Cumprimento de sentença 0838000-68.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0838000-68.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR REU: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA): O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 21/01/2026 Hora: 11:50 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95.Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 [email protected] Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0838000-68.2025.8.15.0001

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0838000-68.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR em desfavor do CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, instituição mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, partes qualificadas. O cerne da pretensão inicial gravita em torno da ilícita manutenção do nome do Promovente em cadastros restritivos de crédito, em razão de um débito que já foi objeto de litigio pretérito e cuja inexigibilidade foi definitivamente reconhecida pela sentença de primeiro grau e, posteriormente, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Apelação Cível, tudo nos autos da ação nº 0850331-67.2023.8.15.2001. À título de liminar, a parte autora requereu a imediata exclusão definitiva de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e se abstenha de realizar quaisquer cobranças ou negativas referentes ao suposto débito originado no segundo semestre de 2021, sob pena de multa diária. É o necessário relatório. DECIDO: O pedido de concessão de tutela provisória de urgência encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes os pressupostos da probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). A análise detida do conjunto probatório colacionado aos autos revela que ambos os requisitos autorizadores da medida liminar encontram-se plenamente configurados de forma contundente, dada a natureza do direito violado e a gravidade da conduta da parte promovida. Vejamos: A probabilidade do direito, no presente caso, não se sustenta em meras alegações ou indícios tênues, mas sim na autoridade de coisa julgada material decorrente de decisão judicial definitiva. A inexigibilidade do débito que gerou, ou permitiu a manutenção da restrição creditícia em desfavor do Promovente, foi estabelecida de forma irrecorrível pelo Poder Judiciário no processo anterior nº 0850331-67.2023.8.15.2001. Por outro lado, a manutenção da negativação decorrente de dívida judicialmente declarada inexistente configura, por si só, ato ilícito contínuo, apto a justificar a intervenção imediata do Poder Judiciário, sob pena de provocar danos irreparáveis para o autor. A anotação negativa em órgãos como SPC e SERASA é um fator de grande impacto na vida civil e financeira de qualquer pessoa, causando constrangimento, dificultando a obtenção de financiamentos, empréstimos e, em muitos casos, o exercício pleno de atividades comerciais e profissionais. Ademais, postergar a retirada da anotação restritiva até o julgamento final da ação de indenização por dano moral significaria submeter o Promovente a um sacrifício desnecessário e injusto, mantendo-o em situação de vulnerabilidade econômica e social em virtude de uma conduta que já foi definitivamente julgada como indevida pela Justiça. A urgência da medida se impõe para cessar imediatamente este estado de ilicitude continuada. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e considerando a incontestável probabilidade do direito e o manifesto perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que recai sobre o Promovente, DEFIRO a liminar pretendida, no sentido de DETERMINAR que o CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, proceda com a a imediata e definitiva exclusão do nome do Promovente, MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR, de todos e quaisquer cadastros de restrição ao crédito (tais como SPC, SERASA, Boa Vista SCPC, e congêneres) em relação ao débito oriundo da mensalidade do curso de Medicina referente ao segundo semestre de 2021, objeto do processo nº 0850331-67.2023.8.15.2001, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração ou execução imediata em caso de recalcitrância. Intimações e providências necessárias. Intimem-se as partes com urgência acerca desta decisão, nos termos do art. 300, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Campina Grande/PB, 24 de outubro de 2025. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de

Juntada de

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Sentença em 05/02/2026.

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