Execução Fiscal 0825677-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0825677-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:17

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:17

Transitado em Julgado em 26/01/2026

24/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 22:53

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:04

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825677-45.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A Apelante: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Apelado: Eliane Silva Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A Apelado: Eliane Silva Pires Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, no caso de extinção da execução fiscal por litispendência, a parte exequente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à lide. Sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais pré definidos (art. 85, § 3º, CPC), podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação executiva de baixa complexidade e com poucas peças apresentadas, afigura-se desarrazoado o arbitramento de sucumbência sobre o valor da causa, que é bastante elevado. (TJ-PB - AC: 08001323420228150301, Relator: Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível) Portanto, cabível a condenação em honorários de sucumbência no presente caso e fixados por equidade, conforme a jurisprudência pátria. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ACOLHO a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Isento de custas. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro o por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, que tem como fundamento a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal que consubstanciou na CDA nº 2024/355472. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo em síntese litispendência entre o presente processo e as Execuções Fiscais de nº 0825747-62.2025.8.15.2001, 0825672-23.2025.8.15.2001, 0825663-61.2025.8.15.2001 e 0825668-83.2025.8.15.2001 (ID 114033862). Ato contínuo, defendeu a nulidade da cda e inexigibilidade do crédito, ante a nulidade da intimação no processo administrativo do PROCON. Requereu por fim a extinção do feito sem resolução de mérito. Em resposta, o Município apresentou petição (ID 120226252) alegando que a duplicidade das ações fiscais decorreu de falha no sistema eletrônico de protocolo, e não de má-fé ou desídia da parte. Citou jurisprudência do TRF-4 e TJ-RJ que afastam a litispendência em casos de duplicidade por problemas técnicos. Requereu a extinção da execução fiscal sem condenação em honorários. Eis o relatório. Decido. A preliminar de litispendência merece acolhimento. A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, consoante dispõe o art. 337, § 3º, do CPC. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade), nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso em análise, verifica-se a identidade integral entre esta ação e os processos nº 0825747-62.2025.8.15.2001, 0825672-23.2025.8.15.2001, 0825663-61.2025.8.15.2001 e 0825668-83.2025.8.15.2001, que tramita perante esta Vara de Executivos Fiscais da Capital, todas ajuizadas em 09.05.2025. Observa-se que as execuções fiscais nº 0825668-83.2025.8.15.2001 (ID 124156070) e nº 0825663-61.2025.8.15.2001 (ID 124156069) já foram extintas sem resolução do mérito, com reconhecimento de litispendência. Quanto a alegação do exequente de que decorreu de falha no sistema eletrônico de protocolo, não assiste razão a exequente. Isso porque, em atenção ao momento do protocolo, verifica-se que se deram em horários distintos, veja: 0825663-61.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 10:07:11 0825668-83.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 10:15:35 0825672-23.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 10:19:40 0825677-45.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 10:24:46 0825747-62.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 12:33:06 Assim, evidente que se o caso se desse por falha no sistema processual, não haveria discrepância entre os horários de protocolo da inicial, tratando-se, pois, de falha interna da própria exequente. Diante disso, o acolhimento da litispendência é medida que se impõe, por se tratar de pressuposto processual negativo, cuja verificação impede a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Reconhecida a tríplice identidade, torna-se cogente a extinção das ações propostas posteriormente, como no caso do processo em comento, conforme o regramento processual vigente. No que tange a condenação em sucumbência, o reconhecimento da litispendência em sede de execução fiscal, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento direto no Princípio da Causalidade. Isso posto que, o ajuizamento de uma segunda execução fiscal idêntica à anteriormente ajuizada constitui o ato que gerou a desnecessária instauração processual. A duplicidade de ajuizamentos sobre o mesmo crédito, as mesmas partes e a mesma causa de pedir evidencia a falta do dever de cautela por parte do exequente. Nesse sentido, a extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ fixada no Tema Repetitivo 421 autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. Esse é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la.IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.V - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STJ - REsp: 2184075 MT 2024/0439399-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/03/2025) Posição seguida pelo TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-34.2022.8.15.0301 Relator.: Exmo. Dr. Aluizio Bezerra Filho – Juiz Convocado INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte excipiente para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:36

