Procedimento Comum Cível 0802281-02.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802281-02.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Gilberto Pereira Ferreira ADVOGADO: Francisco Jeronimo Neto – OAB/PB 27.690 APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/PB 29.671-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. NATUREZA NÃO VINCULANTE DA RECOMENDAÇÃO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Gilberto Pereira Ferreira contra sentença da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB, que indeferiu a petição inicial da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de ausência de interesse de agir e prática de litigância abusiva à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. O apelante sustenta nulidade da sentença, inaplicabilidade da recomendação, legitimidade do exercício do direito de ação e ausência de abuso, requerendo a anulação da decisão e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do processo por suposta litigância abusiva; e (ii) estabelecer se o ajuizamento de múltiplas ações individuais contra o mesmo réu, com objetos e causas de pedir distintos, caracteriza abuso do direito de ação ou ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza meramente orientativa, não vinculante, e não autoriza, por si só, a extinção de ações judiciais sem a comprovação concreta de abuso, má-fé ou fraude processual. 4. O art. 3º da referida Recomendação impõe ao magistrado o dever de promover diligências e oportunizar contraditório antes de extinguir o feito por litigância abusiva, sob pena de violação ao devido processo legal. 5. A litigância de massa, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.198, configura manifestação legítima do direito de ação, sendo indevida a negativa de acesso à jurisdição sem prova cabal de abuso. 6. O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo grupo econômico, quando fundadas em contratos e cobranças distintos, não caracteriza, por si só, litigância abusiva, tampouco ausência de interesse processual. 7. O art. 327 do CPC confere ao autor a faculdade de cumular pedidos, não impondo a obrigação de reunir todas as pretensões em uma única demanda, razão pela qual não se pode exigir a concentração processual como condição de admissibilidade. 8. A sentença que indeferiu a inicial sem oportunizar a produção de provas e sem individualizar conduta abusiva viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), configurando cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem caráter vinculante e não autoriza a extinção sumária do processo sem comprovação concreta de litigância abusiva. 2. O ajuizamento de múltiplas ações individuais contra o mesmo réu, com objetos ou causas de pedir distintos, não configura abuso do direito de ação nem ausência de interesse processual. 3. O indeferimento da petição inicial sem prévia instrução ou oportunidade de defesa configura cerceamento de defesa e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 327 e 485, VI; Recomendação CNJ nº 159/2024, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801639-29.2024.8.15.0311, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803487-03.2024.8.15.0521, Rel. Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 09/04/2025. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802281-02.2024.8.15.0311 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Princesa Isabel – PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Gilberto Pereira Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir e a prática de litigância abusiva, à luz da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Segundo consta, o autor sustenta ter havido cobranças indevidas relativas ao serviço “Cartão Protegido”, não contratado, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O magistrado singular entendeu que o demandante teria ajuizado diversas ações semelhantes contra o mesmo grupo econômico, configurando uso abusivo do direito de ação, razão pela qual indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Inconformado, o apelante (Id. 38660063), sustenta: nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório, da inafastabilidade da jurisdição e do livre convencimento motivado; inaplicabilidade da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, por não ter força vinculante nem substituir a necessidade de provas concretas; regularidade da petição inicial, que observa os requisitos do art. 319 do CPC; e inexistência de litigância abusiva, pois o ajuizamento de várias ações individuais em defesa de direitos homogêneos não caracteriza abuso, sendo legítimo o exercício do direito de ação, conforme o Tema 1.198 do STJ. Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. O Banco Bradesco S.A., em contrarrazões (Id. 38660065), pugna pela manutenção da sentença, arguindo ausência de interesse de agir, falta de dialeticidade recursal e correção do indeferimento da inicial, diante da constatação de fracionamento indevido de demandas e suposta advocacia predatória. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e dos limites de sua aplicação A sentença recorrida baseou-se integralmente na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, para reconhecer litigância abusiva e extinguir o processo sem resolução do mérito. Todavia, tal recomendação tem natureza meramente orientativa, não possuindo caráter vinculativo. Destina-se a fornecer parâmetros de atuação aos magistrados quanto à prevenção e ao tratamento da litigância abusiva, mas não autoriza a extinção sumária de ações sem a devida comprovação de abuso no caso concreto. Como se observa do art. 3º da própria Recomendação nº 159/2024, cabe ao magistrado, ao identificar indícios de desvio de finalidade, determinar diligências — como audiências, produção de provas ou requisição de informações — a fim de comprovar a legitimidade do acesso à Justiça, antes de extinguir o processo. No presente caso, embora o juízo tenha determinado a manifestação do autor, não houve produção de qualquer prova, tampouco diligências voltadas à demonstração concreta da alegada litigância predatória. A decisão baseou-se apenas em presunções gerais extraídas de consultas processuais e no teor da referida recomendação, sem individualizar condutas abusivas ou comprovar má-fé no ajuizamento da ação. Do direito de ação e do Tema 1.198 do STJ A litigância de massa não pode ser confundida com litigância abusiva. Conforme o entendimento consolidado no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, “a litigância de massa, conquanto apresente desafios à administração judiciária, constitui manifestação legítima do direito de ação, sendo indevida a negativa de acesso à jurisdição sem prova cabal de má-fé ou abuso”. Desse modo, não é lícito impedir o exame do mérito da causa com base em recomendações genéricas ou sem demonstração objetiva de que o ajuizamento de múltiplas ações teve propósito doloso, temerário ou fraudulento. Todavia, o apelante demonstra que as ações ajuizadas, ainda que contra o mesmo grupo econômico, versam sobre contratos distintos, cobranças diferentes e objetos individualizados, o que, por si só, descaracteriza a presunção de litigância abusiva. O ajuizamento de múltiplas ações judiciais pela mesma parte contra um mesmo réu, ainda que com objetos semelhantes ou conexos, não caracteriza por si só abuso do direito de ação ou ausência de interesse processual. A jurisprudência desta Corte já assentou que a cumulação de pedidos em um único feito é uma faculdade do autor, nos termos do art. 327 do CPC, e não uma imposição legal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ART. 327 DO CPC. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ajuizamento de duas ações distintas contra o mesmo réu, com causas de pedir e pedidos diferentes, configura fracionamento indevido de demandas, justificando o indeferimento da petição inicial. (...) 4. O artigo 327 do CPC faculta ao autor a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, sem impor obrigatoriedade de proposição de uma única ação. A proposição de ações separadas é legítima quando as pretensões envolvem contratos distintos, como no caso em tela. 5. A sentença que indeferiu a inicial sem permitir a emenda da petição caracteriza cerceamento de defesa, pois não deu à parte oportunidade de corrigir eventuais falhas, ferindo o princípio da ampla defesa e do contraditório. 6. A jurisprudência desta Câmara reconhece que, em situações onde não há identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir, a proposição de múltiplas ações não configura prática abusiva nem litígios predatórios, sendo, portanto, ilegítimo o indeferimento da petição inicial. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016392920248150311, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível). Destaquei. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a mera multiplicidade de ações, quando fundadas em objetos distintos, não configura litigância abusiva, sendo ônus do magistrado demonstrar concretamente a existência de fraude ou de conduta temerária. Nesse sentido: “A existência de múltiplas ações contra o mesmo réu, por si só, não configura abuso do direito de litigar, especialmente quando cada demanda trata de objetos distintos e apresenta justificativa plausível para o ajuizamento individualizado.” (TJ-PB, Apelação Cível nº 0803487-03.2024.8.15.0521, Rel. Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 09/04/2025). Outrossim, o art. 327 do CPC faculta à parte a cumulação de pedidos em uma mesma ação, não impondo tal obrigação. Assim, não cabe ao magistrado exigir, como condição de procedibilidade, que o autor concentre pretensões decorrentes de relações jurídicas distintas em um único processo, sob pena de violar a liberdade conferida pela legislação processual. No caso, o autor buscou discutir descontos bancários específicos e individualizados, o que impede a extinção prematura por fracionamento, haja vista que cada cobrança pode ter origem contratual distinta. Portanto, a mera multiplicidade de ações semelhantes não basta para afastar o interesse processual nem para caracterizar abuso do direito de litigar. Da nulidade da sentença e necessidade de prosseguimento do feito Verifica-se que a sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sem que houvesse o devido esgotamento da fase postulatória e sem oportunizar a produção de provas necessárias à verificação da alegada irregularidade contratual. Assim, o julgamento antecipado e terminativo configurou cerceamento de defesa e violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), impondo-se a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento em primeiro grau, com a apreciação do mérito e eventual instrução probatória. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a apreciação do mérito da demanda e produção das provas necessárias. Publicações e intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(48)

legal

Todos os documentos(21)