Cumprimento de sentença 0827458-20.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MARIA DAS NEVES FERREIRA

CPF

Autor

ELISA BRAGA FERREIRA

CPF

Autor

TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO

Terceiro

DURVAL GUILHERME RUVER

Terceiro

FERNANDO ALVES DE FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB 13771·CPF·Representa: Autor

ELISA BRAGA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PB 1521·CPF·Representa: Autor

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 19460·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO TAVARES LINS FALCAO

OAB/PB 9578·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARIA DAS NEVES FERREIRA

CPF

Autor

ELISA BRAGA FERREIRA

CPF

Autor

TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CABEDELO

Terceiro

DURVAL GUILHERME RUVER

Terceiro

FERNANDO ALVES DE FARIAS

CPF

Reu

CAMILA RAMALHO FONSECA

CPF

Reu

ISABELLE RAMALHO FONSECA

CPF

Reu

LARISSA RAMALHO FONSECA

CPF

Reu

CABEDELO CARTORIO UNICO DE OFICIO DE NOTAS

CNPJ

Reu

DURVAL GUILHERME RUVER

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB 13771·CPF·Representa: Autor

ELISA BRAGA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PB 1521·CPF·Representa: Autor

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 19460·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO TAVARES LINS FALCAO

OAB/PB 9578·CPF·Representa: Réu

SILVIO ROMERO CORIOLANO RAMALHO

OAB/PB 10419·CPF·Representa: Réu

ISABEL CHRISTINA CORREA DIAS

OAB/PB 20724·CPF·Representa: Réu

ADAIL BYRON PIMENTEL

OAB/PB 3722·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 17:45

Determinado o arquivamento

13/03/2026, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:31

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827458-20.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Evolua-se a classe para a fase de cumprimento de sentença, inclua-se o retro requerente como terceiro interessado e intime-se o mesmo para esclarecer o pedido retro, em 10 dias, a vista da sentença do ID 28547405. CABEDELO, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 08:52

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:35

Processo Desarquivado

05/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

29/10/2020, 20:02

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

12/04/2026, 17:45

Determinado o arquivamento

13/03/2026, 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:37

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 13:49

Despacho

•29/10/2025, 17:19

15/11/2025, 01:31

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827458-20.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Evolua-se a classe para a fase de cumprimento de sentença, inclua-se o retro requerente como terceiro interessado e intime-se o mesmo para esclarecer o pedido retro, em 10 dias, a vista da sentença do ID 28547405. CABEDELO, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 08:52

Conclusos para despacho

05/09/2025, 08:35

Processo Desarquivado

05/09/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 14:38

Arquivado Definitivamente

29/10/2020, 20:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/10/2020, 14:44

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:46

Juntada de Certidão

29/10/2020, 13:44

Decorrido prazo de GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:40

Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:37

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:24

Juntada de Certidão

08/07/2020, 16:14

Juntada de Certidão

08/07/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 14:49

Conclusos para despacho

08/07/2020, 14:28

Decorrido prazo de GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:46

Decorrido prazo de ISABEL CHRISTINA CORREA DIAS em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:53

Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 00:53

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:32

Decorrido prazo de paulo sergio tavares lins falcao em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 03:08

Juntada de Certidão

24/04/2020, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 16:09

Conclusos para despacho

24/04/2020, 15:56

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2020, 16:08

Juntada de Petição de outros documentos

13/04/2020, 16:07

Juntada de Petição de comunicações

13/04/2020, 16:06

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de paulo sergio tavares lins falcao em 2020-03-23 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Decorrido prazo de paulo sergio tavares lins falcao em 23/03/2020 23:59:59.

24/03/2020, 02:44

Juntada de Petição de comunicações

28/02/2020, 08:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 14:36

Julgado improcedente o pedido

26/02/2020, 13:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2020, 13:35

Conclusos para julgamento

10/02/2020, 09:29

Julgado procedente o pedido

10/02/2020, 09:12

Conclusos para julgamento

29/01/2020, 12:24

Juntada de certidão

29/01/2020, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 10:10

Conclusos para despacho

29/01/2020, 10:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:43

Juntada de Petição de substabelecimento

19/11/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 17:16

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 18:25

Conclusos para despacho

18/09/2019, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 17:37

Outras Decisões

18/09/2019, 14:24

Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 02:54

Conclusos para despacho

17/09/2019, 22:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 23:33

Juntada de Petição de informação

13/09/2019, 18:07

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 01:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 15:42

Conclusos para despacho

14/08/2019, 17:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/08/2019, 17:06

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:08

Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:16

Decorrido prazo de JOSE DIONIZIO DE OLIVEIRA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:31

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 05:17

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 13:27

Juntada de certidão

27/06/2019, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 08:54

Conclusos para despacho

25/06/2019, 09:57

Juntada de certidão

25/06/2019, 09:56

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES DE FARIAS em 04/06/2019 23:59:59.

