Procedimento Comum Cível 0802075-52.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802075-52.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:39

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:57

Publicado Decisão em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO GOMES DA SILVA NETO REU: CLARO S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0802075-52.2024.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I. DO SANEAMENTO DO FEITO E DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo está em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação. A competência deste Juízo é manifesta, a petição inicial satisfez os requisitos legais, e a citação da parte ré foi devidamente cumprida, o que ensejou a apresentação de contestação e a subsequente impugnação pelo Autor. Não obstante o regular andamento, a Ré arguiu, em sede de contestação (Id. 105094396, pág. 3-5), duas questões preliminares que merecem análise e deslinde neste momento processual, a teor do que determina o Artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil. I.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte Ré sustentou a ausência de interesse de agir do Autor, alegando a inexistência de pretensão resistida com a possibilidade de resolução administrativa, notadamente pela ausência de comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais, citando a plataforma Consumidor.Gov como ferramenta de solução que deveria ter sido preferida. Contudo, a argumentação deduzida pela empresa de telefonia não se sustenta diante do arcabouço probatório já coligido aos autos, nem se coaduna com o entendimento consolidado no direito processual civil brasileiro. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a exigência do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, via de regra, viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A exceção a essa regra, consagrada na jurisprudência do Supremo, aplica-se primariamente às ações em que se postula a concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais. No presente caso, que versa sobre uma relação de consumo de serviço de telefonia, a tentativa prévia de solução administrativa é encorajada, mas não constitui um requisito indispensável para a caracterização do interesse processual. O interesse de agir surge da conjugação da necessidade de tutela jurisdicional e da adequação do meio processual escolhido. É patente a necessidade de intervenção judicial quando o consumidor alega persistência de falha no serviço essencial e pleiteia tanto uma obrigação de fazer consistente no restabelecimento pleno da linha, quanto a reparação por danos morais decorrentes dessa falha e do tempo produtivo desperdiçado, o que configura, a princípio, lesão ou ameaça a direito. Adicionalmente, a própria narrativa do Autor na petição inicial e, posteriormente, na Impugnação à Contestação, aponta que houve diversas tentativas de contato para solução do problema, conforme mencionados nos Id.’s 92643446 (Conversas) e 92643800 (Protocolos), documentos estes que, embora impugnados em sua forma pela Ré, indicam o esforço infrutífero do consumidor em solucionar o imbróglio administrativamente. A inercia alegada pela Ré é contradita pela afirmação do Autor de que "a Empresa Demandada permaneceu inerte" apesar de ciente dos problemas. Portanto, demonstrada a resistência (ou, no mínimo, a ineficácia das providências adotadas pela parte ré para sanar o problema relatado), bem como a adequação deste instrumento processual para a busca da satisfação das pretensões materiais, vislumbra-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. I.2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS UNILATERAIS A promovida, em sua peça defensiva, impugnou a validade das provas apresentadas pelo Autor (capturas de tela de celular e protocolos — Id. 92643446 e Id. 92643800), alegando tratar-se de "prints" produzidos unilateralmente, sujeitos a adulteração e desprovidos de ata notarial, conforme a exigência prevista no Artigo 422, § 1º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela Claro S/A atinge o valor probatório e a eficácia da prova, e não a higidez do processo em si, ou seja, ela se confunde com o mérito da prova e com a análise final do conjunto probatório. A regra do Artigo 422 do CPC, na verdade, estabelece a aptidão de reproduções mecânicas, incluindo fotografias digitais extraídas da rede mundial de computadores, para provar os fatos, desde que sua conformidade com o original não seja impugnada. O parágrafo primeiro da norma prevê que, se impugnadas, estas provas demandarão a apresentação de autenticação eletrônica ou a realização de perícia. Neste cenário, a impugnação da Ré é acolhida em parte, apenas para o efeito de reconhecer formalmente a arguição de falsidade documental/inidoneidade. Contudo, não há que se falar em desentranhamento sumário ou invalidação absoluta de tais elementos probatórios neste momento. A impugnação formal apresentada pela parte ré