Execução de Título Extrajudicial 0104228-29.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0104228-29.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0104228-29.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A penhora do salário para pagamento de dívidas não alimentares já é aceita pelo ordenamento jurídico. O tema foi, inclusive, decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1230). In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). (STJ - ProAfR no REsp: 1894973 PR 2020/0235802-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) A adoção de tal medida, entretanto, possui caráter excepcionalíssimo e exige comprovação de inviabilidade de outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e analisado, no caso concreto, o impacto que a constrição trará ao executado. No caso dos autos, considerando o rendimento anual da executada, entendo que a constrição de 20% de seu salário mensal pode impactar sensivelmente na manutenção de seu sustento. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do salário do executado. Passo a fixar os marcos temporais para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Os autos foram suspensos por um ano em 20/04/2022 (Id.57309128), dada a ciência inequívoca da parte exequente acerca da não localização de bens da parte executada, nos termos do art. 921, III, CPC. Considerando que o prazo supra já decorreu (art. 921, § 1º, do CPC/2015), ARQUIVEM-SE os presentes autos (art. 921, §2º, do CPC/15). ESCLAREÇA-SE que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, a qualquer tempo, caso sejam encontrados pelo credor bens penhoráveis (§3º) ou em caso de ter decorrido o prazo da prescrição intercorrente. O credor fica intimado, desde já, que, transcorrido o prazo do §1º, sem sua manifestação, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). INTIMEM-SE. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HENRIQUE SERGIO BARBOSA DE CARVALHO E SILVA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 11/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(26)