Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0818466-55.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0818466-55.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 12:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALYNE ALMEIDA BRAZ SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 035.729.884-54 (EXEQUENTE), CLORISVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 078.379.764-87 (EXEQUENTE), DANIEL DE ARAUJO GOMES - CPF: 737.923.064-68 (EXEQUENTE), DELANIA MARIA ARAUJO DE MEDEIROS - CPF: 676.587.414-34 (EXEQUENTE), EDIVAL AUGUSTO GUILHERME - CPF: 528.865.734-34 (EXEQUENTE), ERIVAN DE ANDRADE LEITE - CPF: 600.939.274-87 (EXEQUENTE), FRANCISCO FLAVIO MAMEDIO LEITE - CPF: 675.282.014-72 (EXEQUENTE), IVANILDO MACAUBA PADRE - CPF: 715.395.224-15 (EXEQUENTE), JOILTON PEREIRA DE LIMA - CPF: 507.466.184-68 (EXEQUENTE), RIVANO ALVES DOS SANTOS - CPF: 893.849.464-00 (EXEQUENTE) e SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.338.691/0001-40 (EXEQUENTE).

20/11/2025, 20:34

Outras Decisões

20/11/2025, 20:34

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 22:30

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:53

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:53

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:53

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 20:34

Petição

•10/11/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA, FRANCISCO FLAVIO MAMEDIO LEITE, RIVANO ALVES DOS SANTOS, ERIVAN DE ANDRADE LEITE, EDIVAL AUGUSTO GUILHERME, CLORISVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA, DANIEL DE ARAUJO GOMES, IVANILDO MACAUBA PADRE, ALYNE ALMEIDA BRAZ SOARES DE OLIVEIRA, DELANIA MARIA ARAUJO DE MEDEIROS, JOILTON PEREIRA DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0818466-55.2025.8.15.2001 Trata-se de Execução Individual de Título Judicial Coletivo. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 0031310-08.2004.8.15.2001 que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Contudo, entendo não haver razão para a distribuição por dependência no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar situação semelhante, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.242 - GO (2008/0224499-1), fixou entendimento de que não há prevenção ou dependência do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento da ação de execução individual deste título judicial, in verbis: “As decisões de mérito proferidas no julgamento das ações coletivas, contudo, apresentam particularidades que tornam complexa a aplicação das regras dos arts. 475-A e 575, II, do CPC à execução judicial. De fato, as sentenças que advém dessa espécie de ação contém alto grau de generalidade, visto que não podem estabelecer concretamente o direito de cada um dos substituídos processuais; essas decisões estão limitadas a declarar, de modo inespecífico, a obrigação de indenizar os danos causados aos consumidores ou outros lesados, abstratamente considerados. Dessa forma, as execuções individuais ajuizadas pelos titulares dos direitos individuais homogêneos que foram violados sempre demandarão uma ampla dose de cognição, pois cada substituído deverá comprovar a titularidade do direito cuja lesão foi reconhecida pela sentença da ação coletiva. Não se trata, aqui, de somente proceder à liquidação de uma sentença ilíquida, porque o grau de indeterminação é muito maior: não há certeza quanto à existência do débito e da titularidade do direito resguardado, já que cada exequente deverá comprovar a subsunção de sua situação fática pessoal à hipótese de que trata o título judicial consubstanciado pela sentença proferida no julgamento da ação coletiva. A execução individual da sentença coletiva exige a demonstração do nexo causal entre o dano genericamente experimentado e os prejuízos por concretamente suportados. Inexiste, portanto, interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento da ação de execução individual deste título judicial. A decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, no sentido de considerar aplicável é espécie os arts. 475-A e 575, II, do CPC, não se ajusta aos preceitos que orientaram a elaboração desses dispositivos, haja vista que ignora as peculiaridades das ações coletivas e respectivas execuções.” Por esta razão, considerando a ausência de dependência ou prevenção, determino a redistribuição dos autos por sorteio para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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