Execução Fiscal 0810945-69.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0810945-69.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:06

Decorrido prazo de PERICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:55

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 10:28

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810945-69.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISA MEDICAS E ASSISTENCIA A SAUDE De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte RECORRIDA, para querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 12 de novembro de 2025 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 19:07

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810945-69.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISA MEDICAS E ASSISTENCIA A SAUDE APELANTE: Município de João Pessoa. ADVOGADO: Célia Gabriela Godoi Cordeiro. APELADO: Instituto Kumamoto de Pesquisas Médicas e Assistência a Saúde – Instituto Felipe Kumamoto – julgamento 03/11/2015) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O Instituto Kumamoto de Pesquisas Médicas e Assistência à Saúde, nos autos da execução fiscal em tela, manejou exceção de pré-excutividade em face da Fazenda Pública Municipal, buscando a desconstituição do débito ora executado imputado por não recolhimento de ISS próprio, ensejando auto de infração e multa. Requer, o Excipiente, entre outros pontos (ID 35002128): “a) A concessão dos auspícios da Justiça Gratuita de que tratam a Lei nº 1.060/1950, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da persecução de sua atividade econômica; b) O recebimento desta simples petição de objeção de préexecutividade, determinando, salvo melhor juízo, a intimação da Excepta para, querendo, se pronunciar a respeito; c) Que seja determinada, liminarmente, a suspensão da Execução Fiscal, até decisão do incidente ora suscitado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública; d) A extinção o processo por ausência de título hábil (artigo 681, I, do CPC) – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXECUTÓRIO, pelos motivos robustamente demonstrados na presente; e) A condenação da parte adversa ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na forma da lei processual”. Intimada a Fazenda Pública para se manifestar, apresentou Impugnação, alegando a inadequação da via eleita, pois requer a dilação probatória dos fatos elencados, o que só é admissível por meio de embargos à execução, nos termos da Súmula STJ nº 393, logo o não cabimento da exceção de pré-executividade e no mérito, aduziu, em síntese, os seguintes pontos que merecem destaque “da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito”, “do não cabimento de honorários advocatícios”, “da impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo”, pugnando, ao final, pela improcedência. (ID 53632956). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de peça defensiva, incidental do processo de execução, em moldes de exceção de pré-executividade, manejada por Instituto Kumamoto de Pesquisas Médicas e Assistência à Saúde contra a Fazenda Pública do Município de João Pessoa-PB. Alega no mérito, a excepta, que a via eleita da exceção de pré-executividade não é adequada em face de ser a matéria abordada pelo excipiente pertinente aos Embargos à Execução, donde há legalmente previsão para dilação probatória e análise de fatos e documentos necessários ao deslinde da questão sob análise. Mesmo porque a CDA goza de presunção de Liquidez, certeza e exigibilidade. Entretanto, os fatos que apontam nulidade do título extrajudicial por vício de constituição, ensejando a sua inexigibilidade, pode ser pronunciada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (vide artigo 803 do Código de Processo Civil). Estando a prova documental pré-constituída, não havendo necessidade de instrução do feito para fins de colher provas testemunhais e/ou periciais, deve ser conhecida e processada a objeção de pré-executividade, principalmente, posto ter sido pacificado na doutrina e na jurisprudência da época do manejo da objeção, e agora, por ocasião do enfrentamento do mérito, contar com o reconhecimento da norma processual vigente e supra referida. Desse moto, afasto a inadequação da via, posto ser plenamente cabível na hipótese suscitada pelo Excipiente. Consta dos autos que no processo administrativo instaurado pela excepta, o irresignado manifestou sua IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF/88, Art.150, VI, alínea “c”), inclusive reconhecida em 2º Grau de Jurisdição (Processo nº 200.2007.746.712-0/001 TJPB), não tendo sido considerado pela autoridade Municipal de João Pessoa julgando improcedente a impugnação ao feito, e por fim, efetivando o lançamento fiscal e inscrição na dívida ativa, desencadeando a presente ação de execução fiscal. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. A imunidade objetiva claramente impedir, por motivos que o constituinte considera de especial relevo, que os poderes tributantes, pressionados por seus deficits orçamentários, invadam áreas que no interesse da sociedade devam ser preservadas. Por essa razão, houve por bem a Suprema Corte consagrar a interpretação extensiva para a imunidade, mantendo a restritiva, nos termos do art. 111 do CTN, para as demais formas desonerativas. (Ives Gandra da Silva Martins) Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 7a Edição, p. 109) leciona que: “Em relação às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, a imunidade busca alcançar a preservação, proteção e estímulo a atividades desenvolvidas pelas instituições que atuam em prol de interesses públicos, não permitindo a incidência tributária de impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza”. Paulo de Barros Carvalho (Curso de direito tributário, 28 ed. - São Paulo: Saraiva, 2017), explica: “Há consenso entre os especialistas no consignar as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência, convindo dizer que, ultimamente, vem prosperando a lição mediante a qual as três categorias mereceriam considerar-se casos de não incidência, agregando-se a cada uma, pela ordem, as seguintes expressões: estabelecida na Constituição (imunidade); prevista em lei (isenção); e pura e simples (não incidência em sentido estreito). / Se nos dispusermos a conjugar os elementos que mais agudamente despertam a atenção dos estudiosos, procurando o denominador comum dos pensamentos dominantes, teremos a imunidade da competência outorga às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o dispositivo mencione”. (p. 192/193) Josiane Minardi (Manual de Direito Tributário. 3 ed. - Salvador: JusPODIVUM, 2016), anota: “[…] a imunidade impede a incidência do tributo porque a Constituição Federal assim determina. […] / As imunidades tributárias, por estarem na Constituição Federal e constituírem direitos fundamentais, são irrevogáveis – cláusulas pétreas, nos termos do art.60, §4º, IV, da CF.” (p. 193). E continua: “Na lição de Roque Antonio Carraza, ‘a imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional. As normas constitucionais que, direta ou indiretamente, tratam do assunto fixam, por assim dizer, a incompetência das entidades tributantes para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua natureza jurídica, seja porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações. / [...] Marily Diniz do Amaral Chaves sustenta que são três as razões que fundamentam o fato de a imunidade tributária encontrar-se na Constituição Federal: a analiticidade, a rigidez constitucional e a proteção de valores sociais relevantes. A autora esclarece a analiticidade porque permite inserir na Constituição normas que não referem à matéria de natureza constitucional, mas que gozam de status de normas constitucionais”. (p.192/193) Ora, estando enquadrado o Excipiente na hipótese de imunidade constitucional, da alínea “c”, inciso VI, do art.150 da CF/88, NÃO É DIREITO DA EXCEPTA cobrar o imposto (ISS) da Excipiente em face da excludente do respectivo poder tributário, estando impedida de - discricionariamente e contra norma constitucional considerada cláusula pétrea (art.60, §4º, IV, c/c art. 150, VI, “c”, da CF) - promover a exação respectiva, conforme ilustrado acima pela posição da mais elevada doutrina tributária nacional. No caso em epígrafe os preceitos imunizatórios do art. 150, VI, "c" da CF estão a proteger o fomento das atividades de interesse público exercido pelas OSCIP’s, na verdade está a OSCIP substituindo um atuar que inicialmente cabia ao próprio Estado, e como bem lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 432), o Estado, paulatinamente, vai atribuindo tal missão de desenvolver determinados serviços públicos na área social a iniciativa privada, através de Termos de Parceria. Tributar tais serviços é a mesma coisa que o Estado tributar a si próprio! Ormezindo Ribeiro de Paiva (“Imunidade Tributária” Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1981, p. 7), descreve: “Pela imunidade tributária se procura resguardar, segurar ou manter incólumes certos princípios, ideias-forças ou certos postulados que o legislador constituinte consagra como preceitos básicos do regime político. Preserva valores que se encontram juridicamente prestigiados, com a finalidade de evitar perturbações que poderiam surgir com a tributação./ Sob esse princípio basilar, o Artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal traz consigo a imunidade pretendida pelo legislador constituinte, ao objetivar a não incidência de impostos em relação a agentes privados que atuam visando interesse público – art.150, VI, “c”, da CF". Nesse sentido, é sempre valioso recordar a lição de Hugo de Brito Machado, ao conceituar a imunidade e seus efeitos jurídicos: "Sabido que a imunidade