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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

19/05/2026, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE em 23/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:21

Decorrido prazo de VALENTINA MARIA DE OLIVEIRA E ALVES em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2025, 09:26

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de comunicações

19/05/2026, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:21

Decorrido prazo de CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE em 23/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:21

Decorrido prazo de VALENTINA MARIA DE OLIVEIRA E ALVES em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE em 27/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2025, 09:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/12/2025, 12:16

Decorrido prazo de VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de VALENTINA MARIA DE OLIVEIRA E ALVES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:35

Publicado Decisão em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857231-95.2025.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. O. E. A.REPRESENTANTE: VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE, CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS (ID 127796518) em face da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 127275919). O Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro de premissa fática na decisão liminar. Sustenta que não recebeu quaisquer valores de reembolso da CAMPE referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, razão pela qual não poderia cumprir a ordem de repasse. Afirma que pagou o mês de junho/2025 com recursos próprios diretamente à clínica e reitera a tese de ilegitimidade passiva. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 128088346), reconhecendo que o Embargante não protocolou os pedidos de reembolso junto à operadora, o que inviabilizou o recebimento dos valores. Requereu, diante disso, a atribuição de efeitos infringentes para autorizar que a Clínica Desenvolver com Amor envie as documentações dos meses em atraso diretamente à CAMPE para pagamento. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica se a ocorrência de erro de premissa fática capaz de ensejar a modificação do julgado. A decisão embargada determinou ao Réu Carlos Gean o repasse imediato dos valores de reembolso referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2025, sob a premissa de que tais montantes já haviam sido depositados em sua conta pela operadora CAMPE e estariam sendo indevidamente retidos. Contudo, os esclarecimentos trazidos pelo Embargante e confirmados pela parte Autora revelam que os pedidos de reembolso relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2025 sequer foram protocolados junto à operadora, justamente em razão da conduta obstativa do titular do plano, que impediu o envio direto pela clínica/genitora e quedou se inerte em fazê-lo pessoalmente. Dessa forma, a ordem de repasse de valores "já recebidos" mostra se inexequível, pois o numerário não ingressou na esfera patrimonial do titular. A manutenção da decisão nos termos originais geraria uma obrigação impossível e não solucionaria a inadimplência junto à clínica, colocando em risco a continuidade do tratamento da menor, objeto central da tutela de urgência. Impõe se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes, para adequar o comando judicial à realidade fática: se o titular não solicitou o reembolso, deve ser autorizado à clínica ou à representante legal da menor fazê-lo diretamente à operadora, com o consequente pagamento direto à prestadora de serviço, aplicando se a lógica já deferida para os meses futuros (a partir de outubro) também para o período pretérito em aberto (julho a setembro). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva reiterada nos embargos, não há contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão foi clara ao fundamentar que a legitimidade do Embargante decorre de sua titularidade no plano e da imputação de conduta obstativa ao tratamento da filha (bloqueio administrativo do fluxo de documentos). O mero inconformismo com o mérito da decisão não autoriza a rediscussão da matéria via embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reformar o item "1.a" do dispositivo da decisão de ID 127275919, que passa a vigorar com a seguinte redação e determinações: 1. Quanto aos atendimentos pretéritos não quitados (meses de julho, agosto e setembro de 2025): a) Tendo em vista que os pedidos de reembolso não foram protocolados pelo titular, DETERMINO à Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MAGISTRADOS DE PE – CAMPE que aceite, processe e pague as solicitações de reembolso referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, mediante a apresentação das notas fiscais e relatórios de frequência enviadas diretamente pela Clínica Desenvolver com Amor. b) O pagamento desses valores deverá ser realizado pela CAMPE diretamente na conta bancária da clínica prestadora dos serviços (CNPJ 60.618.093/0001-44), no prazo contratual/estatutário regular contado a partir da apresentação dos documentos, abstendo se de realizar o crédito na conta do titular para evitar novos bloqueios. Mantenho inalterados os demais termos da decisão liminar, inclusive quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a obrigação de pagamento direto à clínica para os meses vincendos (a partir de outubro de 2025). Serve a presente decisão como mandado/ofício para cumprimento urgente pelas partes. Intimem se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857231-95.2025.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. O. E. A.REPRESENTANTE: VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE, CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS (ID 127796518) em face da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 127275919). O Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro de premissa fática na decisão liminar. Sustenta que não recebeu quaisquer valores de reembolso da CAMPE referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, razão pela qual não poderia cumprir a ordem de repasse. Afirma que pagou o mês de junho/2025 com recursos próprios diretamente à clínica e reitera a tese de ilegitimidade passiva. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 128088346), reconhecendo que o Embargante não protocolou os pedidos de reembolso junto à operadora, o que inviabilizou o recebimento dos valores. Requereu, diante disso, a atribuição de efeitos infringentes para autorizar que a Clínica Desenvolver com Amor envie as documentações dos meses em atraso diretamente à CAMPE para pagamento. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica se a ocorrência de erro de premissa fática capaz de ensejar a modificação do julgado. A decisão embargada determinou ao Réu Carlos Gean o repasse imediato dos valores de reembolso referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2025, sob a premissa de que tais montantes já haviam sido depositados em sua conta pela operadora CAMPE e estariam sendo indevidamente retidos. Contudo, os esclarecimentos trazidos pelo Embargante e confirmados pela parte Autora revelam que os pedidos de reembolso relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2025 sequer foram protocolados junto à operadora, justamente em razão da conduta obstativa do titular do plano, que impediu o envio direto pela clínica/genitora e quedou se inerte em fazê-lo pessoalmente. Dessa forma, a ordem de repasse de valores "já recebidos" mostra se inexequível, pois o numerário não ingressou na esfera patrimonial do titular. A manutenção da decisão nos termos originais geraria uma obrigação impossível e não solucionaria a inadimplência junto à clínica, colocando em risco a continuidade do tratamento da menor, objeto central da tutela de urgência. Impõe se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes, para adequar o comando judicial à realidade fática: se o titular não solicitou o reembolso, deve ser autorizado à clínica ou à representante legal da menor fazê-lo diretamente à operadora, com o consequente pagamento direto à prestadora de serviço, aplicando se a lógica já deferida para os meses futuros (a partir de outubro) também para o período pretérito em aberto (julho a setembro). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva reiterada nos embargos, não há contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão foi clara ao fundamentar que a legitimidade do Embargante decorre de sua titularidade no plano e da imputação de conduta obstativa ao tratamento da filha (bloqueio administrativo do fluxo de documentos). O mero inconformismo com o mérito da decisão não autoriza a rediscussão da matéria via embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reformar o item "1.a" do dispositivo da decisão de ID 127275919, que passa a vigorar com a seguinte redação e determinações: 1. Quanto aos atendimentos pretéritos não quitados (meses de julho, agosto e setembro de 2025): a) Tendo em vista que os pedidos de reembolso não foram protocolados pelo titular, DETERMINO à Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MAGISTRADOS DE PE – CAMPE que aceite, processe e pague as solicitações de reembolso referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, mediante a apresentação das notas fiscais e relatórios de frequência enviadas diretamente pela Clínica Desenvolver com Amor. b) O pagamento desses valores deverá ser realizado pela CAMPE diretamente na conta bancária da clínica prestadora dos serviços (CNPJ 60.618.093/0001-44), no prazo contratual/estatutário regular contado a partir da apresentação dos documentos, abstendo se de realizar o crédito na conta do titular para evitar novos bloqueios. Mantenho inalterados os demais termos da decisão liminar, inclusive quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a obrigação de pagamento direto à clínica para os meses vincendos (a partir de outubro de 2025). Serve a presente decisão como mandado/ofício para cumprimento urgente pelas partes. Intimem se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857231-95.2025.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. O. E. A.REPRESENTANTE: VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE, CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS (ID 127796518) em face da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 127275919). O Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro de premissa fática na decisão liminar. Sustenta que não recebeu quaisquer valores de reembolso da CAMPE referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, razão pela qual não poderia cumprir a ordem de repasse. Afirma que pagou o mês de junho/2025 com recursos próprios diretamente à clínica e reitera a tese de ilegitimidade passiva. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 128088346), reconhecendo que o Embargante não protocolou os pedidos de reembolso junto à operadora, o que inviabilizou o recebimento dos valores. Requereu, diante disso, a atribuição de efeitos infringentes para autorizar que a Clínica Desenvolver com Amor envie as documentações dos meses em atraso diretamente à CAMPE para pagamento. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica se a ocorrência de erro de premissa fática capaz de ensejar a modificação do julgado. A decisão embargada determinou ao Réu Carlos Gean o repasse imediato dos valores de reembolso referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2025, sob a premissa de que tais montantes já haviam sido depositados em sua conta pela operadora CAMPE e estariam sendo indevidamente retidos. Contudo, os esclarecimentos trazidos pelo Embargante e confirmados pela parte Autora revelam que os pedidos de reembolso relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2025 sequer foram protocolados junto à operadora, justamente em razão da conduta obstativa do titular do plano, que impediu o envio direto pela clínica/genitora e quedou se inerte em fazê-lo pessoalmente. Dessa forma, a ordem de repasse de valores "já recebidos" mostra se inexequível, pois o numerário não ingressou na esfera patrimonial do titular. A manutenção da decisão nos termos originais geraria uma obrigação impossível e não solucionaria a inadimplência junto à clínica, colocando em risco a continuidade do tratamento da menor, objeto central da tutela de urgência. Impõe se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes, para adequar o comando judicial à realidade fática: se o titular não solicitou o reembolso, deve ser autorizado à clínica ou à representante legal da menor fazê-lo diretamente à operadora, com o consequente pagamento direto à prestadora de serviço, aplicando se a lógica já deferida para os meses futuros (a partir de outubro) também para o período pretérito em aberto (julho a setembro). