Execução Fiscal 0002964-85.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREA NUNES MELO

OAB/PB 11771·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

ACETELL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

ACETELL SERVICOS E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2026, 12:25

Outras Decisões

19/03/2026, 10:27

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:51

Juntada de Petição de apelação

21/01/2026, 11:12

Decorrido prazo de ACETELL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002964-85.2013.8.15.0011. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (EXECUTADO- SENTENÇA) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 12:32

Juntada de Informações

21/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:55

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/04/2026, 12:25

Outras Decisões

19/03/2026, 10:27

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:51

Juntada de Petição de apelação

21/01/2026, 11:12

Decorrido prazo de ACETELL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA em 26/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 10:27

Sentença

•29/10/2025, 16:25

27/11/2025, 03:45

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002964-85.2013.8.15.0011. EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (EXECUTADO- SENTENÇA) O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO MANDA QUE INTIME A PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 16:25

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 12:32

Juntada de Informações

21/10/2025, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

07/08/2025, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 22:41

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:23

Processo Desarquivado

30/05/2025, 13:22

Juntada de Informações

30/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de informação

17/09/2019, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 01:40

Arquivado Provisoriamente

25/08/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/08/2019, 10:25

Ato ordinatório praticado

25/08/2019, 10:24

Juntada de ato ordinatório

25/08/2019, 10:24

Processo migrado para o PJe

19/12/2018, 10:14

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 11/2018 14:23 TJEMT20

20/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2018 NF 170/1

20/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

20/11/2018, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 06: 11/2018

06/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 11/2018

06/11/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 08: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 09/2016

02/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2016 P029390160011 09:08:16 FAZENDA

02/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2016

17/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P029390160011 11:19:00 FAZENDA

15/08/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 09/08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2016

15/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 07/2016 P021132160011 16:18:28 ACETELL

11/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2016

10/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2016 P021132160011 12:53:48 ACETELL

09/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 31/05/2016 004456PB

31/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 18: 11/2015 P/CITACAO

18/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2015

27/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2015

27/02/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2014

12/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 12/2013

12/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/09/2013

13/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2013

24/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 08/2013

06/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2013 ACETELL SERVICOS E COM DE EQUIPAMENTOS

15/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2013 CITAÇÃO

14/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 03/2013

11/03/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 08: 02/2013 TJECGWS

08/02/2013, 00:00

Despacho

•13/08/2025, 07:55

Despacho

•03/06/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•25/08/2019, 10:24

Ato Ordinatório

•25/08/2019, 10:24