Apelação Cível 0009749-73.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

REGINA DE LOURDES FERNANDES CORREIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF 16625·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE 4800·CPF·Representa: Autor

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG 51556·CPF·Representa: Autor

PAULO JUNIOR GRISI MARINHO

OAB/PB 17743·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

OAB/PB 9648·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

08/01/2026, 20:41

Decorrido prazo de REGINA DE LOURDES FERNANDES CORREIA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:38

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 21:52

Outras Decisões

17/11/2025, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

06/11/2025, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:02

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 09:16

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

08/01/2026, 20:41

Decorrido prazo de REGINA DE LOURDES FERNANDES CORREIA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:38

Publicado Expediente em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 09:42

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

28/11/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 21:52

Outras Decisões

17/11/2025, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

06/11/2025, 16:38

Conclusos para admissibilidade recursal

06/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:02

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 09:16

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2025, 22:48

Decorrido prazo de REGINA DE LOURDES FERNANDES CORREIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:02

Decorrido prazo de REGINA DE LOURDES FERNANDES CORREIA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/04/2025, 11:41

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/02/2025, 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 08:07

Conclusos para despacho

07/02/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 21:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2025, 21:07

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/11/2024, 11:34

Conclusos para despacho

02/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 08:53

Conclusos para despacho

16/09/2024, 06:40

Decorrido prazo de REGINA DE LOURDES FERNANDES CORREIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:17

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) e não-provido

12/08/2024, 13:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 20:43

Juntada de certidão de julgamento

01/08/2024, 20:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/07/2024, 14:22

Deliberado em Sessão - Adiado

25/07/2024, 13:26

Juntada de certidão de julgamento

25/07/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 18:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado

18/07/2024, 16:29

Juntada de certidão de julgamento

18/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de substabelecimento

16/07/2024, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/07/2024, 17:20

Deliberado em Sessão - Adiado

11/07/2024, 18:28

Juntada de certidão de julgamento

11/07/2024, 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2024, 15:46

Deliberado em Sessão - Adiado

04/07/2024, 14:51

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento

01/07/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/06/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2024, 12:41

Juntada de certidão de julgamento

21/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento

20/06/2024, 12:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2024, 11:36

Deliberado em Sessão - Adiado

13/06/2024, 14:44

Juntada de certidão de julgamento

13/06/2024, 14:44

Juntada de Petição de substabelecimento

11/06/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2024, 16:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:02

Deliberado em Sessão - Adiado

23/05/2024, 14:22

Juntada de certidão de julgamento

23/05/2024, 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento

22/05/2024, 12:01

Juntada de Certidão

21/05/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/05/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:19

Deliberado em Sessão - Adiado

23/03/2024, 16:08

Juntada de certidão de julgamento

23/03/2024, 16:06

Deferido o pedido de

18/03/2024, 09:22

Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:46

Conclusos para despacho

18/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 20:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 20:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 20:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2024, 10:43

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:41

Decorrido prazo de REGINA DE LOURDES FERNANDES CORREIA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de REGINA DE LOURDES FERNANDES CORREIA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:19

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 12:47

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 10:46

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2023, 14:55

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2023, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2023, 17:28

Deliberado em Sessão - Adiado

23/02/2023, 17:26

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 10:49

Conclusos para despacho

09/02/2023, 07:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/02/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 19:52

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/01/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:38

Conclusos para despacho

17/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 10:12

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de cota

14/02/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 11:47

Juntada de certidão

11/12/2021, 17:38

Conclusos para despacho

11/12/2021, 17:38

Juntada de Certidão

11/12/2021, 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/12/2021, 09:05

Recebidos os autos

09/12/2021, 09:05

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 09:05

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Despacho

•29/10/2025, 09:16

Documento Jurisprudência

•02/06/2025, 17:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Todos os documentos(72)

Decisão

•17/11/2025, 09:42

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Documento Jurisprudência

•06/11/2025, 15:28

Despacho

•29/10/2025, 09:16

Documento Jurisprudência

•02/06/2025, 17:21

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:41

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:36

Documento Jurisprudência

•22/04/2025, 11:36

Acórdão

•16/02/2025, 18:28

Despacho

•07/02/2025, 08:07

Despacho

•13/11/2024, 11:34

Despacho

•16/09/2024, 08:53

Documento Jurisprudência

•28/08/2024, 10:47

Documento Jurisprudência

•28/08/2024, 10:47

Documento Jurisprudência

•28/08/2024, 10:47

Documento Jurisprudência

•28/08/2024, 10:47

Documento Jurisprudência

•28/08/2024, 10:47

Documento Jurisprudência

•28/08/2024, 10:47

Acórdão

•12/08/2024, 13:46

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 11:19

Documento de Comprovação

•30/04/2024, 11:19

Decisão

•18/03/2024, 09:22

Despacho

•27/02/2024, 10:43

Despacho

•26/09/2023, 11:41

Despacho

•29/03/2023, 10:46

Petição

•28/03/2023, 11:50

Documento Jurisprudência

•28/03/2023, 11:50

Documento Jurisprudência

•28/03/2023, 11:50

Despacho

•09/02/2023, 10:49

Despacho

•31/01/2023, 19:52

Despacho

•19/01/2023, 07:24

Despacho

•03/06/2022, 10:12

Despacho

•13/02/2022, 11:47

Outros Documentos

•12/11/2021, 11:26

Outros Documentos

•12/11/2021, 11:26

Outros Documentos

•12/11/2021, 11:26

Outros Documentos

•12/11/2021, 11:26

Outros Documentos

•12/11/2021, 11:26

Despacho

•01/11/2021, 21:03

Sentença

•04/10/2021, 20:35

Despacho

•27/08/2021, 03:04

Sentença

•22/07/2021, 22:11

Outros Documentos

•11/03/2021, 13:27

Outros Documentos

•11/03/2021, 13:27

Outros Documentos

•11/03/2021, 13:27

Despacho

•29/10/2020, 22:53

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 11:55

Despacho

•05/06/2020, 10:00

Documento Jurisprudência

•17/02/2020, 11:40

Documento Jurisprudência

•17/02/2020, 11:40

Documento Jurisprudência

•17/02/2020, 11:40

Despacho

•31/10/2019, 09:29

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 18:00