Procedimento Comum Cível 0810809-48.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0810809-48.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO FERREIRA ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO KENNEDY DOS SANTOS VIRGINIO PENHA - PB26978 REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BUSINESS BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, CONSORCIO UNICONS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0810809-48.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos, Consórcio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de reanálise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo Autor, GUSTAVO FERREIRA ARRUDA, em face da decisão de ID 116986698 que, ante a expressiva movimentação bancária registrada nos extratos de ID 111491398, afastou a presunção absoluta de hipossuficiência e indeferiu o benefício integral, contudo, concedendo o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) parcelas mensais, totalizando o montante de R$ 1.629,77. O Requerente apresentou pedido de reconsideração ao ID 121490609, sustentando que a movimentação bancária, embora alta em volume, não reflete sua renda líquida mensal, mas sim o fluxo de caixa inerente à sua atividade autônoma de borracharia e venda de cocos, onde os valores entram e saem rapidamente como parte da operação comercial, o que o impossibilita de arcar com o parcelamento em prestações que excedem sua capacidade contributiva real. Subsidiariamente, o Autor postulou a concessão de um desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor total das custas processuais iniciais, uma medida que permitiria a ele o efetivo acesso à tutela jurisdicional sem o sacrifício de seu sustento ou o de sua família. Eis o relato. DECIDO. A análise detida do conjunto probatório demonstra que, embora a declaração de hipossuficiência tenha sido mitigada pela existência de considerável movimentação bruta de capital, a documentação anexada pelo Autor é suficiente para corroborar sua narrativa de que os valores movimentados consistem em fluxo operacional de um pequeno empreendedor de baixa escolaridade e renda restrita, não configurando patrimônio ou renda líquida disponível para suportar o custeio integral do processo judicial. A conjugação da renda declarada como mecânico e a condição de beneficiário de programas sociais por parte da esposa (documentos ID 111493001) confirmam uma condição de vulnerabilidade econômica que, em face da expressividade do valor das custas processuais (R$ 1.629,77) e do suposto prejuízo material já suportado pelo Autor na contratação (R$ 9.258,72), impõe a revisão da exigência de recolhimento integral ou em parcelas excessivamente onerosas. Neste espectro, a manutenção da exigência do pagamento em parcelas que comprometem substancialmente a renda mensal do requerente violaria o princípio basilar do acesso à justiça, previsto constitucionalmente, e cercearia o direito de defesa de um consumidor que alega ter sido vítima de dolo e fraude. Dessa maneira, visando harmonizar a capacidade contributiva mitigada do Autor com o dever de coibir o uso indevido do benefício da gratuidade integral, revela-se pertinente e equânime o acolhimento do pleito subsidiário formulado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, § 5º, confere ao magistrado a faculdade de deferir o benefício de forma parcial, com a redução percentual do montante a ser pago, quando o litigante demonstrar a impossibilidade de suportar o encargo completo. A redução postulada de 90% (noventa por cento) mostra-se a medida judicialmente adequada para garantir o prosseguimento do feito, impondo ao Autor o recolhimento de uma quantia residual que é compatível com sua situação financeira comprovada. Diante do exposto, e em reanálise da questão formulada no pedido de reconsideração (ID 121490609): 1. Mantenho o indeferimento da concessão integral dos benefícios da Justiça Gratuita, em vista da movimentação bancária comprovada, que, embora seja fluxo de caixa, afasta a presunção de miserabilidade absoluta. 2. Acolho o pedido subsidiário do Autor e, com fundamento no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade da justiça de forma parcial, determinando a redução de 90% (noventa por cento) do valor total das custas e despesas processuais iniciais. 2.1 O valor total das custas, que monta R$ 1.629,77 (mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), será reduzido, restando ao Autor o recolhimento do saldo remanescente, equivalente a 10% (dez por cento) do total. Intime-se o Autor, por seu patrono, para que proceda ao recolhimento da quantia residual, em parcela única e no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, ser imposto o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, e consequente extinção processual sem resolução de mérito. Com a devida e tempestiva comprovação do recolhimento, proceda-se imediatamente à citação das Requeridas (ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, BUSINESS BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e CONSÓRCIO UNICONS LTDA), na forma requerida na petição inicial. CUMPRA-SE. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada a citação de BUSINESS BANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - CNPJ: 28.885.108/0001-28 (REU) e CONSORCIO UNICONS LTDA - CNPJ: 52.732.359/0001-57 (REU)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)