Execução Fiscal 0000283-52.2011.8.15.0581 - TJPB

Execução Fiscal 0000283-52.2011.8.15.0581 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:59

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DANTAS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:59

Juntada de outros documentos

30/10/2025, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000283-52.2011.8.15.0581 DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD, resultando no bloqueio de quantia suficiente para a satisfação do crédito exequendo (ID 27861887). Não havendo notícia de oposição de embargos ou de outros incidentes processuais que impeçam o prosseguimento da execução, requereu a parte exequente a conversão dos valores bloqueados em renda, nos termos da legislação aplicável. Verifica-se dos autos que os valores se encontram depositados em conta judicial vinculada ao presente processo e são suficientes para a satisfação integral do crédito. Diante disso, com fundamento no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como no art. 11, §2º, da Lei nº 6.830/1980, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a conversão dos valores bloqueados na conta judicial, em renda em favor da parte exequente. Sendo assim, proceda-se à transferência das quantias bloqueadas no (ID 27861887, págs. 29 e 30), nos valores de R$ 500,94 e R$ 174,87, para a conta informada pela parte exequente na petição ID 116288156, através de alvará judicial. Deve ser observado requerimento ID 16288156, para que o agente financeiro (Banco) detentor do depósito judicial, o faça por meio da transação TES 0034, (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). Após, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição, nos termos da sentença extintiva ID 41267143. Rio Tinto, 18 de outubro de 2025. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:55

Juntada de documento de comprovação

29/10/2025, 09:54

Juntada de Ofício

29/10/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

26/10/2025, 19:42

Deferido o pedido de

20/10/2025, 12:28

Conclusos para decisão

28/09/2025, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 09:55