Procedimento Comum Cível 0800165-22.2023.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800165-22.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 09:53

Juntada de cálculos

04/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:52

Transitado em Julgado em 29/10/2025

14/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de comunicações

05/11/2025, 00:31

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DE MARIA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800165-22.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO OLIVEIRA DE MARIA em face do ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 125765082, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 29 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DE MARIA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800165-22.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO OLIVEIRA DE MARIA em face do ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 125765082, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 29 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Homologada a Transação

29/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 10:05

Sentença

•29/10/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA DE MARIA REU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800165-22.2023.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCO OLIVEIRA DE MARIA em face do ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. No curso do processo as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 125765082, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em honorários. Condeno ambas as partes nas custas processuais à razão de 50% para cada, incidindo a inexigibilidade em relação à autora dada a gratuidade de justiça. Diante da renúncia recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Com o recolhimento, arquivem-se esses autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 29 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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