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva reiterada nos embargos, não há contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão foi clara ao fundamentar que a legitimidade do Embargante decorre de sua titularidade no plano e da imputação de conduta obstativa ao tratamento da filha (bloqueio administrativo do fluxo de documentos). O mero inconformismo com o mérito da decisão não autoriza a rediscussão da matéria via embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reformar o item "1.a" do dispositivo da decisão de ID 127275919, que passa a vigorar com a seguinte redação e determinações: 1. Quanto aos atendimentos pretéritos não quitados (meses de julho, agosto e setembro de 2025): a) Tendo em vista que os pedidos de reembolso não foram protocolados pelo titular, DETERMINO à Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MAGISTRADOS DE PE – CAMPE que aceite, processe e pague as solicitações de reembolso referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, mediante a apresentação das notas fiscais e relatórios de frequência enviadas diretamente pela Clínica Desenvolver com Amor. b) O pagamento desses valores deverá ser realizado pela CAMPE diretamente na conta bancária da clínica prestadora dos serviços (CNPJ 60.618.093/0001-44), no prazo contratual/estatutário regular contado a partir da apresentação dos documentos, abstendo se de realizar o crédito na conta do titular para evitar novos bloqueios. Mantenho inalterados os demais termos da decisão liminar, inclusive quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a obrigação de pagamento direto à clínica para os meses vincendos (a partir de outubro de 2025). Serve a presente decisão como mandado/ofício para cumprimento urgente pelas partes. Intimem se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857231-95.2025.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. O. E. A.REPRESENTANTE: VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE, CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS (ID 127796518) em face da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 127275919). O Embargante alega, em síntese, a existência de contradição e erro de premissa fática na decisão liminar. Sustenta que não recebeu quaisquer valores de reembolso da CAMPE referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, razão pela qual não poderia cumprir a ordem de repasse. Afirma que pagou o mês de junho/2025 com recursos próprios diretamente à clínica e reitera a tese de ilegitimidade passiva. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões (ID 128088346), reconhecendo que o Embargante não protocolou os pedidos de reembolso junto à operadora, o que inviabilizou o recebimento dos valores. Requereu, diante disso, a atribuição de efeitos infringentes para autorizar que a Clínica Desenvolver com Amor envie as documentações dos meses em atraso diretamente à CAMPE para pagamento. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. No caso em tela, verifica se a ocorrência de erro de premissa fática capaz de ensejar a modificação do julgado. A decisão embargada determinou ao Réu Carlos Gean o repasse imediato dos valores de reembolso referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2025, sob a premissa de que tais montantes já haviam sido depositados em sua conta pela operadora CAMPE e estariam sendo indevidamente retidos. Contudo, os esclarecimentos trazidos pelo Embargante e confirmados pela parte Autora revelam que os pedidos de reembolso relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 2025 sequer foram protocolados junto à operadora, justamente em razão da conduta obstativa do titular do plano, que impediu o envio direto pela clínica/genitora e quedou se inerte em fazê-lo pessoalmente. Dessa forma, a ordem de repasse de valores "já recebidos" mostra se inexequível, pois o numerário não ingressou na esfera patrimonial do titular. A manutenção da decisão nos termos originais geraria uma obrigação impossível e não solucionaria a inadimplência junto à clínica, colocando em risco a continuidade do tratamento da menor, objeto central da tutela de urgência. Impõe se, portanto, o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes, para adequar o comando judicial à realidade fática: se o titular não solicitou o reembolso, deve ser autorizado à clínica ou à representante legal da menor fazê-lo diretamente à operadora, com o consequente pagamento direto à prestadora de serviço, aplicando se a lógica já deferida para os meses futuros (a partir de outubro) também para o período pretérito em aberto (julho a setembro). Quanto à alegação de ilegitimidade passiva reiterada nos embargos, não há contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão foi clara ao fundamentar que a legitimidade do Embargante decorre de sua titularidade no plano e da imputação de conduta obstativa ao tratamento da filha (bloqueio administrativo do fluxo de documentos). O mero inconformismo com o mérito da decisão não autoriza a rediscussão da matéria via embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reformar o item "1.a" do dispositivo da decisão de ID 127275919, que passa a vigorar com a seguinte redação e determinações: 1. Quanto aos atendimentos pretéritos não quitados (meses de julho, agosto e setembro de 2025): a) Tendo em vista que os pedidos de reembolso não foram protocolados pelo titular, DETERMINO à Ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS MAGISTRADOS DE PE – CAMPE que aceite, processe e pague as solicitações de reembolso referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2025, mediante a apresentação das notas fiscais e relatórios de frequência enviadas diretamente pela Clínica Desenvolver com Amor. b) O pagamento desses valores deverá ser realizado pela CAMPE diretamente na conta bancária da clínica prestadora dos serviços (CNPJ 60.618.093/0001-44), no prazo contratual/estatutário regular contado a partir da apresentação dos documentos, abstendo se de realizar o crédito na conta do titular para evitar novos bloqueios. Mantenho inalterados os demais termos da decisão liminar, inclusive quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e a obrigação de pagamento direto à clínica para os meses vincendos (a partir de outubro de 2025). Serve a presente decisão como mandado/ofício para cumprimento urgente pelas partes. Intimem se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Juntada de Petição de contestação

