Procedimento Comum Cível 0865826-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865826-83.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

16/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de contestação

12/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 03:05

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 03:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOELMA CRUZ SOARES - CPF: 023.639.741-90 (AUTOR).

19/02/2026, 11:52

Determinada a citação de BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 04.601.397/0001-28 (REU)

19/02/2026, 11:52

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0865826-83.2025.8.15.2001 Vistos, etc. A presente demanda foi ajuizada no foro do domicílio da parte autora, conforme faculdade a ele conferida. Acontece, porém, que a parte autora está estabelecida em bairro que se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, do TJPB; Neste sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DECLARATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO - "As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2ª Vara Regional de Mangabeira (...)" (A.I. - 00015848920158150000 -TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. Em 25-03-2015). Destarte, por se tratar de competência funcional, cujo caráter é absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição do feito, para o Juízo competente, com os cumprimentos deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2025, 12:38

Determinada a redistribuição dos autos

29/10/2025, 12:08

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 12:15