Procedimento Comum Cível 0844431-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 19:24

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 19:17

Juntada de Petição de cota

03/03/2026, 10:45

Juntada de Petição de contestação

05/02/2026, 09:27

Juntada de entregue (ecarta)

27/01/2026, 01:53

Publicado Intimação em 21/01/2026.

25/01/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844431-35.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado na presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes em que o autor, motorista, diz ter sido desligado injustamente da plataforma fornecida pela Uber, sem maiores esclarecimentos, o que teria prejudicado sua única fonte de renda. Pede, em sede de tutela provisória, que o seu perfil de motorista seja reativado no prazo de 24 horas. O autor cumpriu a determinação de emenda para juntada de documentos. A promovida foi intimada para, em justificação prévia, falar exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, argumentando que o desligamento se deu em virtude de checagem periódica de segurança, tendo a empresa verificado que o autor respondeu por ação penal relacionada ao crime de roubo, motivo do seu descadastramento. Além disso, a promovida apontou relatos de passageiros que indicavam direção perigosa e possível uso de drogas por parte do motorista. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Da análise dos documentos até então acostados aos autos, entendo que o pleito antecipatório requerido pelo autor não merece prosperar, uma vez que não preenche os requisitos do art. 300 do Código Processual Civil. É que enquanto afirma, na inicial, desconhecer o motivo de seu descredenciamento como motorista, observa-se que o demandante foi condenado à pena de reclusão por 07 anos, 02 meses e 12 dias em razão do delito de roubo, fato omitido na exordial e que, de fato, motivou a ação realizada pela demandada, tudo com base em suas políticas internas, disponibilizadas aos motoristas parceiros, que preveem a impossibilidade de meros apontamentos criminais, como no caso do autor. Assim, neste momento de análise sumária, inexiste a probabilidade do direito autoral. Por outro lado, o perigo de dano também é inexistente, tendo em vista a multiplicidade de plataformas às quais o autor poderia se vincular, não existindo provas de que a promovida seria sua única fonte de renda. Sem maiores delongas, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A parte promovida já tem advogados habilitados nos autos, que devem ser intimados para apresentarem contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de Carta.

19/12/2025, 11:28

Juntada de informação

19/12/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2025, 10:04

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:40

Juntada de informação

05/12/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:38

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESPACHO Vistos. O art. 300, §2º do CPC disciplina que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. A regra instituída pelo CPC é sempre pela prevalência do contraditório, relegando as decisões inaudita para aquelas situações em que a manifestação ou conhecimento prévio altera parte da demanda pelo promovido puder prejudicar a garantia do próprio direito perseguido. No caso em apreço vejo como adequado se ouvir previamente o promovido antes de decidir sobre a tutela de urgência requerida, entendendo que a justificação prévia referida no art. 300, §2º do CPC não é apenas efetivada mediante audiência, podendo se dar por manifestação do promovido que terá oportunidade de apresentar elementos que possam afastar os requisitos da tutela de urgência pretendida. Desta forma, determino a intimação da promovida para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decidir o pleito antecipatório. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 10:54

Juntada de Petição de cota

01/10/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 07:35

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:08

Juntada de informação

24/09/2025, 10:07

Juntada de entregue (ecarta)

10/09/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:44

Expedição de Carta.

18/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 16:34

Determinada a emenda à inicial

18/08/2025, 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/08/2025, 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/07/2025, 19:45

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 19:45

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Carta.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

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