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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

FORMA CURSOS ENSINO A DISTANCIA LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FORMA CURSOS ENSINO A DISTANCIA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FORMA CURSOS ENSINO A DISTANCIA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho de Juiz leigo em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Decisão

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 10/06/2026 09:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 08/04/2026 08:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Todas as movimentações(73)

legal