02/12/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:22

Determinada diligência

02/12/2025, 08:54

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:45

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 04/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte embargada para, em 05(cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 04/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte embargada para, em 05(cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM DO(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO, PARA EFETIVIDADE DA PORTARIA 04/2023, DO NÚCLEO DE SAÚDE 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, ESTA ESCRIVANIA IMPULSIONA O FEITO PARA: Intimar a parte embargada para, em 05(cinco) dias apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratórios. João Pessoa, 27 de novembro de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Técnico Judiciário

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 08:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 16:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a V. M. D. O. E. A. - CPF: 169.921.524-32 (AUTOR).

14/11/2025, 11:33

Concedida em parte a Medida Liminar

14/11/2025, 11:33

Conclusos para decisão

13/11/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:31

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857231-95.2025.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. O. E. A.REPRESENTANTE: VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE, CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de demanda em que pugna a parte autora pela imposição de obrigação de fazer em desfavor do plano de saúde demandado, referente ao custeio do tratamento prescrito. Em sede de manifestação prévia, informa o primeiro requerido que não houve recusa na autorização dos tratamentos perseguidos, os quais eram feitos em Clínica credenciada ou foram realizados reembolsos. No desígnio de esclarecer a pretensão autoral, INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 dias, especificar quais tratamentos pretende a concessão e qual o local da realização do mesmo, bem como apresente a RECUSA do plano de saúde em atender ao pleito administrativo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0857231-95.2025.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. O. E. A.REPRESENTANTE: VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE, CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de demanda em que pugna a parte autora pela imposição de obrigação de fazer em desfavor do plano de saúde demandado, referente ao custeio do tratamento prescrito. Em sede de manifestação prévia, informa o primeiro requerido que não houve recusa na autorização dos tratamentos perseguidos, os quais eram feitos em Clínica credenciada ou foram realizados reembolsos. No desígnio de esclarecer a pretensão autoral, INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 dias, especificar quais tratamentos pretende a concessão e qual o local da realização do mesmo, bem como apresente a RECUSA do plano de saúde em atender ao pleito administrativo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 08:46