16/06/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 14:11

Decorrido prazo de SILVIO ROMERO CORIOLANO RAMALHO em 04/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 18:08

Juntada de Petição de contestação

01/06/2019, 20:02

Conclusos para despacho

27/05/2019, 17:54

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 21/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 03:13

Juntada de Petição de contestação

24/05/2019, 12:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 15:55

Conclusos para despacho

16/05/2019, 15:47

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 10:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2019, 17:10

Juntada de Petição de certidão

23/04/2019, 10:54

Juntada de certidão

23/04/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

23/04/2019, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 06:51

Conclusos para despacho

22/04/2019, 21:35

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 11:15

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2019, 18:43

Conclusos para despacho

16/04/2019, 16:22

Juntada de certidão

16/04/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 16:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 16:10

Outras Decisões

08/04/2019, 16:41

Conclusos para despacho

08/04/2019, 16:39

Juntada de Petição de contestação

28/03/2019, 17:43

Conclusos para despacho

19/03/2019, 13:18

Juntada de certidão

19/03/2019, 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2019, 09:00

Decorrido prazo de CAMILA RAMALHO FONSECA em 11/03/2019 15:00:00.

12/03/2019, 01:38

Decorrido prazo de CABEDELO CARTORIO UNICO DE OFICIO DE NOTAS em 11/03/2019 15:00:00.

12/03/2019, 01:37

Decorrido prazo de LARISSA RAMALHO FONSECA em 11/03/2019 15:00:00.

12/03/2019, 01:17

Juntada de Petição de petição

08/03/2019, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2019, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2019, 14:19

Juntada de aviso de recebimento

26/02/2019, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2019, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2019, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2019, 20:16

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 13:58

Juntada de certidão

15/02/2019, 15:38

Expedição de Mandado.

15/02/2019, 15:17

Expedição de Mandado.

15/02/2019, 15:05

Expedição de Mandado.

15/02/2019, 15:05

Expedição de Mandado.

15/02/2019, 15:05

Expedição de Mandado.

15/02/2019, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2019, 15:02

Audiência conciliação designada para 11/03/2019 15:00 4ª Vara Mista de Cabedelo.

15/02/2019, 11:28

Juntada de certidão

15/02/2019, 11:26

Concedida a Medida Liminar

29/01/2019, 13:35

Conclusos para despacho

23/01/2019, 22:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2019, 11:27

Juntada de certidão

18/01/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 14:31

Conclusos para despacho

15/01/2019, 18:09

Juntada de certidão

15/01/2019, 18:09

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 04/12/2018 23:59:59.

05/12/2018, 02:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 12:04

Conclusos para despacho

01/10/2018, 22:05

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2018, 20:52

Conclusos para despacho

14/06/2018, 18:38

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Provimento em auditagem

06/10/2017, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2017, 16:47

Declarada incompetência

20/04/2017, 16:17

Conclusos para despacho

20/04/2017, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2017, 15:36

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)

20/04/2017, 15:24

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES FERREIRA em 11/07/2016 23:59:59.

12/07/2016, 06:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2016, 09:25

Declarada incompetência

06/06/2016, 17:18

Conclusos para decisão

06/06/2016, 15:07

Distribuído por sorteio

06/06/2016, 15:07

Despacho

•05/09/2025, 08:52

Despacho

•08/07/2020, 14:49

Despacho

•24/04/2020, 16:09

Sentença

•26/02/2020, 13:35

Despacho

•29/01/2020, 10:10

Despacho

•28/10/2019, 17:16

Decisão

•18/09/2019, 14:24

Despacho

•15/08/2019, 15:42

Despacho

•26/06/2019, 08:53

Despacho

•04/06/2019, 18:08

Despacho

•16/05/2019, 15:55

Despacho

•23/04/2019, 06:51

Despacho

•17/04/2019, 10:54

Todos os documentos(22)

Decisão

•13/03/2026, 13:49

Despacho

•29/10/2025, 17:19

Despacho

•05/09/2025, 08:52

Despacho

•08/07/2020, 14:49

Despacho

•24/04/2020, 16:09

Sentença

•26/02/2020, 13:35

Despacho

•29/01/2020, 10:10

Despacho

•28/10/2019, 17:16

Decisão

•18/09/2019, 14:24

Despacho

•15/08/2019, 15:42

Despacho

•26/06/2019, 08:53

Despacho

•04/06/2019, 18:08

Despacho

•16/05/2019, 15:55

Despacho

•23/04/2019, 06:51

Despacho

•17/04/2019, 10:54

Decisão

•08/04/2019, 16:41

Decisão

•29/01/2019, 13:35

Despacho

•16/01/2019, 14:31

Despacho

•02/10/2018, 12:04

Despacho

•14/06/2018, 20:52

Despacho

•20/04/2017, 16:17

Decisão

•06/06/2016, 17:18