Procedimento Comum Cível 0841962-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841962-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841962-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível em que a parte Autora busca a declaração de nulidade/inexistência de débito e a condenação do Réu à restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão da alegada contratação indevida de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC). Na Decisão de ID 116577914 (22/07/2025), foi DEFERIDA a tutela de urgência para determinar que o Réu interrompa os descontos a título de reserva de margem consignável (RMC/RCC), sob pena de multa. O Réu (BANCO BMG S.A.) foi devidamente citado e intimado da decisão por meio eletrônico (Expediente de Citação/Intimação Eletrônica, ID 117003208) em 25/07/2025. A Lei Federal nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e o próprio Código de Processo Civil (CPC) estabelecem o meio eletrônico como a forma prioritária e válida de comunicação dos atos processuais. A intimação é considerada realizada no momento em que a parte consulta o teor do documento no portal eletrônico ou, decorrido o prazo legal, automaticamente. Para as pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no PJe (como o BANCO BMG S.A.), a comunicação dos atos processuais, incluindo a citação e a intimação, deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. A intimação eletrônica é, portanto, a forma legal e regular de dar ciência à parte Ré sobre a obrigação de fazer imposta pela tutela de urgência. Com base nas normas processuais vigentes e na tendência de informatização do Judiciário, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) adota o entendimento de que, para partes cadastradas no sistema, a intimação eletrônica via DJen/Portal Eletrônico é, em regra, válida e suficiente para a ciência de qualquer ato processual, incluindo as decisões que deferem tutelas de urgência Considerando que o prazo para apresentação de contestação se encerrou em 28/08/2025, sem que o Réu apresentasse defesa, o feito comporta o seguinte encaminhamento: DA REVELIA DECRETO a REVELIA do Réu (BANCO BMG S.A.), com fulcro no Art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citado e intimado, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Aplico os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora que não sejam contrários às provas dos autos (Art. 344 c/c Art. 345, IV, do CPC). DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA TUTELA E DESCUMPRIMENTO INDEFIRO o requerimento de nova apreciação do pedido de tutela (ID 123840400), uma vez que a tutela provisória de urgência já foi DEFERIDA por este Juízo na Decisão de ID 116577914 (22/07/2025). No que concerne à alegação da Autora de que "os descontos continuam a recair sobre o benefício da autora" (ID 123840400), o que implica em descumprimento da ordem judicial e na incidência da multa (astreintes) fixada INTIME-SE a parte Autora/Defensoria Pública para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extratos bancários e/ou de consignação atualizados (posteriores à data da intimação do Réu, 25/07/2025) que comprovem, de forma clara e inequívoca, a manutenção dos descontos a título de RMC/RCC, a fim de permitir a análise e eventual execução da multa imposta. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(40)