Decorrido prazo de CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS em 31/10/2025 01:43.

01/11/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:50

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE em 28/10/2025 02:35.

30/10/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857231-95.2025.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. O. E. A.REPRESENTANTE: VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE, CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de demanda em que pugna a parte autora pela imposição de obrigação de fazer em desfavor do plano de saúde demandado, referente ao custeio do tratamento prescrito. Em sede de manifestação prévia, informa o primeiro requerido que não houve recusa na autorização dos tratamentos perseguidos, os quais eram feitos em Clínica credenciada ou foram realizados reembolsos. No desígnio de esclarecer a pretensão autoral, INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 dias, especificar quais tratamentos pretende a concessão e qual o local da realização do mesmo, bem como apresente a RECUSA do plano de saúde em atender ao pleito administrativo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0857231-95.2025.8.15.2001. AUTOR: V. M. D. O. E. A.REPRESENTANTE: VERONICA RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE, CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Trata-se de demanda em que pugna a parte autora pela imposição de obrigação de fazer em desfavor do plano de saúde demandado, referente ao custeio do tratamento prescrito. Em sede de manifestação prévia, informa o primeiro requerido que não houve recusa na autorização dos tratamentos perseguidos, os quais eram feitos em Clínica credenciada ou foram realizados reembolsos. No desígnio de esclarecer a pretensão autoral, INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 dias, especificar quais tratamentos pretende a concessão e qual o local da realização do mesmo, bem como apresente a RECUSA do plano de saúde em atender ao pleito administrativo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 16:19

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS MAGISTRADOS DE PE - CAMPE em 27/10/2025 06:09.

28/10/2025, 03:19

Juntada de entregue (ecarta)

28/10/2025, 01:43

Juntada de entregue (ecarta)

25/10/2025, 02:35

Juntada de entregue (ecarta)

24/10/2025, 06:09

Juntada de Petição de esclarecimento

19/10/2025, 22:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

19/10/2025, 22:39

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 09:21

Conclusos para decisão

10/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.

02/10/2025, 09:23

Desentranhado o documento

02/10/2025, 09:23

Expedição de Carta.

02/10/2025, 09:21

Expedição de Carta.

02/10/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

30/09/2025, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2025, 19:44

Determinada a redistribuição dos autos

25/09/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 11:23

Recebidos os autos

22/09/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:03

Declarada incompetência

22/09/2025, 18:59

Conclusos para decisão

22/09/2025, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível

22/09/2025, 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/09/2025, 16:06

Distribuído por sorteio

22/09/2025, 16:06

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:44

Outros Documentos

•16/12/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:04

Comunicações

•12/12/2025, 12:15

Decisão

•02/12/2025, 09:22

Decisão

•02/12/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:04

Decisão

•14/11/2025, 16:21

Decisão

•14/11/2025, 11:33

Despacho

•29/10/2025, 09:57

Despacho

•28/10/2025, 16:19

Despacho

•01/10/2025, 17:40

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:45

Ato Ordinatório

03/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

•05/05/2026, 16:44

Outros Documentos

•16/12/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:04

Comunicações

•12/12/2025, 12:15

Decisão

•02/12/2025, 09:22

Decisão

•02/12/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 08:04

Decisão

•14/11/2025, 16:21

Decisão

•14/11/2025, 11:33

Despacho

•29/10/2025, 09:57

Despacho

•28/10/2025, 16:19

Despacho

•01/10/2025, 17:40

Decisão

•25/09/2025, 11:32

Decisão

•22/09/2025, 18:59