resulta de norma da Constituição, tem sempre um conteúdo principiológico, e não se confunde com a norma de isenção, tem-se de concluir que a interpretação da norma imunizante é distinta da interpretação da norma de isenção./ Esta ideia já foi consagrada em diversos julgados, inclusive do STF. (RTJ, n 132, págs. 447/448) / A imunidade é uma proibição ao legislador, que exclui do âmbito no qual ele pode atuar, criando tributo, certas pessoas, ou certos fatos. Assim, a imunidade é anterior à criação do tributo. É anterior à definição de quem deve pagar, e dos fatos sobre os quais pode ser cobrado. Limita o próprio poder de tributar. E o faz porque a Constituição define certos objetivos. Consagra princípios. E cada norma de imunidade traz subjacente um ou mais de um dos princípios consagrados pela Constituição./ Impõe-se, pois, a prevalência do elemento teleológico, na interpretação da norma imunizante, sem o que a realização do princípio poderia estar inteiramente frustrada”. (Temas de Direito Tributário II, Ed. RT, 1a Edição, 1994, págs. 207/208) De fato, a imunidade constitucional busca resguardar as atividades de interesse público e por essa motivação pretende não onerar atividades que gerem benefícios diretos a sociedade, sendo que muitas atividades restam por atender direitos fundamentais que seriam de obrigação primordial do Estado atender, o que reforça mais ainda a aplicabilidade da imunidade ao terceiro setor, quando praticam serviços de assistência social sem fins lucrativos nos termos do art.12, da Lei Federal nº 9.532/97: “Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos”. Ademais, a matéria de imunidade tributária foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. OBJETIVOS EDUCACIONAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 150, VI, C, CF/88 E ART. 12, LEI FEDERAL N.º 9.532/1997. INSTITUTO BENEFICIÁRIO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.” (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0746712-83.2007.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando a nulidade do título e determinando a extinção da presente ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB em face do INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISAS MÉDICAS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – INSTITUTO FELIPE KUMAMOTO, com espeque no inciso I e seguintes do art.803 c/c art. 783 do CPC. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. P.R.I. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:25

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:15

Sentença

•28/10/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810945-69.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISA MEDICAS E ASSISTENCIA A SAUDE APELANTE: Município de João Pessoa. ADVOGADO: Célia Gabriela Godoi Cordeiro. APELADO: Instituto Kumamoto de Pesquisas Médicas e Assistência a Saúde – Instituto Felipe Kumamoto – julgamento 03/11/2015) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. O Instituto Kumamoto de Pesquisas Médicas e Assistência à Saúde, nos autos da execução fiscal em tela, manejou exceção de pré-excutividade em face da Fazenda Pública Municipal, buscando a desconstituição do débito ora executado imputado por não recolhimento de ISS próprio, ensejando auto de infração e multa. Requer, o Excipiente, entre outros pontos (ID 35002128): “a) A concessão dos auspícios da Justiça Gratuita de que tratam a Lei nº 1.060/1950, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da persecução de sua atividade econômica; b) O recebimento desta simples petição de objeção de préexecutividade, determinando, salvo melhor juízo, a intimação da Excepta para, querendo, se pronunciar a respeito; c) Que seja determinada, liminarmente, a suspensão da Execução Fiscal, até decisão do incidente ora suscitado, uma vez que se trata de matéria de ordem pública; d) A extinção o processo por ausência de título hábil (artigo 681, I, do CPC) – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EXECUTÓRIO, pelos motivos robustamente demonstrados na presente; e) A condenação da parte adversa ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na forma da lei processual”. Intimada a Fazenda Pública para se manifestar, apresentou Impugnação, alegando a inadequação da via eleita, pois requer a dilação probatória dos fatos elencados, o que só é admissível por meio de embargos à execução, nos termos da Súmula STJ nº 393, logo o não cabimento da exceção de pré-executividade e no mérito, aduziu, em síntese, os seguintes pontos que merecem destaque “da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito”, “do não cabimento de honorários advocatícios”, “da impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo”, pugnando, ao final, pela improcedência. (ID 53632956). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de peça defensiva, incidental do processo de execução, em moldes de exceção de pré-executividade, manejada por Instituto Kumamoto de Pesquisas Médicas e Assistência à Saúde contra a Fazenda Pública do Município de João Pessoa-PB. Alega no mérito, a excepta, que a via eleita da exceção de pré-executividade não é adequada em face de ser a matéria abordada pelo excipiente pertinente aos Embargos à Execução, donde há legalmente previsão para dilação probatória e análise de fatos e documentos necessários ao deslinde da questão sob análise. Mesmo porque a CDA goza de presunção de Liquidez, certeza e exigibilidade. Entretanto, os fatos que apontam nulidade do título extrajudicial por vício de constituição, ensejando a sua inexigibilidade, pode ser pronunciada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (vide artigo 803 do Código de Processo Civil). Estando a prova documental pré-constituída, não havendo necessidade de instrução do feito para fins de colher provas testemunhais e/ou periciais, deve ser conhecida e processada a objeção de pré-executividade, principalmente, posto ter sido pacificado na doutrina e na jurisprudência da época do manejo da objeção, e agora, por ocasião do enfrentamento do mérito, contar com o reconhecimento da norma processual vigente e supra referida. Desse moto, afasto a inadequação da via, posto ser plenamente cabível na hipótese suscitada pelo Excipiente. Consta dos autos que no processo administrativo instaurado pela excepta, o irresignado manifestou sua IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF/88, Art.150, VI, alínea “c”), inclusive reconhecida em 2º Grau de Jurisdição (Processo nº 200.2007.746.712-0/001 TJPB), não tendo sido considerado pela autoridade Municipal de João Pessoa julgando improcedente a impugnação ao feito, e por fim, efetivando o lançamento fiscal e inscrição na dívida ativa, desencadeando a presente ação de execução fiscal. A jurisprudência do STJ tem admitido que a imunidade tributária pode ser suscitada em Exceção de Pré-Executividade, como se fosse matéria de ordem pública cognoscível de ofício, apenas quando comprovada de plano, sem necessidade de verificação do direito da parte mediante dilação probatória. Precedentes: AgRg no Ag 1.281.773/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.339.353/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/11/2012. A imunidade objetiva claramente impedir, por motivos que o constituinte considera de especial relevo, que os poderes tributantes, pressionados por seus deficits orçamentários, invadam áreas que no interesse da sociedade devam ser preservadas. Por essa razão, houve por bem a Suprema Corte consagrar a interpretação extensiva para a imunidade, mantendo a restritiva, nos termos do art. 111 do CTN, para as demais formas desonerativas. (Ives Gandra da Silva Martins) Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 7a Edição, p. 109) leciona que: “Em relação às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, a imunidade busca alcançar a preservação, proteção e estímulo a atividades desenvolvidas pelas instituições que atuam em prol de interesses públicos, não permitindo a incidência tributária de impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza”. Paulo de Barros Carvalho (Curso de direito tributário, 28 ed. - São Paulo: Saraiva, 2017), explica: “Há consenso entre os especialistas no consignar as diferenças entre imunidade, isenção e não incidência, convindo dizer que, ultimamente, vem prosperando a lição mediante a qual as três categorias mereceriam considerar-se casos de não incidência, agregando-se a cada uma, pela ordem, as seguintes expressões: estabelecida na Constituição (imunidade); prevista em lei (isenção); e pura e simples (não incidência em sentido estreito). / Se nos dispusermos a conjugar os elementos que mais agudamente despertam a atenção dos estudiosos, procurando o denominador comum dos pensamentos dominantes, teremos a imunidade da competência outorga às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o dispositivo mencione”. (p. 192/193) Josiane Minardi (Manual de Direito Tributário. 3 ed. - Salvador: JusPODIVUM, 2016), anota: “[…] a imunidade impede a incidência do tributo porque a Constituição Federal assim determina. […] / As imunidades tributárias, por estarem na Constituição Federal e constituírem direitos fundamentais, são irrevogáveis – cláusulas pétreas, nos termos do art.60, §4º, IV, da CF.” (p. 193). E continua: “Na lição de Roque Antonio Carraza, ‘a imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional. As normas constitucionais que, direta ou indiretamente, tratam do assunto fixam, por assim dizer, a incompetência das entidades tributantes para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua natureza jurídica, seja porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações. / [...] Marily Diniz do Amaral Chaves sustenta que são três as razões que fundamentam o fato de a imunidade tributária