Execução Fiscal 0800339-26.2022.8.15.0271 - TJPB

Execução Fiscal 0800339-26.2022.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2026, 11:16

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:55

Embargos de declaração não acolhidos

13/04/2026, 09:26

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/11/2025, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 17:49

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800339-26.2022.8.15.0271. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FABIANA ALVES MUNIZ 09920403458, FABIANA ALVES MUNIZ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO CNPJ. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FABIANA ALVES MUNIZ nos autos da execução fiscal movida contra si pelo ESTADO DA PARAÍBA. A excipiente alega ilegitimidade passiva, sustentando que o CNPJ teria sido constituído de forma fraudulenta, razão pela qual pleiteia a extinção da execução e o desbloqueio de eventuais valores constritos (ID. 112392217). A Fazenda Estadual, devidamente intimada a se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade (ID.116672826), apresentou manifestação pela rejeição, sob a principal alegação de que a matéria exigiria dilação probatória, sendo o meio adequado os Embargos à Execução. É o relato. Decido. A matéria da ilegitimidade passiva, por ser de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, sendo cabível a sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, desde que demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, a alegação de ilegitimidade passiva da executada está robustamente amparada em prova documental emitida pela própria Receita Federal. O documento ID.112394315, declara NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da contribuinte, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral. Tal constatação foi confirmada pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID.112394316), onde a Situação Cadastral é classificada como NULA, e o Motivo da Situação Cadastral é Anulação Por Vícios. A anulação da inscrição do CNPJ, de forma retroativa (desde a data de sua inscrição), por vício no ato cadastral, configura fraude ou simulação, tornando o ente formalmente constituído inexistente de fato para fins de responsabilidade tributária desde o marco inicial. A execução fiscal, ora analisada, visa a cobrança de ICMS referente a débitos que teriam sido constituídos em 2021 (ID.56453856), ou seja, em período anterior e concomitante à declaração de nulidade administrativa do CNPJ. O fato de o CNPJ ter sido declarado nulo, desde a data de sua inscrição, desconstitui a própria existência jurídica da pessoa a quem o tributo foi originalmente lançado. Conforme o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que tem o vínculo pessoal e direto com o fato gerador. A comprovação de que a inscrição do contribuinte é nula por vício cadastral, constituída por fraude de terceiros, demonstra de maneira inequívoca a ausência de vínculo jurídico-tributário válido entre a executada e o Fisco Estadual, caracterizando-se a ilegitimidade passiva. Ao contrário do que sustentado pela Fazenda Pública em sua manifestação (ID.116332752), a análise da nulidade do CNPJ por vício não demanda dilação probatória, pois está plenamente comprovada por documento público emanado da Receita Federal. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prevista no artigo 3º da Lei nº 6.830/80, é relativa, e no presente caso, foi ilidida pela prova inequívoca da anulação do CNPJ em razão de fraude. Vejamos entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO REFORMADA. 1. A exceção de pré-executividade é admissível para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. A ilegitimidade passiva demonstrada pelos documentos acostados aos autos não demanda dilação probatória para sua verificação, sendo possível, portanto, sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. 3. Precedente do C. STJ. (TJ-MG - AI: 10079130354859001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/09/2016). A Fazenda Estadual, embora tivesse tido conhecimento prévio da nulidade do CNPJ, tendo inclusive mencionado esse fato no ID. 75676208, optou por prosseguir a execução, suscitando a tese da confusão patrimonial do empresário individual para redirecionar a cobrança à pessoa física. Contudo, se a própria Receita Federal declarou a nulidade do CNPJ por vício no ato cadastral (fraude), a obrigação tributária originária, vinculada àquele CNPJ viciado, está maculada em sua essência, afastando a legitimidade do sujeito passivo formalmente indicado. Portanto, resta demonstrada a ilegitimidade passiva da Executada, sendo imperativo o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. Consequentemente, a execução fiscal deve ser extinta em relação à executada, em razão da carência de ação por ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e reconheço a ilegitimidade passiva da executada, para declarar a nulidade da CDA que instrui a execução, com fundamento e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art.485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Determino o imediato desbloqueio de eventuais valores penhorados ou indisponibilizados nas contas da excipiente/executada. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 17:46

