Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0017082-13.2013.8.15.2001 DESPACHO
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, intime-se a excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos, sob pena de não conhecimento da exceção. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito