VEDAÇÃO NÃO SE APLICA A JUROS DECORRENTES DO USO DO LIMITE DE CRÉDITO, COMO O CHEQUE ESPECIAL. 5.OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM QUE A APELANTE UTILIZOU, REITERADAMENTE, VALORES SUPERIORES AO SALDO DISPONÍVEL, CARACTERIZANDO O USO DO CHEQUE ESPECIAL E JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS COBRADOS PELO BANCO. 6.A COBRANÇA DE "ENCARGOS LIMITE DE CRED" CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POR SE TRATAR DE JUROS VINCULADOS AO USO DO LIMITE DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DE ILEGALIDADE OU ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7.INEXISTE DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE ENCARGOS SOB A RUBRICA "ENCARGOS LIMITE DE CRED" É LEGÍTIMA QUANDO DECORRENTE DO USO DO LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) DISPONIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE, NÃO CONFIGURANDO TARIFA BANCÁRIA, MAS JUROS PELA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO FORMAL DO CHEQUE ESPECIAL NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS, DESDE QUE A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DEMONSTRE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO PELO CORRENTISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º; CDC, ART. 27; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006, ART. 2º, I. (0802363-95.2024.8.15.0161, REL. GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª CÂMARA CÍVEL, JUNTADO EM 27/02/2025) Da Ausência de Ato Ilícito e a Improcedência dos Pedidos de Repetição de Indébito e Danos Morais Uma vez confirmada a legalidade dos débitos e o exercício regular de direito por parte do Banco Réu, não há fundamento jurídico para o acolhimento do pleito de indenização por danos morais. O reconhecimento da legitimidade da cobrança afasta a caracterização de qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de gerar abalo moral passível de reparação, conforme exigido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito (simples ou em dobro), visto que a cobrança revelou-se legítima e os valores descontados eram devidos como contraprestação pelo capital utilizado pelo correntista. Não se aplica, portanto, o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de dolo ou, no mínimo, culpa grave na realização de cobrança indevida, pressuposto que inexiste na hipótese de cobrança legítima de juros remuneratórios. À míngua de qualquer ilicitude na conduta da instituição ré e à vista da comprovação da utilização voluntária do limite de crédito pela parte autora, impõe-se a improcedência integral dos pedidos autorais. III. Dispositivo Final Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, ratificando a fundamentação acima e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SEVERINO MOUSINHO DA SILVA IRMAO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do deferimento do benefício da justiça gratuita (Id. 91889904). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Santa Rita/PB, 23 de outubro de 2025. Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)