encontrar-se na Constituição Federal: a analiticidade, a rigidez constitucional e a proteção de valores sociais relevantes. A autora esclarece a analiticidade porque permite inserir na Constituição normas que não referem à matéria de natureza constitucional, mas que gozam de status de normas constitucionais”. (p.192/193) Ora, estando enquadrado o Excipiente na hipótese de imunidade constitucional, da alínea “c”, inciso VI, do art.150 da CF/88, NÃO É DIREITO DA EXCEPTA cobrar o imposto (ISS) da Excipiente em face da excludente do respectivo poder tributário, estando impedida de - discricionariamente e contra norma constitucional considerada cláusula pétrea (art.60, §4º, IV, c/c art. 150, VI, “c”, da CF) - promover a exação respectiva, conforme ilustrado acima pela posição da mais elevada doutrina tributária nacional. No caso em epígrafe os preceitos imunizatórios do art. 150, VI, "c" da CF estão a proteger o fomento das atividades de interesse público exercido pelas OSCIP’s, na verdade está a OSCIP substituindo um atuar que inicialmente cabia ao próprio Estado, e como bem lembra Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 432), o Estado, paulatinamente, vai atribuindo tal missão de desenvolver determinados serviços públicos na área social a iniciativa privada, através de Termos de Parceria. Tributar tais serviços é a mesma coisa que o Estado tributar a si próprio! Ormezindo Ribeiro de Paiva (“Imunidade Tributária” Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1981, p. 7), descreve: “Pela imunidade tributária se procura resguardar, segurar ou manter incólumes certos princípios, ideias-forças ou certos postulados que o legislador constituinte consagra como preceitos básicos do regime político. Preserva valores que se encontram juridicamente prestigiados, com a finalidade de evitar perturbações que poderiam surgir com a tributação./ Sob esse princípio basilar, o Artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal traz consigo a imunidade pretendida pelo legislador constituinte, ao objetivar a não incidência de impostos em relação a agentes privados que atuam visando interesse público – art.150, VI, “c”, da CF". Nesse sentido, é sempre valioso recordar a lição de Hugo de Brito Machado, ao conceituar a imunidade e seus efeitos jurídicos: "Sabido que a imunidade resulta de norma da Constituição, tem sempre um conteúdo principiológico, e não se confunde com a norma de isenção, tem-se de concluir que a interpretação da norma imunizante é distinta da interpretação da norma de isenção./ Esta ideia já foi consagrada em diversos julgados, inclusive do STF. (RTJ, n 132, págs. 447/448) / A imunidade é uma proibição ao legislador, que exclui do âmbito no qual ele pode atuar, criando tributo, certas pessoas, ou certos fatos. Assim, a imunidade é anterior à criação do tributo. É anterior à definição de quem deve pagar, e dos fatos sobre os quais pode ser cobrado. Limita o próprio poder de tributar. E o faz porque a Constituição define certos objetivos. Consagra princípios. E cada norma de imunidade traz subjacente um ou mais de um dos princípios consagrados pela Constituição./ Impõe-se, pois, a prevalência do elemento teleológico, na interpretação da norma imunizante, sem o que a realização do princípio poderia estar inteiramente frustrada”. (Temas de Direito Tributário II, Ed. RT, 1a Edição, 1994, págs. 207/208) De fato, a imunidade constitucional busca resguardar as atividades de interesse público e por essa motivação pretende não onerar atividades que gerem benefícios diretos a sociedade, sendo que muitas atividades restam por atender direitos fundamentais que seriam de obrigação primordial do Estado atender, o que reforça mais ainda a aplicabilidade da imunidade ao terceiro setor, quando praticam serviços de assistência social sem fins lucrativos nos termos do art.12, da Lei Federal nº 9.532/97: “Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos”. Ademais, a matéria de imunidade tributária foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. OBJETIVOS EDUCACIONAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 150, VI, C, CF/88 E ART. 12, LEI FEDERAL N.º 9.532/1997. INSTITUTO BENEFICIÁRIO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.” (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0746712-83.2007.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando a nulidade do título e determinando a extinção da presente ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB em face do INSTITUTO KUMAMOTO DE PESQUISAS MÉDICAS E ASSISTÊNCIA À SAÚDE – INSTITUTO FELIPE KUMAMOTO, com espeque no inciso I e seguintes do art.803 c/c art. 783 do CPC. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. P.R.I. Intimações necessárias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

30/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PERICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)