apenas desloca automaticamente o ônus de provar a autenticidade dos prints para Autor, nos termos do Artigo 429, inciso I, do CPC, desde que o Juízo não opte pela inversão de ofício. A determinação da produção de prova pericial, que implicaria custos e delongas significativas, é etapa que deve ser ponderada na análise da distribuição do ônus da prova e da delimitação do fato controvertido. Considerando o extenso extrato de utilização de serviços juntado pela própria Ré (Id. 105094382), que cobre o período controvertido (1/6/2024 a 8/7/2024) e demonstra utilização regular de ligações de saída (Chamada Local Roaming Nacional) e consumo de internet (Plano de Dados), mas silencia sobre ligações recebidas, a questão probatória primária não recairá sobre a autenticidade dos prints de protocolos do Autor, mas sim na confrontação dos fatos alegados com os dados técnicos fornecidos. A arguição, portanto, não é de natureza processual a ensejar a extinção do feito, mas sim probatória, sendo resolvida na correta distribuição do ônus e na instrução probatória. Pelas razões expostas, rejeita-se o pedido de invalidação ou descarte sumário das provas, remetendo a valoração de sua força probandi e a autenticidade ao momento da instrução, com a consequente fixação do ônus probatório mais adiante. II. DA SÍNTESE DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL E DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A presente lide cinge-se essencialmente à verificação da falha na prestação de serviço de telefonia móvel. O Autor alega que, após a migração do plano (de Claro Controle para Meu Prezão) em 03/06/2024, sua linha (21) 98086-8989 passou a apresentar um defeito específico e grave: a impossibilidade de receber ligações, embora as ligações de saída e a utilização da internet permanecessem ativas. O promovente afirma ter buscado o serviço de atendimento da Ré por diversas vezes, mas sem sucesso na resolução do problema, o que o obrigou a adquirir uma segunda linha telefônica (83) 99348-4660, configurando o dano moral pela privação do uso pleno do serviço essencial e pelo desvio produtivo. A Ré, por sua vez, nega a falha e argumenta sobre a realidade fática. A Claro S/A sustenta que a linha do Autor está devidamente habilitada na modalidade pré-pago e que não foram localizadas quaisquer anormalidades de rede ou irregularidades nos serviços prestados, tampouco na cobertura em Alagoa Grande/PB. A empresa ainda anexa um extrato de utilização (Id. 105094382) que comprova a utilização de serviço de voz (chamadas de saída) e dados (internet) pelo Autor, argumentando que a plena utilização contradiz a alegação de problema na linha. A delimitação das questões de fato controvertidas, sobre as quais a atividade probatória deve recair, é indispensável para a organização do processo, conforme o Artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. II.1. DAS QUESTÕES DE FATO DELIMITADAS Sem prejuízo do resultado final da prova, as questões de fato relevantes e que demandam comprovação ou confirmação são as seguintes: Da Falha de Serviço: A efetiva ocorrência do defeito na prestação de serviço de telefonia, consistente na impossibilidade da linha (21) 98086-8989 de receber ligações no período subsequente à alteração de plano (a partir de 03/06/2024), apesar de manter a capacidade de originar chamadas e utilizar dados. Do Período e Duração da Falha: A exata delimitação temporal do alegado defeito, incluindo a data de início (03/06/2024) e a eventual data final de correção, considerando a alegação do Autor de que a suspensão na linha para receber ligações foi prolongada e exigiu a aquisição de uma nova linha (83) 99348-4660. Do Dano e Nexo Causal: A comprovação de que o Autor sofreu aborrecimentos extraordinários, perda de tempo útil ou prejuízos de ordem moral em decorrência direta da falha alegada na prestação do serviço e da alegada ineficácia dos canais de atendimento da Ré. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A determinação da distribuição do ônus da prova e das questões de direito reitoras do julgamento são fases subsequentes à delimitação dos fatos, sendo cruciais para a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como para balizar a atividade instrutória. III.1. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O julgamento do mérito desta demanda envolverá a análise e aplicação das seguintes normas jurídicas: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Claro S/A é visivelmente de consumo, devendo ser regida pela Lei nº 8.078/90. Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor de Serviços: A análise da responsabilidade da Ré pela reparação de eventuais danos causados por "defeitos relativos à prestação dos serviços", conforme previsto expressamente no Artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Excludentes de Responsabilidade: A avaliação da ocorrência de eventual excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou se o serviço foi prestado de acordo com o contrato e as normas regulamentares do setor de telecomunicações, tal como suscitado pela Ré sobre a cobertura indoor e a regulamentação da ANATEL. Configuração de Dano Moral e o Desvio Produtivo: A verificação se a falha na prestação do serviço, somada às alegações de tempo perdido e necessidade de aquisição de nova linha, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral passível de indenização, inclusive sob a perspectiva da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. III.2. DA INVERSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é instituto previsto no Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultada ao magistrado quando se verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No caso concreto, a hipossuficiência técnica e informacional do promovente é notória e manifesta. O consumidor não possui acesso aos relatórios técnicos detalhados que justifiquem a falha específica (impossibilidade de recebimento de ligações) ou que comprovem, tecnicamente, a correção plena do serviço. A Ré, operadora de grande porte, detém o monopólio das informações técnicas, registros de chamadas, dados de falhas de rede específicas e relatórios de atendimento ao consumidor. A verossimilhança das alegações iniciais também se mostra presente, notadamente porque a Ré juntou aos autos o extrato de utilização (Id. 105094382), que, embora demonstre intensa utilização de voz e dados de saída pelo Autor após 03/06/2024 (o que contradiz a alegação de falta de sinal total por 24 horas iniciais), não apresenta nenhum histórico de chamadas recebidas que pudesse refutar a alegação central do Autor — a impossibilidade de receber chamadas. Este fato específico é o cerne da falha, sendo a prova desta negativa infinitamente mais fácil para a Ré, que administra a rede de telecomunicações. Portanto, em consonância com o Artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e com observância ao Artigo 357, inciso III, do CPC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor de SEVERINO GOMES DA SILVA NETO. Dessa forma, a distribuição do ônus probatório fixada judicialmente será a seguinte: Ônus do Autor (Severino Gomes da Silva Neto): a) Provar os fatos constitutivos de seu direito que são de sua alçada, ou seja, comprovar que as tentativas de resolução administrativa, alegadas na inicial (Id. 92643446 e 92643800), ocorreram, e que a situação do serviço gerou transtornos que superaram o mero aborrecimento, configurando o dano moral. b) Comprovar a aquisição e utilização da nova linha telefônica (83) 99348-4660, se a finalidade for a comprovação do efetivo prejuízo. Ônus da Ré (Claro S/A): a) Provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou seja, documentar o recebimento de chamadas na linha (21) 98086-8989 desde 03/06/2024 até o ajuizamento da ação (25/06/2024) e os meses subsequentes, até a data deste saneamento. b) Demonstrar que a falha alegada (impedimento de receber ligações) não ocorreu, ou que foi prontamente resolvida de forma definitiva, em prazo razoável, se for o caso de falha transitória; c) Comprovar, se for a sua tese, que o problema de sinal na localidade do Autor era decorrente de fatores externos, meteorológicos ou geográficos, ou de qualquer outro fator de exclusão de responsabilidade. d) Comprovar a legalidade e regularidade de todos os procedimentos técnicos e administrativos adotados após a alteração do plano e durante os chamados de atendimento. IV. DA ESPECIFICAÇÃO E ADMISSÃO DOS MEIOS DE PROVA Uma vez delimitados os pontos controvertidos e fixada a distribuição do ônus da prova, é o momento de determinar a produção das provas necessárias e pertinentes, com base nos requerimentos já formulados pelas partes e na necessidade de buscar a verdade real para o julgamento da lide. IV.1. MEIOS DE PROVA REQUERIDOS E ADMITIDOS O Autor solicitou o julgamento antecipado da lide (Id. 109345212), indicando que as provas documentais já acostadas seriam suficientes para a resolução da controvérsia sob a ótica da falha na prestação do serviço (CDC). A Ré, por sua vez, demonstrou interesse na produção de provas documentais (já apresentadas, como o extrato) e protestou genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas na contestação. Considerando o quadro fático e o ônus alocado, mas em respeito à preclusão e à manifestação prévia do Autor, que requereu expressamente o julgamento antecipado, e diante da falta de especificação clara de provas adicionais por parte da Ré quando intimada para tal fim (Ato Ordinatório Id. 109200426, não respondido pela Ré), os principais meios de prova serão os seguintes: IV.1.1. Prova Documental: A prova documental já carreada aos autos, incluindo a petição inicial, contestação, impugnação, e, de forma essencial, o Relatório de Utilização da Claro (Id. 105094382), será o principal foco de análise para verificar a efetiva ocorrência de falha no recebimento de chamadas. PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR: Determino, de ofício e para