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 09:34

Documentos

Sentença

•29/10/2025, 10:37

Sentença

•28/10/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825677-45.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A Apelante: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba Apelado: Eliane Silva Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A Apelado: Eliane Silva Pires Advogado: José Laedson Andrade Silva - OAB PB10842-A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo princípio da causalidade, no caso de extinção da execução fiscal por litispendência, a parte exequente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que deu causa à lide. Sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais pré definidos (art. 85, § 3º, CPC), podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação executiva de baixa complexidade e com poucas peças apresentadas, afigura-se desarrazoado o arbitramento de sucumbência sobre o valor da causa, que é bastante elevado. (TJ-PB - AC: 08001323420228150301, Relator: Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), 3ª Câmara Cível) Portanto, cabível a condenação em honorários de sucumbência no presente caso e fixados por equidade, conforme a jurisprudência pátria. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ACOLHO a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Isento de custas. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro o por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Havendo recurso, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima nominadas, que tem como fundamento a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal que consubstanciou na CDA nº 2024/355472. Devidamente citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo em síntese litispendência entre o presente processo e as Execuções Fiscais de nº 0825747-62.2025.8.15.2001, 0825672-23.2025.8.15.2001, 0825663-61.2025.8.15.2001 e 0825668-83.2025.8.15.2001 (ID 114033862). Ato contínuo, defendeu a nulidade da cda e inexigibilidade do crédito, ante a nulidade da intimação no processo administrativo do PROCON. Requereu por fim a extinção do feito sem resolução de mérito. Em resposta, o Município apresentou petição (ID 120226252) alegando que a duplicidade das ações fiscais decorreu de falha no sistema eletrônico de protocolo, e não de má-fé ou desídia da parte. Citou jurisprudência do TRF-4 e TJ-RJ que afastam a litispendência em casos de duplicidade por problemas técnicos. Requereu a extinção da execução fiscal sem condenação em honorários. Eis o relatório. Decido. A preliminar de litispendência merece acolhimento. A litispendência se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, consoante dispõe o art. 337, § 3º, do CPC. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade), nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso em análise, verifica-se a identidade integral entre esta ação e os processos nº 0825747-62.2025.8.15.2001, 0825672-23.2025.8.15.2001, 0825663-61.2025.8.15.2001 e 0825668-83.2025.8.15.2001, que tramita perante esta Vara de Executivos Fiscais da Capital, todas ajuizadas em 09.05.2025. Observa-se que as execuções fiscais nº 0825668-83.2025.8.15.2001 (ID 124156070) e nº 0825663-61.2025.8.15.2001 (ID 124156069) já foram extintas sem resolução do mérito, com reconhecimento de litispendência. Quanto a alegação do exequente de que decorreu de falha no sistema eletrônico de protocolo, não assiste razão a exequente. Isso porque, em atenção ao momento do protocolo, verifica-se que se deram em horários distintos, veja: 0825663-61.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 10:07:11 0825668-83.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 10:15:35 0825672-23.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 10:19:40 0825677-45.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 10:24:46 0825747-62.2025.8.15.2001 - em 09/05/2025 12:33:06 Assim, evidente que se o caso se desse por falha no sistema processual, não haveria discrepância entre os horários de protocolo da inicial, tratando-se, pois, de falha interna da própria exequente. Diante disso, o acolhimento da litispendência é medida que se impõe, por se tratar de pressuposto processual negativo, cuja verificação impede a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Reconhecida a tríplice identidade, torna-se cogente a extinção das ações propostas posteriormente, como no caso do processo em comento, conforme o regramento processual vigente. No que tange a condenação em sucumbência, o reconhecimento da litispendência em sede de execução fiscal, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento direto no Princípio da Causalidade. Isso posto que, o ajuizamento de uma segunda execução fiscal idêntica à anteriormente ajuizada constitui o ato que gerou a desnecessária instauração processual. A duplicidade de ajuizamentos sobre o mesmo crédito, as mesmas partes e a mesma causa de pedir evidencia a falta do dever de cautela por parte do exequente. Nesse sentido, a extinção da execução fiscal por litispendência, provocada por exceção de pré-executividade, atrai a incidência do princípio da causalidade, impondo ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. A jurisprudência do STJ fixada no Tema Repetitivo 421 autoriza a fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública em casos de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Não se aplica o art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando a extinção se dá após a manifestação do executado, pois não se trata de cancelamento espontâneo da execução pelo exequente. Esse é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. I - Na origem, Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrar débitos tributários de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sob fundamento de litispendência, com condenação em honorários advocatícios por equidade. A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos percentuais mínimos do CPC. II - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.850.512/SP (Tema n. 1.076), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."III - No presente caso, a extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento da litispendência em função de outra execução fiscal idêntica anteriormente proposta. Desse modo, a controvérsia será debatida nessa ação anterior, isto é, o proveito econômico será definido na ação anteriormente ajuizada, seja para manter a cobrança da exação ou para fulminá-la.IV - Deve prevalecer o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.394.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgInt no REsp n. 2.111.389/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.045.406/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.V - Recurso especial provido para determinar a devolução ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (STJ - REsp: 2184075 MT 2024/0439399-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/03/2025) Posição seguida pelo TJPB: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800132-34.2022.8.15.0301 Relator.: Exmo. Dr. Aluizio Bezerra Filho – Juiz Convocado INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte excipiente para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. Intimem-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 26/02/2026.

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(25)