Procedimento Comum Cível 0807060-31.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807060-31.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FRUTUOZO DE SOUSA. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Da Gratuidade Judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807060-31.2025.8.15.2003 [Atualização de Conta, PIS/PASEP]. Defiro a gratuidade judiciária, eis que atestada a hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Da emenda à inicial Compulsando os autos, constata-se que ainda há irregularidades na petição inicial, motivo pelo qual determino que se intime a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: 1 - Apresentar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora (e-mail e, possivelmente, WhatsApp), na forma do art. 319, inc. II, do CPC; 2 - Juntar comprovante de residência atualizado em nome próprio e nova procuração atualizada, devidamente assinada pelo Autor, com poderes específicos para a propositura da presente demanda, tendo em vista que o instrumento acostado aos autos data de 23/07/2024, de modo a assegurar a higidez da representação processual. Silente, a serventia para elaboração de minuta de sentença sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade do ato. Procedida a emenda em sua integralidade, adotem as seguintes providências: 1 - Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 2 - Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). À SERVENTIA (URGENTE): EXPEDIR imediatamente ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, cópia integral da ficha financeira referente a todo o período reclamado nos presentes autos, sob pena de crime de desobediência a ordem judicial e multa pessoal por descumprimento. Deve o cartório informar, para tanto, o nome completo, CPF e, se houver, a matrícula do representante legal ou de que suas vezes fizer, para fins de responsabilidade. Registro, ainda, que nada obsta que a própria autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação acima requisitada. CUMPRA COM URGÊNCIA (IDOSO E PASEP - DEMANDAS EM MASSA). JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0874-59 (REU).

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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