suprir a lacuna essencial identificada (falta de registros de chamadas recebidas), com fulcro no Artigo 370 do CPC, a intimação da Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório técnico detalhado específico da linha (21) 98086-8989, abrangendo o período de 03/06/2024 até a data do cumprimento desta determinação, que contenha, de forma inequívoca, a lista de todas as tentativas de chamadas recebidas (entrantes), especificando: a data, a hora, o número de origem (se disponível), e o status da chamada (completa, não atendida, ocupada, ou falha de rede/serviço). A mera reiteração do extrato de chamadas de saída já juntado será considerada descumprimento desta determinação. IV.1.2. Prova Pericial e Testemunhal: Diante da natureza do litígio, o julgamento se baseará predominantemente na prova documental técnica, cujo fornecimento será determinado à Ré, dado o princípio da inversão do ônus da prova. A prova testemunhal ou pericial (inspeção técnica na linha) não se mostra, neste momento, necessária ou proporcional para demonstrar o fato controvertido. O cerne da questão é se o serviço funcionou plenamente. A prova das chamadas recebidas é documental e está sob o domínio da Ré. No silêncio das partes e na ausência de justificativa para a produção de outras provas na fase de especificação anterior, e concentrada a prova principal na documental a ser apresentada pela Ré, fica indeferida a produção de prova pericial e testemunhal, pois a natureza do problema (falha no recebimento) é de manifesta comprovação técnica em registros internos da operadora. V. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a manifestação expressa do Autor no sentido de requerer o julgamento antecipado da lide (Id. 109345212), e a omissão da Ré em especificar formalmente as provas que pretendia produzir, presume-se que a instrução se encerrará com a análise da prova documental, seja ela a já presente nos autos ou a complementar que a Claro S/A está sendo compelida a juntar. Não havendo, a princípio, necessidade da coleta de prova oral (depoimento pessoal ou testemunhas), o que seria etapa inerente à Audiência de Instrução e Julgamento (Artigo 357, V, do CPC), e visando a celeridade processual, fica reservada a designação de audiência de instrução e julgamento para momento posterior apenas se, após a análise do relatório de chamadas recebidas a ser apresentado pela Ré, surgirem dúvidas sobre os fatos para cuja elucidação seja indispensável a oitiva das partes ou de testemunhas. VI. DAS PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES Em face do exposto, e em cumprimento ao disposto no Artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: VI.1. Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e a de nulidade das provas documentais unilaterais, por se tratar esta última de questão de mérito probatório, mantendo hígido o desenvolvimento processual. VI.2. Definir o quadro fático controvertido nos termos do item II.1 desta decisão, com foco na efetiva falha no recebimento de chamadas e sua duração. VI.3. Delimitar as questões de direito relevantes, aplicando-se o arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor, conforme Item III.1. VI.4. Determinar a inversão do ônus da prova em favor do Autor, SEVERINO GOMES DA SILVA NETO, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e Item III.2. VI.5. Especificar e determinar a produção de prova documental complementar, a ser cumprida pela Ré, CLARO S/A. Por conseguinte, intime-se a Ré para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor sobre a falha do serviço (Artigo 400, I, do CPC), juntar aos autos o relatório técnico detalhado específico da linha (21) 98086-8989, abrangendo o período de 03/06/2024 até o cumprimento desta determinação, contendo, obrigatoriamente, a discriminação das tentativas de chamadas recebidas (entrantes), datas, horas, números de origem (se disponíveis) e o status da conexão (se completada, se falhou, se estava ocupada ou se não houve redirecionamento de chamada). VI.6. Indeferir, por desnecessidade e inadequação ao caso, a produção de prova pericial e testemunhal, ressalvado o reexame após a juntada do documento determinado no item VI.5. VI.7. Após a juntada do relatório pela Ré (ou o decurso in albis do prazo para seu cumprimento), intime-se o Autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, momento em que poderá reafirmar o pedido de julgamento antecipado ou requerer providências adicionais. VI.8. Sem prejuízo, as partes ficam devidamente cientes, na forma desta decisão, das questões fáticas e jurídicas que serão objeto de deliberação judicial, bem como do ônus probatório que lhes incumbe, assegurando-se a estabilidade do processo. Publique-se. Intimem-se as partes com urgência quanto aos termos desta Decisão de Saneamento. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 29 de outubro de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/10/2025, 13:07

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 07:42