Decisão

•13/04/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800339-26.2022.8.15.0271. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: FABIANA ALVES MUNIZ 09920403458, FABIANA ALVES MUNIZ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA INSCRIÇÃO DO CNPJ. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FABIANA ALVES MUNIZ nos autos da execução fiscal movida contra si pelo ESTADO DA PARAÍBA. A excipiente alega ilegitimidade passiva, sustentando que o CNPJ teria sido constituído de forma fraudulenta, razão pela qual pleiteia a extinção da execução e o desbloqueio de eventuais valores constritos (ID. 112392217). A Fazenda Estadual, devidamente intimada a se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade (ID.116672826), apresentou manifestação pela rejeição, sob a principal alegação de que a matéria exigiria dilação probatória, sendo o meio adequado os Embargos à Execução. É o relato. Decido. A matéria da ilegitimidade passiva, por ser de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, sendo cabível a sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, desde que demonstrada por meio de prova pré-constituída e inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, a alegação de ilegitimidade passiva da executada está robustamente amparada em prova documental emitida pela própria Receita Federal. O documento ID.112394315, declara NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da contribuinte, desde a data de sua inscrição, em virtude de ter sido constatado vício no ato cadastral. Tal constatação foi confirmada pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID.112394316), onde a Situação Cadastral é classificada como NULA, e o Motivo da Situação Cadastral é Anulação Por Vícios. A anulação da inscrição do CNPJ, de forma retroativa (desde a data de sua inscrição), por vício no ato cadastral, configura fraude ou simulação, tornando o ente formalmente constituído inexistente de fato para fins de responsabilidade tributária desde o marco inicial. A execução fiscal, ora analisada, visa a cobrança de ICMS referente a débitos que teriam sido constituídos em 2021 (ID.56453856), ou seja, em período anterior e concomitante à declaração de nulidade administrativa do CNPJ. O fato de o CNPJ ter sido declarado nulo, desde a data de sua inscrição, desconstitui a própria existência jurídica da pessoa a quem o tributo foi originalmente lançado. Conforme o artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que tem o vínculo pessoal e direto com o fato gerador. A comprovação de que a inscrição do contribuinte é nula por vício cadastral, constituída por fraude de terceiros, demonstra de maneira inequívoca a ausência de vínculo jurídico-tributário válido entre a executada e o Fisco Estadual, caracterizando-se a ilegitimidade passiva. Ao contrário do que sustentado pela Fazenda Pública em sua manifestação (ID.116332752), a análise da nulidade do CNPJ por vício não demanda dilação probatória, pois está plenamente comprovada por documento público emanado da Receita Federal. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prevista no artigo 3º da Lei nº 6.830/80, é relativa, e no presente caso, foi ilidida pela prova inequívoca da anulação do CNPJ em razão de fraude. Vejamos entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO REFORMADA. 1. A exceção de pré-executividade é admissível para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. A ilegitimidade passiva demonstrada pelos documentos acostados aos autos não demanda dilação probatória para sua verificação, sendo possível, portanto, sua discussão por meio de exceção de pré-executividade. 3. Precedente do C. STJ. (TJ-MG - AI: 10079130354859001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/09/2016). A Fazenda Estadual, embora tivesse tido conhecimento prévio da nulidade do CNPJ, tendo inclusive mencionado esse fato no ID. 75676208, optou por prosseguir a execução, suscitando a tese da confusão patrimonial do empresário individual para redirecionar a cobrança à pessoa física. Contudo, se a própria Receita Federal declarou a nulidade do CNPJ por vício no ato cadastral (fraude), a obrigação tributária originária, vinculada àquele CNPJ viciado, está maculada em sua essência, afastando a legitimidade do sujeito passivo formalmente indicado. Portanto, resta demonstrada a ilegitimidade passiva da Executada, sendo imperativo o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. Consequentemente, a execução fiscal deve ser extinta em relação à executada, em razão da carência de ação por ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e reconheço a ilegitimidade passiva da executada, para declarar a nulidade da CDA que instrui a execução, com fundamento e, em consequência, extingo a execução fiscal, nos termos do art.485, VI, do CPC. Condeno a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Determino o imediato desbloqueio de eventuais valores penhorados ou indisponibilizados nas contas da excipiente/executada. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

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