Decorrido prazo de CLARO S/A em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:02

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 13:07

Decisão

•29/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO GOMES DA SILVA NETO REU: CLARO S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0802075-52.2024.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I. DO SANEAMENTO DO FEITO E DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo está em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação. A competência deste Juízo é manifesta, a petição inicial satisfez os requisitos legais, e a citação da parte ré foi devidamente cumprida, o que ensejou a apresentação de contestação e a subsequente impugnação pelo Autor. Não obstante o regular andamento, a Ré arguiu, em sede de contestação (Id. 105094396, pág. 3-5), duas questões preliminares que merecem análise e deslinde neste momento processual, a teor do que determina o Artigo 357, inciso I, do Código de Processo Civil. I.1. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte Ré sustentou a ausência de interesse de agir do Autor, alegando a inexistência de pretensão resistida com a possibilidade de resolução administrativa, notadamente pela ausência de comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais, citando a plataforma Consumidor.Gov como ferramenta de solução que deveria ter sido preferida. Contudo, a argumentação deduzida pela empresa de telefonia não se sustenta diante do arcabouço probatório já coligido aos autos, nem se coaduna com o entendimento consolidado no direito processual civil brasileiro. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a exigência do esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, via de regra, viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A exceção a essa regra, consagrada na jurisprudência do Supremo, aplica-se primariamente às ações em que se postula a concessão inicial de benefícios previdenciários e assistenciais. No presente caso, que versa sobre uma relação de consumo de serviço de telefonia, a tentativa prévia de solução administrativa é encorajada, mas não constitui um requisito indispensável para a caracterização do interesse processual. O interesse de agir surge da conjugação da necessidade de tutela jurisdicional e da adequação do meio processual escolhido. É patente a necessidade de intervenção judicial quando o consumidor alega persistência de falha no serviço essencial e pleiteia tanto uma obrigação de fazer consistente no restabelecimento pleno da linha, quanto a reparação por danos morais decorrentes dessa falha e do tempo produtivo desperdiçado, o que configura, a princípio, lesão ou ameaça a direito. Adicionalmente, a própria narrativa do Autor na petição inicial e, posteriormente, na Impugnação à Contestação, aponta que houve diversas tentativas de contato para solução do problema, conforme mencionados nos Id.’s 92643446 (Conversas) e 92643800 (Protocolos), documentos estes que, embora impugnados em sua forma pela Ré, indicam o esforço infrutífero do consumidor em solucionar o imbróglio administrativamente. A inercia alegada pela Ré é contradita pela afirmação do Autor de que "a Empresa Demandada permaneceu inerte" apesar de ciente dos problemas. Portanto, demonstrada a resistência (ou, no mínimo, a ineficácia das providências adotadas pela parte ré para sanar o problema relatado), bem como a adequação deste instrumento processual para a busca da satisfação das pretensões materiais, vislumbra-se a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir. I.2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS UNILATERAIS A promovida, em sua peça defensiva, impugnou a validade das provas apresentadas pelo Autor (capturas de tela de celular e protocolos — Id. 92643446 e Id. 92643800), alegando tratar-se de "prints" produzidos unilateralmente, sujeitos a adulteração e desprovidos de ata notarial, conforme a exigência prevista no Artigo 422, § 1º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela Claro S/A atinge o valor probatório e a eficácia da prova, e não a higidez do processo em si, ou seja, ela se confunde com o mérito da prova e com a análise final do conjunto probatório. A regra do Artigo 422 do CPC, na verdade, estabelece a aptidão de reproduções mecânicas, incluindo fotografias digitais extraídas da rede mundial de computadores, para provar os fatos, desde que sua conformidade com o original não seja impugnada. O parágrafo primeiro da norma prevê que, se impugnadas, estas provas demandarão a apresentação de autenticação eletrônica ou a realização de perícia. Neste cenário, a impugnação da Ré é acolhida em parte, apenas para o efeito de reconhecer formalmente a arguição de falsidade documental/inidoneidade. Contudo, não há que se falar em desentranhamento sumário ou invalidação absoluta de tais elementos probatórios neste momento. A impugnação formal apresentada pela parte ré apenas desloca automaticamente o ônus de provar a autenticidade dos prints para Autor, nos termos do Artigo 429, inciso I, do CPC, desde que o Juízo não opte pela inversão de ofício. A determinação da produção de prova pericial, que implicaria custos e delongas significativas, é etapa que deve ser ponderada na análise da distribuição do ônus da prova e da delimitação do fato controvertido. Considerando o extenso extrato de utilização de serviços juntado pela própria Ré (Id. 105094382), que cobre o período controvertido (1/6/2024 a 8/7/2024) e demonstra utilização regular de ligações de saída (Chamada Local Roaming Nacional) e consumo de internet (Plano de Dados), mas silencia sobre ligações recebidas, a questão probatória primária não recairá sobre a autenticidade dos prints de protocolos do Autor, mas sim na confrontação dos fatos alegados com os dados técnicos fornecidos. A arguição, portanto, não é de natureza processual a ensejar a extinção do feito, mas sim probatória, sendo resolvida na correta distribuição do ônus e na instrução probatória. Pelas razões expostas, rejeita-se o pedido de invalidação ou descarte sumário das provas, remetendo a valoração de sua força probandi e a autenticidade ao momento da instrução, com a consequente fixação do ônus probatório mais adiante. II. DA SÍNTESE DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL E DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A presente lide cinge-se essencialmente à verificação da falha na prestação de serviço de telefonia móvel. O Autor alega que, após a migração do plano (de Claro Controle para Meu Prezão) em 03/06/2024, sua linha (21) 98086-8989 passou a apresentar um defeito específico e grave: a impossibilidade de receber ligações, embora as ligações de saída e a utilização da internet permanecessem ativas. O promovente afirma ter buscado o serviço de atendimento da Ré por diversas vezes, mas sem sucesso na resolução do problema, o que o obrigou a adquirir uma segunda linha telefônica (83) 99348-4660, configurando o dano moral pela privação do uso pleno do serviço essencial e pelo desvio produtivo. A Ré, por sua vez, nega a falha e argumenta sobre a realidade fática. A Claro S/A sustenta que a linha do Autor está devidamente habilitada na modalidade pré-pago e que não foram localizadas quaisquer anormalidades de rede ou irregularidades nos serviços prestados, tampouco na cobertura em Alagoa Grande/PB. A empresa ainda anexa um extrato de utilização (Id. 105094382) que comprova a utilização de serviço de voz (chamadas de saída) e dados (internet) pelo Autor, argumentando que a plena utilização contradiz a alegação de problema na linha. A delimitação das questões de fato controvertidas, sobre as quais a atividade probatória deve recair, é indispensável para a organização do processo, conforme o Artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. II.1. DAS QUESTÕES DE FATO DELIMITADAS Sem prejuízo do resultado final da prova, as questões de fato relevantes e que demandam comprovação ou confirmação são as seguintes: Da Falha de Serviço: A efetiva ocorrência do defeito na prestação de serviço de telefonia, consistente na impossibilidade da linha (21) 98086-8989 de receber ligações no período subsequente à alteração de plano (a partir de 03/06/2024), apesar de manter a capacidade de originar chamadas e utilizar dados. Do Período e Duração da Falha: A exata delimitação temporal do alegado defeito, incluindo a data de início (03/06/2024) e a eventual data final de correção, considerando a alegação do Autor de que a suspensão na linha para receber ligações foi prolongada e exigiu a aquisição de uma nova linha (83) 99348-4660. Do Dano e Nexo Causal: A comprovação de que o Autor sofreu aborrecimentos extraordinários, perda de tempo útil ou prejuízos de ordem moral em decorrência direta da falha alegada na prestação do serviço e da alegada ineficácia dos canais de atendimento da Ré. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A determinação da distribuição do ônus da prova e das questões de direito reitoras do julgamento são fases subsequentes à delimitação dos fatos, sendo cruciais para a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como para balizar a atividade instrutória. III.1. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O julgamento do mérito desta demanda envolverá a análise e aplicação das seguintes normas jurídicas: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): A relação jurídica estabelecida entre o Autor e a Claro S/A é visivelmente de consumo, devendo ser regida pela Lei nº 8.078/90. Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor de Serviços: A análise da responsabilidade da Ré pela reparação de eventuais danos causados por "defeitos relativos à prestação dos serviços", conforme previsto expressamente no Artigo 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Excludentes de Responsabilidade: A avaliação da ocorrência de eventual excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou se o serviço foi prestado de acordo com o contrato e as normas regulamentares do setor de telecomunicações, tal como suscitado pela Ré sobre a cobertura indoor e a regulamentação da ANATEL. Configuração de Dano Moral e o Desvio Produtivo: A verificação se a falha na prestação do serviço, somada às alegações de tempo perdido e necessidade de aquisição de nova linha, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral passível de indenização, inclusive sob a perspectiva da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. III.2. DA INVERSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova é instituto previsto no Artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo facultada ao magistrado quando se verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No caso concreto, a hipossuficiência técnica e informacional do promovente é notória e manifesta. O consumidor não possui acesso aos relatórios técnicos detalhados que justifiquem a falha específica (impossibilidade de recebimento de ligações) ou que comprovem, tecnicamente, a correção plena do serviço. A Ré, operadora de grande porte, detém o monopólio das informações técnicas, registros de chamadas, dados de falhas de rede específicas e relatórios de atendimento ao consumidor. A verossimilhança das alegações iniciais também se mostra presente, notadamente porque a Ré juntou aos autos o extrato de utilização (Id. 105094382), que, embora demonstre intensa utilização de voz e dados de saída pelo Autor após 03/06/2024 (o que contradiz a alegação de falta de sinal total por 24 horas iniciais), não apresenta nenhum histórico de chamadas recebidas que pudesse refutar a alegação central do Autor — a impossibilidade de receber chamadas. Este fato específico é o cerne da falha, sendo a prova desta negativa infinitamente mais fácil para a Ré, que administra a rede de telecomunicações. Portanto, em consonância com o Artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e com observância ao Artigo 357, inciso III, do CPC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor de SEVERINO GOMES DA SILVA NETO. Dessa forma, a distribuição do ônus probatório fixada judicialmente será a seguinte: Ônus do Autor (Severino Gomes da Silva Neto): a) Provar os fatos constitutivos de seu direito que são de sua alçada, ou seja, comprovar que as tentativas de resolução administrativa, alegadas na inicial (Id. 92643446 e 92643800), ocorreram, e que a situação do serviço gerou transtornos que superaram o mero aborrecimento, configurando o dano moral. b) Comprovar a aquisição e utilização da nova linha telefônica (83) 99348-4660, se a finalidade for a comprovação do efetivo prejuízo. Ônus da Ré (Claro S/A): a) Provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou seja, documentar o recebimento de chamadas na linha (21) 98086-8989 desde 03/06/2024 até o ajuizamento da ação (25/06/2024) e os meses subsequentes, até a data deste saneamento. b) Demonstrar que a falha alegada (impedimento de receber ligações) não ocorreu, ou que foi prontamente resolvida de forma definitiva, em prazo razoável, se for o caso de falha transitória; c) Comprovar, se for a sua tese, que o problema de sinal na localidade do Autor era decorrente de fatores externos, meteorológicos ou geográficos, ou de qualquer outro fator de exclusão de responsabilidade. d) Comprovar a legalidade e regularidade de todos os procedimentos técnicos e administrativos adotados após a alteração do plano e durante os chamados de atendimento. IV. DA ESPECIFICAÇÃO E ADMISSÃO DOS MEIOS DE PROVA Uma vez delimitados os pontos controvertidos e fixada a distribuição do ônus da prova, é o momento de determinar a produção das provas necessárias e pertinentes, com base nos requerimentos já formulados pelas partes e na necessidade de buscar a verdade real para o julgamento da lide. IV.1. MEIOS DE PROVA REQUERIDOS E ADMITIDOS O Autor solicitou o julgamento antecipado da lide (Id. 109345212), indicando que as provas documentais já acostadas seriam suficientes para a resolução da controvérsia sob a ótica da falha na prestação do serviço (CDC). A Ré, por sua vez, demonstrou interesse na produção de provas documentais (já apresentadas, como o extrato) e protestou genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas na contestação. Considerando o quadro fático e o ônus alocado, mas em respeito à preclusão e à manifestação prévia do Autor, que requereu expressamente o julgamento antecipado, e diante da falta de especificação clara de provas adicionais por parte da Ré quando intimada para tal fim (Ato Ordinatório Id. 109200426, não respondido pela Ré), os principais meios de prova serão os seguintes: IV.1.1. Prova Documental: A prova documental já carreada aos autos, incluindo a petição inicial, contestação, impugnação, e, de forma essencial, o Relatório de Utilização da Claro (Id. 105094382), será o principal foco de análise para verificar a efetiva ocorrência de falha no recebimento de chamadas. PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR: Determino, de ofício e para suprir a lacuna essencial identificada (falta de registros de chamadas recebidas), com fulcro no Artigo 370 do CPC, a intimação da Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório técnico detalhado específico da linha (21) 98086-8989, abrangendo o período de 03/06/2024 até a data do cumprimento desta determinação, que contenha, de forma inequívoca, a lista de todas as tentativas de chamadas recebidas (entrantes), especificando: a data, a hora, o número de origem (se disponível), e o status da chamada (completa, não atendida, ocupada, ou falha de rede/serviço). A mera reiteração do extrato de chamadas de saída já juntado será considerada descumprimento desta determinação. IV.1.2. Prova Pericial e Testemunhal: Diante da natureza do litígio, o julgamento se baseará predominantemente na prova documental técnica, cujo fornecimento será determinado à Ré, dado o princípio da inversão do ônus da prova. A prova testemunhal ou pericial (inspeção técnica na linha) não se mostra, neste momento, necessária ou proporcional para demonstrar o fato controvertido. O cerne da questão é se o serviço funcionou plenamente. A prova das chamadas recebidas é documental e está sob o domínio da Ré. No silêncio das partes e na ausência de justificativa para a produção de outras provas na fase de especificação anterior, e concentrada a prova principal na documental a ser apresentada pela Ré, fica indeferida a produção de prova pericial e testemunhal, pois a natureza do problema (falha no recebimento) é de manifesta comprovação técnica em registros internos da operadora. V. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando a manifestação expressa do Autor no sentido de requerer o julgamento antecipado da lide (Id. 109345212), e a omissão da Ré em especificar formalmente as provas que pretendia produzir, presume-se que a instrução se encerrará com a análise da prova documental, seja ela a já presente nos autos ou a complementar que a Claro S/A está sendo compelida a juntar. Não havendo, a princípio, necessidade da coleta de prova oral (depoimento pessoal ou testemunhas), o que seria etapa inerente à Audiência de Instrução e Julgamento (Artigo 357, V, do CPC), e visando a celeridade processual, fica reservada a designação de audiência de instrução e julgamento para momento posterior apenas se, após a análise do relatório de chamadas recebidas a ser apresentado pela Ré, surgirem dúvidas sobre os fatos para cuja elucidação seja indispensável a oitiva das partes ou de testemunhas. VI. DAS PROVIDÊNCIAS E DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES Em face do exposto, e em cumprimento ao disposto no Artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: VI.1. Rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e a de nulidade das provas documentais unilaterais, por se tratar esta última de questão de mérito probatório, mantendo hígido o desenvolvimento processual. VI.2. Definir o quadro fático controvertido nos termos do item II.1 desta decisão, com foco na efetiva falha no recebimento de chamadas e sua duração. VI.3. Delimitar as questões de direito relevantes, aplicando-se o arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor, conforme Item III.1. VI.4. Determinar a inversão do ônus da prova em favor do Autor, SEVERINO GOMES DA SILVA NETO, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e Item III.2. VI.5. Especificar e determinar a produção de prova documental complementar, a ser cumprida pela Ré, CLARO S/A. Por conseguinte, intime-se a Ré para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor sobre a falha do serviço (Artigo 400, I, do CPC), juntar aos autos o relatório técnico detalhado específico da linha (21) 98086-8989, abrangendo o período de 03/06/2024 até o cumprimento desta determinação, contendo, obrigatoriamente, a discriminação das tentativas de chamadas recebidas (entrantes), datas, horas, números de origem (se disponíveis) e o status da conexão (se completada, se falhou, se estava ocupada ou se não houve redirecionamento de chamada). VI.6. Indeferir, por desnecessidade e inadequação ao caso, a produção de prova pericial e testemunhal, ressalvado o reexame após a juntada do documento determinado no item VI.5. VI.7. Após a juntada do relatório pela Ré (ou o decurso in albis do prazo para seu cumprimento), intime-se o Autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, momento em que poderá reafirmar o pedido de julgamento antecipado ou requerer providências adicionais. VI.8. Sem prejuízo, as partes ficam devidamente cientes, na forma desta decisão, das questões fáticas e jurídicas que serão objeto de deliberação judicial, bem como do ônus probatório que lhes incumbe, assegurando-se a estabilidade do processo. Publique-se. Intimem-se as partes com urgência quanto aos termos desta Decisão de Saneamento. Cumpra-se. Alagoa Grande/PB, 29 de outubro de 2025. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLARO S/A em 16/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)